DOE 13/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 13 de julho de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº130 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO N°32.758, de 12 de julho de 2018.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO 
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À 
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO 
DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E 
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO 
– ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE 
SANDUÍCHES DENOMINADOS “BIG 
MAC”, EFETUADA DURANTE O EVENTO 
“MCDIA FELIZ”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e 
Considerando as disposições do Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010 
– prorrogado até 30 de setembro de 2019 pelo Convênio ICMS 49, de 25 
de abril de 2017 –, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do 
ICMS a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac”, ocorrida 
durante o evento “McDia Feliz”, DECRETA:
Art. 1.º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS as operações de 
saída de sanduíche denominado “Big Mac”, realizadas por estabelecimentos 
integrantes da Rede McDonald’s, inclusive franqueados, localizados no 
Estado do Ceará, que participarem do evento “McDia Feliz”, a ocorrer na 
data de 25 de agosto de 2018.
§ 1.º Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão 
destinar, integralmente, a renda proveniente da venda do sanduíche, após a 
dedução de outros tributos incidentes, à Associação Peter Pan, de combate 
ao câncer infanto-juvenil, inscrita no CNPJ sob o nº 02.943.482/0001–49, 
entidade sem fins lucrativos credenciada pelo Estado do Ceará para receber 
a referida doação.
§ 2.º O benefício fiscal de que trata este Decreto fica condicionado à 
comprovação pelos estabelecimentos participantes do evento, junto à Secretaria 
da Fazenda do Estado do Ceará, da doação do total da renda líquida auferida 
com a venda dos sanduíches “Big Mac” à associação referida no § 1º deste 
artigo.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 12 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
PORTARIA GG Nº458/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABI-
NETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi outor-
gada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da 
Portaria nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de 
julho de 2015 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar JOSE CARLOS FERREIRA A. JUNIOR, ocupante do posto de 
2º Tenente PM, matrícula nº 108.165-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de 
Canindé-CE, no período de 04 a 05 de junho de 2018 a fim de realizar serviço 
de segurança e proteção do Governador do Estado, concedendo-lhe o direito 
à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete 
reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta 
e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do Gabinete do Governador. GABINETE DO GOVERNADOR, em Forta-
leza-CE, 01 de junho de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA GG Nº458-A/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi 
outorgada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através 
da Portaria nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de 
julho de 2015 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar José Carlos Ferreira A. Júnior, ocupante do cargo de Tenente PM, 
matrícula nº 108.165-1-3, deste Orgão, a viajar à cidade de Fortim-CE, no dia 
01/06/2018 a fim de realizar serviço de segurança e proteção do Governador 
do Estado, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária, no valor unitário de 
R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (Trinta 
e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária do GABINETE DO GOVERNADOR. GABINETE 
DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 01 de junho de 2018. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA GG Nº519-A/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe 
foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, 
através da Portaria nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, 
em 02 de julho de 2015 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o militar Sergio Braga de Sousa, ocupante do cargo de Major 
PM, matrícula nº 037.514-1-4, deste Orgão, a viajar à cidade de Sobral-CE, 
no período de 16 a 17/06/2018 a fim de realizar serviço de segurança e 
proteção da Autoridade, concedendo-lhe o direito à (01) uma e 1/2 (meia) 
diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 138,78 (Cento e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), 
dado ao acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme Anexo III, a que se 
refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 
3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária do GABINETE DO GOVERNADOR. 
GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 15 de junho de 2018. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA GG Nº521-A/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe 
foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, 
através da Portaria nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, 
em 02 de julho de 2015 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o militar Mário Sergio de França Fonteles, ocupante do cargo 
de Major PM, matrícula nº 058.935-1-8, deste Orgão, a viajar à cidade de 
Camocim-CE, no período de 18 a 20/06/2018 a fim de realizar serviço de 
proteção e segurança do Governador do Estado, concedendo-lhe o direito à 
(02) duas e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete 
reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (Cento e noventa e dois reais e 
setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do GABINETE DO GOVERNADOR. GABINETE DO GOVERNADOR, 
em Fortaleza-CE, 18 de junho de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA GG Nº521-B/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe 
foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, 
através da Portaria nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, 
em 02 de julho de 2015 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o militar Giorgio Gonçalves, ocupante do cargo de Major PM, 
matrícula nº 108.094-1-X, deste Orgão, a viajar à cidade de Camocim-CE, no 
período de 19 a 20/06/2018 a fim de realizar serviço de proteção e segurança 
do Governador do Estado, concedendo-lhe o direito à (01) uma e 1/2 (meia) 
diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 115,65 (Cento e quinze reais e sessenta e cinco), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do GABINETE DO GOVERNADOR. 
GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza-CE, 18 de junho de 2018. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
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