DOE 09/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº220/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
064024750
CYNTHIA LORENA DE MELO BARBOSA ME
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2018
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Art. 815 do Dec. 
24569/97, faz saber que o contribuinte abaixo citado, fica intimado dos Termos de Intimação, através dos dirigentes ou responsáveis, junto à Célula de 
Execução em Quixadá, a cumprir a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10(dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação 
deste Edital(Art. 79,§ 1º,IV e Art. 80,IV da Lei nº 15614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. TERMO DE INTIMAÇÃO 
nº 2018.06784-CGF 06 473419-6, Razão Social: LIMA E SOUSA COMERCIAL DE PRODUTOS IMPORTADOS E VARIEDADES L, OBRIGAÇÃO 
TRIBUTÁRIA A CUMPRIR: APRESENTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO DE 02/2018 REFERENTE AS 
NFES 108706 E 108707. TERMO DE INTIMAÇÃO nº 2018.06786- CGF 06 473419-6, Razão Social: LIMA E SOUSA COMERCIAL DE PRODUTOS 
IMPORTADOS E VARIEDADES L, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR: APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ICMS 
ANTECIPADO DE 02/2018 REFERENTE A NFE 108705. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Quixadá, 26 de junho de 2018.
Lenora Maria de Oliveira Silva
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 005/2018
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2018.05230
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 815 e 825 
do DECRETO Nº 24569/1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o TERMO DE INTIMAÇÃO , o CONTRIBUINTE V B DE ARAUJO 
EIRELI ME, CGF:06.518024-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CELULA DE 
EXECUÇÃO EM CRATEÚS, apresentar dentro do prazo de 05 (cinco) dias, os documentos comprobatórios dos negócios mercantis atinentes as aquisições 
interestaduais relativas ao período fiscalizado( Notas Fiscais Nºs 3609 e 1722), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Crateús, 26 de junho de 2018.
Vanuza Maria Rodrigues dos Santos
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2018 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os Contribuintes, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 (trinta) 
dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o Presidente de Câmara 
de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomu-
ceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual reflete 
decisões prolatadas pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 27 de junho de 2018.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº11/2018-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A 
DATA DO EDITAL (R$)
RB COMERCIO E ATACADO DE TECIDOS LTDA ME
06377060-1
1/201506605
PARCIAL PROCEDENTE
2.627,29
COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA
06996745-8
1/201618325
PROCEDENTE
313.375,55
RILL COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA ME
06355969-2
1/201316953
PROCEDENTE
41.138,37
ROCHA E ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
06210790-9
1/201515820
PROCEDENTE
117.148,91
ROCHA E ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
06188489-8
1/201515819
PROCEDENTE
691.825,24
ALBUQUERQUE E AMORIM COMERCIAL LTDA
06299845-5
1/201619645
PARCIAL PROCEDENTE
7.976,24
ALBUQUERQUE E AMORIM COMERCIAL LTDA
06299845-5
1/201619648
PARCIAL PROCEDENTE
7.469,11
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2018
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os Requerentes em Procedimento Especial de Restituição de Tributos nominados no anexo único ficam INTIMADOS pela 1ª 
Instância. As decisões ora comunicadas poderão , no prazo legal de 30 dias, ser motivo de Recurso Ordinário dirigido ao Presidente de Câmara de Julga-
mento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 
77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL 
DO CONAT - SECAT, em Fortaleza-Ce, 27 de junho de 2018.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº12/2018-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO
MANOEL BERNARDO DE SOUSA TRANSPORTES - EPP
06036432/0001-39
1/201407720
INDEFERIDO
ALVIM SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO MEDICOS LTDA ME
03028897/0001-50
1/201403781
INDEFERIDO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº13/2018
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES abaixo nominados ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, querendo, interpor Recurso 
Ordinário para o Presidente de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário. Esgotado o prazo 
acima assinalado, sem que se tenha apresentado Recurso Ordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o 
crédito tributário no prazo de 05 anos contados do trânsito em julgado da presente decisão. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após 
a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 27 de junho de 2018.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº13/2018CECAP
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
A.I. Nº
RESULTADO JULGAMENTO
ÓRGÃO DECISÃO
SLV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
06992679-4
1/201504762
NULO
1° INSTANCIA
JOSE EUDES ARAUJO ALIMENTICIOS ME
06558492-9
1/201624531
EXTINTO
1° INSTANCIA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS FLOR DE ARUJA LTDA
06214905-9
1/201626332
EXTINTO
1° INSTANCIA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS FLOR DE ARUJA LTDA
06214905-9
1/201626335
EXTINTO
1° INSTANCIA
JOSE EUDES ARAUJO ALIMENTICIOS ME
06558492-9
1/201624736
EXTINTO
1° INSTANCIA
RPM SPORT INDUSTRIA DE MOTOS LTDA EPP
06204957-7
1/201518171
NULO
1° INSTANCIA
ABC INDUSTRIA E COMERCIO DE
06387201-3
1/201504738
NULO
1° INSTANCIA
T C M DE OLIVEIRA AVIAMENTOS LTDA ME
06392794-2
1/201602445
NULO
1° INSTANCIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº126  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2018