DOE 01/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Osvaldo Cruz, 2040 – Aldeota, Fortaleza-CE, CEP nº 60.125-048, inscrita no CNPJ sob o nº 11.828.753/0001-06. OBJETO: Constitui objeto deste contrato 
OS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNA-
CIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS (PASSAGENS RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ÂMBITO INTERNACIONAL, SERVIÇOS 
DE RESERVAS DE HOTÉIS E VEÍCULOS TERRESTRES DE QUALQUER PORTE, TRANSLADO, SEGURO DE SAÚDE E DE BAGAGEM), de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180006 e seus anexos, a Ata de Registro de Preços n° 01/2018 – Casa 
Civil, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. A publicação resu-
mida deste instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 223.500,00 (duzentos e vinte e três mil e quinhentos reais) 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.244.080.22859.03.339039.29200.1 47200002.08.244.080.22859.03.339033.29200.1 47200002.0
8.243.080.32307.03.339039.29200.1 47200002.08.243.080.32307.03.339033.29200.1 47200002.08.244.072.22905.03.339039.29200.1 47200002.08.244.0
72.22905.03.339033.29200.1 47200002.08.244.073.18573.03.339033.29200.1 47200002.08.244.073.18573.03.339039.29200.1 47100001.08.122.500.2226
8.03.339033.10000.0 47100001.08.122.500.22268.03.339039.10000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de Fevereiro de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres Direitos Humanos – SPS e Edgar de Castro Nunes - Casablanca 
Turismo e Viagens LTDA.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO CONSEA 115/2019.
DELIBERA SOBRE APROVAÇÃO DE EDITAL PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL 
PARA PARTICIPAR DO CONSEA CEARÁ NO PERÍODO 2019/2021.
O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ – CONSEA Ceará , no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 
27.008 de 15 de abril de 2003, com base na Lei 15.002, de 25 de setembro de 2011, alterada pela Lei 15.542, de 11 de março de 2014 e no Decreto 31.570, 
de 04 de setembro de 2014 e combinado com o Art. 9º do seu Regimento Interno; CONSIDERANDO parecer favorável ao Edital elaborado pela Comissão 
de Transição nomeada para encaminhar todo o processo de transição no CONSEA Ceará; CONSIDERANDO a deliberação ocorrida durante a 117ª Reunião 
Ordinária do CONSEA Ceará, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019; RESOLVE:
 
Art. 1º – Aprovar e tornar público o Edital Nº 004/2019 de Inscrição de Entidades da Sociedade Civil para Participação no CONSEA Ceará no 
período 2019/2021 (em anexo).
 
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 12 de fevereiro de 2019.
Francisca Malvinier Macedo
PRESIDENTE DO CONSEA CEARÁ
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974, e também combinando com o(a) Decreto Nº 32.419 de 13 de Novembro de 2017, e publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de Novembro 
de 2017, RESOLVE NOMEAR, CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em Comissão de CORREGEDOR, símbolo DNS-1 lotado(a) no(a) CORREGEDORIA, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, a partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2019. 
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Cassio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
 
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PORTARIA SEAS Nº014/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, e visitas 
técnicas, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do 
Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2019.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº014/2018, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSCIMO(%)
TOTAL
ALEXANDRE NEVES DA PENHA
POLICIAL MILITAR
104915-1-7
SOBRAL-CE
25 a 28/04/2018
3,5
61,33
20%
257,58
GESIEL PONTES ALBUQUERQUE
POLICIAL MILITAR
103887-1-6
SOBRAL-CE
25 a 28/04/2018
3,5
61,33
20%
257,58
MARCOS  ROBERIO MIRANDA MARQUES
POLICIAL MILITAR
104528-1-3
SOBRAL-CE
25 a 28/04/2018
3,5
61,33
20%
257,58
MARIA APARECIDA NAZARE DA COSTA
ASSESSORA EDUCACIONAL
1602471-6
SOBRAL-CE
20 a 21/09/2018
1,5
77,1
20%
138,78
MARIA APARECIDA NAZARE DA COSTA
ASSESSORA EDUCACIONAL
1602471-6
SOBRAL-CE
14 a 16/08/2018
2,5
77,1
20%
231,3
MARIA APARECIDA NAZARE DA COSTA
ASSESSORA EDUCACIONAL
1602471-6
SOBRAL-CE
24 a 25/07/2018
1,5
77,1
20%
138,78
MARIA APARECIDA NAZARE DA COSTA
ASSESSORA EDUCACIONAL
1602471-6
SOBRAL-CE
12 a 14/11/2018
2,5
77,1
20%
231,3
MARIA APARECIDA NAZARE DA COSTA
ASSESSORA EDUCACIONAL
1602471-6
SOBRAL-CE
15 a 18/10/2018
3,5
77,1
20%
323,82
MARIA APARECIDA NAZARE DA COSTA
ASSESSORA EDUCACIONAL
1602471-6
SOBRAL-CE
11/12/2018
1,0
77,1
20%
92,52
MARIA APARECIDA NAZARE DA COSTA
ASSESSORA EDUCACIONAL
1602471-6
CRATEÚS-CE
12/12/2018
1,0
77,1
5%
80,95
MARIA APARECIDA NAZARE DA COSTA
ASSESSORA EDUCACIONAL
1602471-6
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
13 a 14/12/2018
1,5
77,1
20%
138,78
THEODEBERTO JUAREZ 
VIEIRA DO NASCIMENTO
TEC. EM EDUC. FISICA
200372-1-0
JUAZEIRO DO 
NORTE-CE
30/07 a 02/08/2018
3,5
77,1
20%
323,82
*** *** ***
TORNAR SEM EFEITO
CORRIGENDA QUINTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº005/2017
O ESTADO DO CEARA, através da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, situada 
na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, neste ato representada pela 
Coordenadora Jurídica, Analuisa Macedo Trindade, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 94002323271 SSP-CE, e do CPF nº 757.072.093-87, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a CORRIGENDA do Quinto Aditivo ao Termo de Colaboração n° 005/2017, publicado no Diário Oficial nº 034, ANO 
XI, SÉRIE 3, p. 21, de 15 de fevereiro de 2019,  constante no Processo nº 10625995/2018 para fins de retificação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2019.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº044  | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2019