DOE 12/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº159/2018-DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais;  RESOLVE AUTORIZAR os servi-
dores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, à cidade de Macapá/AP, com a finalidade de recambiar o preso José 
Roberto da Silva Coelho, o qual encontra-se atualmente recolhido na DECAP, por ter em seu desfavor Mandado de Prisão exarado pela 4ª Vara Criminal da 
Comarca de Belém/PA, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Civil do Ceará.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de abril de 2018.
Sérgio Pereira dos Santos
CHEFE DE GABINETE 
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº159/2018-DIFIN DE 16 DE ABRIL DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QTD.
VALOR
ACRÉSC
TOTAL
ALEXANDRE 
MAGALHÃES SABINO
Inspetor
V
23 a 
25/04/2018
Fortaleza/Belém-PA/
Fortaleza-CE
2,5
141,95
50%
532,32
141,95
1.443,27
2.117,54
ALISSON CORDEIRO FRAGOSO
Inspetor
V
23 a 
25/04/2018
Fortaleza/Belém-PA/
Fortaleza-CE
2,5
141,95
50%
532,32
141,95
1.443,27
2.117,54
TOTAL 4.235,08
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 4041481/2018
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SOBRAL, solicita o pagamento da importância de R$ 1.274,11 (hum mil, duzentos e setenta 
e quatro reais e onze centavos), referente a prestação de serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para atender a demanda da Delegacia 
Regional, Municipal e DDM de Sobral nos meses de janeiro e fevereiro de 2018. Assim, por tratar-se de despesa do exercício corrente e não tendo sido 
empenhada, solicitamos de V. Exª., o necessário reconhecimento da dívida, a fim de cumprir sua deliberação de pagamento. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 05 de julho de 2018.
DPC Raimundo Derval Costa 
GERENTE DO DEPAF
RECONHEÇO A DÍVIDA ACIMA SOLICITADA 
Sérgio Pereira dos Santos 
CHEFE DE GABINETE
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 131930613, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
ANTÔNIO LEITE PINHEIRO, matricula funcional nº 03485714, CPF nº 16891937353, na atual graduação de 1º SARGENTO PM, competindo-lhe os 
proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 07/08/2013, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.285, de 08/01/2013
170,70
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
17,07
Gratificação Militar – Lei nº 15285, de 08/01/2013  
1.234,88
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 15285, de 08/01/2013
1.024,23
Gratificação de Desempenho Militar –  Lei nº 15285, de 08/01/2013
971,53
TOTAL
3.418,41
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº174362358, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFÍCIO”, nos termos do art.42, §1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art.23, §1º, da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, art.7º, da Lei Complementar nº21, de 29 de junho 
de 2000, e art.16, §3º do Decreto nº31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, JOSE GUILEME DE FRANCA, matricula funcional 
nº01957317, CPF nº27768058372, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 26/06/2017, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo - Lei nº16.207, de 17/03/2017
274,26
Gratificação de Tempo de Serviço - 10% - Lei n°11.167, de 07/01/1986
27,43
Gratificação de Qualificação Policial - Lei nº16.207, de 17/03/2017
1.572,92
Gratificação de Defesa Social e Cidadania - Lei nº16.207, de 17/03/2017
3.292,41
TOTAL
5.167,02
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2018
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinando com o(a) Decreto Nº 29.304 de 30 de Maio de 2008, e publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de Junho de 2008, RESOLVE NOMEAR, 
LUIZ GUSTAVO FERREIRA CORTES , para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de SUPERVISOR 
DE NÚCLEO, símbolo DAS-1 lotado(a) no(a) NÚCLEO DE ANÁLISES LABORATORIAIS DE JUAZEIRO DO NORTE, integrante da Estrutura Organi-
zacional do(a) PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, a partir de 17 de Maio de 2018.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 10 de julho de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Ricardo Antonio Macedo Lima
PERITO-GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº129  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2018