DOE 19/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a)DESTITUIÇÃO E ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO; b)DESTI-
TUIÇÃO E ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.303/2016(LEI DAS ESTATAIS) NO 
DECRETO ESTADUAL Nº 32.112/2016(SOBRE GOVERNANÇA)e BEM COMO NOS TERMOS DO ESTATUTO SOCIAL DESTA CEASA/CE; c)
OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 17 
de junho de 2018.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros 
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº045/2018 - A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ – SDE, no uso de suas atribuições 
legais, e CONSIDERANDO o disposto na alínea “b”, do inciso VI, do art. 73, da Lei nº 9.504/97, e art. 1º, do Decreto Estadual nº 32.675, de 22 de maio 
de 2018, segundo os quais: Lei nº 9.504/97 “Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais Art. 73. São proibidas aos agentes 
público, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: VI - nos três meses 
que antecedem o pleito: ... b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, AUTORIZAR PUBLICIDADE 
INSTITUCIONAL DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS federais, ESTADUAIS ou municipais, 
OU DAS RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida 
pela Justiça Eleitoral;” Decreto Estadual nº 32.675 de 22 de maio de 2018 “Art. 1º Fica vedada, no período de 07 de julho de 2018 até a conclusão do 
pleito eleitoral, a autorização ou a veiculação de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades estaduais 
Administração direta, às autarquias, às fundações, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.” CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de 
disciplinar a publicidade institucional no decorrer do período eleitoral, e evitar, com tal medida, um eventual favorecimento de candidatos, partidos políticos e 
coligações partidárias; RESOLVE: Art. 1º. Fica vedada às sociedades de economia mista vinculadas administrativamente à Secretaria do Desenvolvimento 
Econômico do Estado do Ceará - SDE, no período de 07 de julho de 2018 até a conclusão do pleito eleitoral, conceder patrocínios, apoiar e/ou participar 
institucionalmente de eventos de qualquer natureza que, para a sua contratação, seja admitida, como contraprestação ao recurso destinado pelas referidas 
Estatais, a veiculação de publicidade institucional. Art. 2º. Em caso de divergências jurídicas em relação à aplicação da regra prevista nesta Portaria, deverá a 
Estatal consultar prévia e formalmente a Procuradoria-Geral do Estado – PGE. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Fortaleza, 09 de julho de 2018.
Cesar Augusto Ribeiro 
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 23/2018
CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.- ADECE CONTRATADA: CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVI-
MENTO - CETREDE. OBJETO: ELABORAÇÃO DE 21 CURSOS COM O SEGUINTE TEMA: MANEJO EFICIENTE DA ÁGUA NA CARCINICUL-
TURA PARA PEQUENOS PRODUTORES, ESTUDANTES E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 
nº 8.666 /93 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: de 18 (dezoito) meses contados a partir da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 336.267,00 (trezentos 
e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais) pagos em única vez DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 16 de julho de 2018. SIGNATÁRIOS: Sílvio Carlos Ribeiro Vieira Lima- Diretor-Presidente, em exercício da ADECE e Maria Inês Cavalcante 
Studart Menezes -Gerente Administrativo-Financeira da ADECE e Francisco de Assis Melo Lima -Presidente do CETREDE.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 126, fortaleza, 09 de julho de 2018, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO N° DO DOCUMENTO 21/2018. Onde se lê: SIGNA-
TÁRIOS: Eduardo Henrique Cunha Neves-Diretor-Presidente da ADECE. Leia-se: SIGNATÁRIOS: Sylvana Pinheiro Holanda-Diretora-Presidente da 
ADECE, em exercício. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - ADECE, Fortaleza, 16 de julho de 2018.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso 
ASSESSORA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 35/2018
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S.A. CONTRA-
TADA: EDGAR GUIMARÃES & ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: Este Contrato tem como objeto a prestação de Serviços de Elaboração 
de Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios para a CIPP S/A, em conformidade com o Termo de Referência e a proposta apresentada. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 30, caput, da Lei 13.303/16, e suas alterações, a proposta da Contratada, 
o Termo de Referência vinculado ao processo Nº 4332095/2018, e demais documentos que ensejaram na presente Inexigibilidade de Licitação FORO: São 
Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir da data da sua assinatura. O prazo 
de execução deste Contrato é de 50 (cinquenta) dias úteis, contados da emissão da Ordem de Serviço. . VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (Cento e vinte 
mil reais) pagos em conformidade com a cláusula quinta do contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento de custeio da CIPP S.A. previsto para o 
ano de 2018. DATA DA ASSINATURA: São Gonçalo do Amarante-CE, 08 de junho de 2018 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto 
Araújo Loureiro e Edgar Antonio Chiuratto Guimarães.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
DIRETOR DE GESTÃO EMPRESARIAL
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº20160002/CIPP S.A
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – 
CIPP S.A., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 
20160002/CIPP S.A., PROCESSO Nº 5613980/2016, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 
NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, RESOLVE ADJUDICAR O OBJETO E HOMOLOGAR O RESULTADO FINAL DA 
RESPECTIVA LICITAÇÃO QUE TEVE COMO VENCEDORA A EMPRESA CAVALCANTE, CARLOS E BEZERRA SOCIEDADE DE ADVO-
GADOS., NO VALOR GLOBAL DE R$ 94.500,00 (NOVENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) PELO PRAZO DE EXECUÇÃO DE 12 
(DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO, APÓS PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO NO 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, em Pecém, 29 de junho de 2018.
Francisco Roberto Araújo Loureiro 
DIRETOR DE GESTÃO EMPRESARIAL
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com 
o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) MARIA AURENI DE 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº134  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2018