DOE 01/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA Nº 01/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE - Departamento
de Arquitetura e Engenharia- DAE. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo do
DAE aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2019 Local: Sala de Reuniões,
na Sede do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE, localizada
na Av. Alberto Craveiro, 2.775 – Castelão, nesta Capital. Conselheiros:
Sílvio Gentil Campos Júnior - Superintendente do DAE, Respondendo, na
qualidade de Presidente e os demais membros: Francisca Mayana de Freitas
Luz, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Aline Sales Cordeiro da
Cruz, Aline Saldanha de Lima Ferreira e Guilherme Queiroz Maia. Processos
em tramitação - Deliberados: RESOLUÇÃO Nº 01/2019 - CD. O Conselho
Deliberativo do DAE, em sessão realizada aos vinte e três dias do mês de
janeiro de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando
a autoridade do Sr. Superintendente do DAE. RESOLVE: Deliberar Processo
Administrativo nº 9153210/2018, que trata do Parecer Jurídico nº 06/2019/
DAE acerca da elaboração de termo de interveniência financeira entre a
Secretaria do Meio Ambiente – SEMA e o Departamento de Arquitetura e
Engenharia – DAE – objeto: construção de 30 (trinta) Mini – Areninhas no
município de Fortaleza/Ceará, com fundamentação legal baseada nos arts. 72
e 78, VI da Lei nº8.666/92, combinado como no art. 1º da Lei Complementar
nº 122, de 12/08/2013; Processo nº 9868295/2018 - Celebração do 3º Aditivo
ao Contrato nº 021/2018, firmado com a empresa Daterra Construções e
Serviços Eireli Me – objeto: prorrogação de prazo de execução por mais
90 (noventa) dias e o prazo de vigência por mais 120 (cento e vinte) dias, a
contar de 09/02/2019, fundamentado no artigo 57, § 1º, inciso V, §2º da Lei
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como na Cláu-
sula Quarta do referido contrato. Deliberar ainda, processos concernentes à
solicitação para pagamento de despesas empenhadas e não pagas no exercício
de 2018, inscritas em 31/12/2018, denominadas “Restos a Pagar” para fazer
face aos pagamentos de retenções tributárias (Imposto sobre Serviços - ISS)
no valor global de R$93.924,97(noventa e três mil, novecentos e vinte e
quatro reais e noventa e sete centavos), as quais incidiram de pagamentos
de investimentos - execução de obras públicas, bem como aos pagamentos
de outras despesas, tais como PASEP, Telefonia, Mão de Obra Terceirizada,
Locação de Veículos, Impressão de Documentos, Comunicação de Dados, no
valor de R$ 983.670,00 (Novecentos e oitenta e três mil, seiscentos e setenta
reais). Outros assuntos tratados: 1. A conselheira Aline Sales Cordeiro da
Cruz apresentou o projeto arquitetônico de reforma da Casa de Privação
Provisória de Liberdade - CPPL III, elaborado pela Diretoria de Arquitetura,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pela nova gestão da Secretaria de
Administração Penitenciária – SAP. Informou ainda, que o projeto aludido
caracteriza um suporte de ação prioritária ora realizado pela equipe técnica
do DAE junto àquela Secretaria, com diversas intervenções estratégicas a
serem implementadas no citado equipamento público. 2 - A conselheira Maria
Salete Lucena Fernandes de Azevedo cientificou aos demais presentes acerca
do Decreto nº 32.906/2018 de 21 de dezembro de 2018, que regulamenta a
adoção de medidas de Contenção Temporária de Gastos para os próximos
12 (doze) meses, o qual institui regras, modelos e aperfeiçoamentos para a
melhoria de gestão para resultados no âmbito do Poder Público Estadual.
Na ocasião, o Presidente salientou a observância com relação ao Capítulo II
do decreto aludido, onde faz alusão à proibição dos órgãos que não tenham
atividades finalísticas, caracterizadas em obras e serviços de engenharia,
de realizarem estas atividades, cabendo a responsabilidade à Secretaria da
Infraestrutura - SEINFRA, Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, Depar-
tamento Estadual de Rodovias – DER e o próprio DAE. Na sequência foram
debatidos outros capítulos pertinentes ao controle de gastos, onde o Presidente
solicitou à Diretoria Administrativo Financeira, representada pela conselheira
relatora a divulgação da matéria em pauta, considerando a obrigatoriedade
no cumprimento das normas nela estabelecidas. Ademais, determinou que as
áreas de planejamento/contábil/financeira apresentem plano de ação para o
contingenciamento dos gastos como prevê cada capítulo, levando em consi-
deração as ações prioritárias do órgão, a fim de que não sofram descontinui-
dade no desempenho das atividades essenciais. 3. Retomando a palavra o
Presidente cientificou aos demais acerca dos assuntos tratados em reunião de
Monitoramento das Ações de Projetos Prioritários - MAPP com o governador
do Estado, dentre eles, remanejamentos dos MAPP’s (MAPP 84, 123, 125,
12, 130, 132, 139, 140, 141, 148, 151, 153, 157, 158, 159, 160, 169, 163,
165, 166, 168 e 170, 176 e 177), totalizando um aporte de R$ 79.763.327,58
(setenta e nove milhões, setecentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e
sete reais e cinquenta e oito centavos) para a execução de obras prioritárias
no exercício de 2019, sob a gestão orçamentária e financeira do DAE. 4.
Após a deliberação de outras questões de ordem administrativa, o Presidente
encerrou os trabalhos e foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada
será assinada pelos Conselheiros presentes à reunião. DEPARTAMENTO DE
ARQUITETURA E ENGENHARIA, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2019.
Sílvio Gentil Campos Júnior
PRESIDENTE
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA Nº 02/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE - Departamento
de Arquitetura e Engenharia- DAE. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo do
DAE aos trinta e um dias do mês de janeiro de 2019 Local: Sala de Reuniões,
na Sede do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE, localizada
na Av. Alberto Craveiro, 2.775 – Castelão, nesta Capital. Conselheiros:
Sílvio Gentil Campos Júnior - Superintendente do DAE, Respondendo, na
qualidade de Presidente e os demais membros: Francisca Mayana de Freitas
Luz, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Aline Sales Cordeiro da
Cruz, Aline Saldanha de Lima Ferreira e Guilherme Queiroz Maia. Processos
em tramitação - Deliberados: RESOLUÇÃO Nº 02/2019 - CD. O Conselho
Deliberativo do DAE, em sessão realizada aos trinta e um dias do mês de
janeiro de 2019, por unanimidade de seus membros presentes e, considerando
a autoridade do Sr. Superintendente do DAE. RESOLVE: Deliberar Processos
Administrativos de nº 7858004/2018 - Parecer nº. 08/2019 - Termo de Acordo
Extrajudicial nº 390/2018 - Espólio de José Apolinário Gondim, bem como
de nº 7853398/2018 - Parecer nº 09/2019 também proveniente do Acordo
Extrajudicial nº 390/2018 em favor da Empresa Valle Verde Urbanização
Construções Ltda., ambos objetivando a análise da Procuradoria Jurídica do
DAE-CE, que trata da viabilidade para pagamento do citado acordo acerca da
desapropriação do terreno que será utilizado para a construção do monumento
imagem de Santo Antônio de Barbalha; Processo nº 6020708/2018 – Cele-
bração do Termo de homologação e adjudicação/DAE – Empresa Expert
Construções e Serviços Eireli – objeto: construção de quadra poliesportiva
coberta padrão, de 20mx30m, no Batalhão da Polícia Militar, no município
de Itapipoca – CE - fundamentação legal prevista nos termos da legislação
vigente, art. 43, inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores;
Processo nº 4316987/2018 – Celebração do Termo de homologação e adjudi-
cação – Empresa Vetor Obras de Engenharia Eireli Epp – objeto: construção
de quadra coberta, de 20mx30m, no Batalhão da Polícia Militar, no município
de Quixadá - Ce, fundamentado nos termos da legislação vigente, art. 43,
inciso vi, §4º da lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; Processo nº
9603380/2018 – Celebração do 3º Aditivo ao Contrato nº 033/2018 - objeto:
prorrogar o prazo de sua execução por mais 90 (noventa) dias e o prazo de
vigência por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 24 de março de 2019,
mediante as cláusulas e condições expressas no presente aditivo, fundamentado
no artigo 57, § 1º, inciso VI, §2º da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações, bem como no artigo. 55 da Lei nº 9.784/1999 e no Contrato
em sua Cláusula Quarta. Outros Assuntos: 1. Com a palavra a conselheira
Aline Sales Cordeiro da Cruz deu ciência aos demais presentes acerca da
aprovação de projetos e orçamentos referentes à reforma do Hospital Infantil
Albert Sabin, no valor de R$ 2.381.924,73 (dois milhões trezentos e oitenta
e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) pela
Caixa Econômica Federal e o referido processo está sendo encaminhado para
elaboração de edital e posterior envio à Comissão Central de Licitação. Na
ocasião salientou que a aludida reforma contempla principalmente intervenções
na área de atendimento de emergência do hospital e que será custeada com
recursos do Convênio de n°840767/2016, Plano de Trabalho n°1036529-
09, tendo como objeto “Reforma de Unidade de Atenção Especializada em
Saúde”, proveniente de Emenda Constitucional. 2. Com a palavra a conselheira
Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo apresentou processo conclusivo
da Avaliação de Desempenho dos servidores que encontram-se em estágio
probatório, considerando que a comissão avaliadora concluiu o relatório
final da referida avaliação. Retomando a palavra, o Presidente determinou
que fosse elaborada a Portaria e os demais trâmites de continuidade para o
processo de efetivação dos aprovados, considerando o disposto no art.41, §4º,
da Constituição Federal, com a redação introduzida pelo art.6º da Emenda
Constitucional nº19, de 04 de junho de 1998, e nos termos do art.27 e 29
da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado do Ceará). 3. Com a palavra o Presidente submeteu para
apreciação do colegiado uma prévia dos processos referentes à Despesas de
Exercício Anterior-DEA, relacionadas a investimentos em obras e edifica-
ções públicas, executados sob a gestão orçamentária e financeira do DAE,
durante o exercício de 2018. 3. Solicitou a palavra o conselheiro Guilherme
Queiroz Maia, onde salientou a observância com relação ao cumprimento dos
preceitos contidos na Lei Federal nº 8.429/92, bem como no art. 37 da Lei nº
4.320/64, considerando que somente poderá ocorrer DEA com o respectivo
saldo orçamentário, suficiente para o pagamento, mas que não tenham sido
processado naquele exercício. Na ocasião a conselheira Maria Salete Lucena
confirmou a existência de saldo orçamentário suficiente no exercício de
2018 para as aludidas despesas, no valor de R$ 6.215.854,58 (seis milhões,
duzentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e
oito centavos). Em ato contínuo, o colegiado sugeriu o encaminhamento
do relatório apresentado e discutido ao Comitê de Gestão Por Resultado e
Fiscal - COGERF, no sentido de requerer a liberação do incremento de limite
financeiro e em seguida formalizar processo de reconhecimento e posterior
pagamento das referidas dívidas, conforme estabelece o cronograma vigente.
Após a deliberação de outras questões de ordem administrativa, o Presidente
encerrou os trabalhos e foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada
será assinada pelos Conselheiros presentes à reunião. DEPARTAMENTO DE
ARQUITETURA E ENGENHARIA, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2019.
Sílvio Gentil Campos Júnior
PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº044 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2019
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