DOE 16/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 51200001.20.609.052.18920.14.33901400.2.82.83.1.40/CONVÊNIO Nº 818880/2015/MAPA/SFA/
ADAGRI AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 03 de julho de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior
PRESIDENTE
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PORTARIA N°801/2018 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ TITO CARNEIRO SILVA, ocupante do cargo Diretor de Sanidade Vegetal, matrícula nº
300039-1-8, desta Agência, a viajar às cidades de Fortaleza-CE/ Cruz das Almas-BA/ Fortaleza-CE , no período de 09/07/2018 a 14/07/2018, a fim de parti-
cipar do III workshop internacional em Fitossanidade na Cultura da Bananeira (Banana Fit) concedendo-lhe 5,5 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$
189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), no valor total de R$ 1040,88 (um mil quarenta reais e oitenta e oito centavos), de acordo com
o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária desta Agência, 51200001.20.609.052.22842.03.33901400.100.00.0.30-13749/ CUSTEIO FINALÍSTICO 2018 AGÊNCIA
DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 04 de julho de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior
PRESIDENTE
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/CIDADES/2014
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 056/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA QUANTA CONSULTORIA LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO
DA SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora • Ed. SEPLAG, 1º andar - Cambeba Cep:
60.822-325 • Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: A EMPRESA QUANTA CONSULTORIA LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 2456 -
Sala 206 - Aldeota, Fortaleza - CE, 60125-070; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n°. 4050057/2018 e com fundamento nas Diretrizes da Lei
nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DO VALOR Acrescer o montante de R$ 1.674.112,13 (um milhão, seiscentos e setenta e
quatro mil, cento e doze reais e treze centavos), passando o valor global do Contrato nº 056/CIDADES/2014 de R$ 13.615.026,95 (treze milhões, seiscentos
e quinze mil, vinte e seis reais e noventa e cinco centavos) para R$ 15.289.139,08 (quinze milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cento e trinta e nove reais
e oito centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.289.139,08 (quinze milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cento e trinta e nove reais e oito centavos).;
X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato, não modificadas por este
Termo Aditivo.; XII - DATA: 09 de Julho de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: Marcilio Catunda Ferreira Gomes, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES
e Gustavo Brasileiro Coelho, REP. QUANTA CONSULTORIA LTDA..
Cristiano Moraes Miranda
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
NIRE 23 3 0000687 9
ATA DA 448A REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ – CAGECE (LAVRADA SOB FORMA SUMÁRIA – ART. 130, PARÁGRAFO 1° DA LEI N° 6.404/76).
LOCAL, DATA E HORA: no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, n° 505, Meireles, CEP: 60120-013, nesta cidade de Fortaleza, no dia
09 de março de 2018 às
15 horas.
QUÓRUM E MESA: O Conselho de Administração foi regularmente convocado, presente os membros adiante assinados, em conformidade com o estabe-
lecido no art. 14 do Estatuto da Cagece, sob a Presidência do Conselheiro Jesualdo Pereira Farias e secretariado pela Assessora da Presidência da Cagece,
Renata Dias Nobre.
ORDEM DO DIA: 1) Financiamento bancário por intermédio da Caixa Econômica (Programa Avançar – FGTS) 2) Outros assuntos.
COMENTÁRIOS E DELIBERAÇÕES:
1) Iniciado os trabalhos pelo Conselheiro Neurisangelo Cavalcante de Freitas, que lê a pauta e
apresenta a proposta de financiamento com a Caixa Econômica Federal por meio do processo seletivo do Programa Avançar. O processo seletivo do Programa
Avançar Ministério das Cidades/Saneamento disponibilizou R$2,0 bilhões para ações de saneamento inseridas no PAC e ocorreu em agosto/2017. As regras
da seleção foram previstas nas Instruções Normativas nº39/2012 – Regulamento do Programa Saneamento Para Todos; nº29/2017-Regulamento do processo
de seleção pública de empreendimentos de saneamento; e nº37/2017-Altera a Instrução Normativa nº29, de 11 de julho de 2017, que regulamenta o processo
seletivo simplificado relativo aos exercícios de 2017 e 2018 para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento.
As condições de financiamento desse processo seletivo estão descritas a seguir:
REQUISITOS
CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO FGTS
Contrapartida
Mínima de 5% do valor do investimento
Custo do agente financeiro
i) Até 2% a.a. nas operações de crédito com órgãos/entidades vinculadas ao setor público;
ii)Até 1% a.a. a título de taxa de risco de crédito, aplicado sobre o saldo devedor das operações de crédito.
Taxa nominal de juros
6% a.a.
Custo do agente operador (Caixa)
Até o limite de 0,8% a.a., a título de risco de crédito.
Prazos máximos de
amortização de acordo
com a modalidade:
i) Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário: Até 20anos; ii)Redução e Controle de Perdas: Até 15anos; iii)Estudos e Projetos: Até 5 anos.
Carência
Correspondente ao prazo originalmente previsto para execução de todas as etapas programadas para cumprimento do objeto do contrato, limitado
a 48 meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, observada a regulamentação do Agente Operador do FGTS.
O quadro a seguir apresenta as propostas aprovadas pelo Programa Avançar do Ministério das Cidades indicando o valor do financiamento e o valor da
contrapartida. O valor total submetido ao Ministério das Cidades foi de R$ 333.934.629,52 (trezentos e trinta e três milhões, novecentos e trinta e quatro
mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). As propostas aprovadas totalizam R$ 269.832.267,95 (duzentos e sessenta e nove milhões,
oitocentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 256.340.654,55 (duzentos e cinquenta e seis milhões,
trezentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) de financiamento e R$ 13.491.613,40 (treze milhões, quatrocentos
e noventa e um mil, seiscentos e treze reais e quarenta centavos) de contrapartida.
PROJETO
TOTAL
FINANCIADO
CONTRA
PARTIDA
Elaboração de estudo de concepção, projeto básico e executivo para o SES do município de Cascavel
R$ 853.665,19
R$ 810.981,93
R$ 42.683,26
Elaboração de estudo de concepção, projeto técnico básico e projeto técnico executivo para implantação, melhoria e/ou ampliação
do sistema de esgotamento sanitário na sede do município de Caucaia.
R$ 3.871.783,91
R$ 3.678.194,71
R$ 193.589,20
Elaboração de estudo de concepção, projeto básico e executivo para o sistema de esgotamento sanitário do município de Guaiuba.
R$ 703.911,58
R$ 668.716,00
R$ 35.195,58
Elaboração de estudo de concepção, projeto básico e executivo para o sistema de esgotamento sanitário da sede do município de Pacajús.
R$ 1.370.734,96
R$ 1.302.198,21
R$ 68.536,75
Elaboração de serviços iniciais, estudo de concepção, projeto técnico básico e projeto técnico executivo para implantação, melhoria
e/ou ampliação do sistema de esgotamento sanitário na sede do município de Fortaleza referente às bacias do Miriú (ME-1, ME-2,
ME-3 e ME-4) e do rio Siqueira (SE-03, SE-04, SE-05, SE-06, SE-07, SD-9 e SD-10).
R$ 6.354.940,33
R$ 6.037.193,31
R$ 317.747,02
Projeto do sistema de esgotamento sanitário das sub-bacias CE-7, CE-8 e CE-9 e estação de tratamento de esgoto -ETE do cocó.
R$ 249.148.019,45
R$ 236.690.618,48
R$ 12.457.400,97
Ampliação da ETA de Itapipoca.
R$ 7.529.212,53
R$ 7.152.751,90
R$ 376.460,63
VALOR TOTAL APROVADO
R$ 269.832.267,95
R$ 256.340.654,55
R$ 13.491.613,41
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº131 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2018
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