DOE 12/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e 
ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal N°450/2010; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Itarema/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de 
sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2018; VALOR: R$ 552.902,88 (quinhentos e cinquenta e dois mil, novecentos e dois reais e oitenta e oito 
centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 46.075,24 (quarenta e seis mil, setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos); 
DATA DA ASSINATURA: 02/01/2018; SIGNATÁRIOS: Elizeu Charles Monteiro e Alexandre Ferreira Gomes da Silveira;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº12/2018
CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAREMA - CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - 
CPSMA; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras 
rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, 
inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO/REGIONAL - Dr. Nestor 
de Paula Ribeiro Pessoa, localizado no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das 
demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - 
CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de 
janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 450/2010; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Itarema/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro 
de 2018; VALOR: R$ 173.517,48 (Cento e setenta e três mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta oito centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) 
parcelas mensais e iguais de R$ 14.459,79 (Quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos); DATA DA ASSINATURA: 
02/01/2018; SIGNATÁRIOS: Elizeu Charles Monteiro e Alexandre Ferreira Gomes da Silveira;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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RESCISÃO UNILATERAL Nº22/2018 DO CONTRATO Nº0760/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o no 07954571/0001-04, neste ato representada pelo Secretário Adjunto da Saúde do Estado do Ceará, Dr. MARCOS ANTÔNIO 
GADELHA MAIA, portador da Carteira de Identidade nº 55482182 - SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 235.944.703-34, residente e domiciliado nesta 
capital, com fulcro no inciso XII do art. 78 c/c o inciso I do art.79, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, resolve rescindir unilateralmente o Contrato nº 
0760/2018, firmado com a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COOPEN, Inscrito no CNPJ no 
03.031.687/0001-10, estabelecida na Rua Ministro Joaquim Bastos, 117 – CEP: 60415-040, Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, tudo em conformidade com os 
elementos contidos no Processo VIPROC nº 4990009/2018, bem como na Cláusula Terceira – DO PRAZO e Cláusula Décima Terceira – DA RESCISÃO, 
do contrato em alusão, que teve por objeto “a contratação de serviços especializados na categoria de ENFERMAGEM, para atender as necessidades do 
Hospital de Messejana, Dr. Carlos Alberto Studart-HM/SESA”. Tendo em vista, a conclusão do processo licitatório com o mesmo objeto, Pregão Eletrônico 
nº 0660/2017, que originou a Ata de Registro de Preços nº 0229/2018, publicado no Diário Oficial do Estado – D.O.E, em 25 de junho de 2018. Assim com 
o fito de evitar sobreposição de contratados com objetos idênticos, devendo prevalecer a contratação que ocorreu por meio do processo licitatório, de acordo 
com a regra esculpida no artigo 2º da Lei Federal nº 8.666/93 c/c o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal. Pelo que firmam a presente rescisão unilateral, 
devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE REVOGAÇÃO DO ITEM 20 DA LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº20171580 – SESA/NUPLAC
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representada pelo Secretário Adjunto da Saúde do Estado do Ceará – SESA, Marcos Antônio Gadelha 
Maia, Carteira de Identidade RG nº 55482182- SSP/CE e CPF nº 235.944.703-34, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 
e suas alterações, resolve REVOGAR o item 20 (SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA, 40MG +80MG, SUSPENSÃO ORAL, FRASCO 100ML, 
UNIDADE 1.0 FRASCO) do Edital de licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº20171580 – SESA/NUPLAC, Processo VIPROC nº 6547061/2017, 
cuja finalidade é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de MEDICAMENTOS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital, por razões de interesse público, em conformidade com os elementos contidos no Processo VIPROC nº 4876591/2018. 
Pelo que firma a presente revogação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2018
I - ESPÉCIE: Celebração do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2016(SACC 978828);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
 
IV - CONTRATADA: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - C.N.P.J nº 12.805.448/0001-61;  V - ENDEREÇO: Av. Castelo 
de Castro, nº 1024, Bairro Conjunto Palmeiras, em Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem como fundamento legal as 
disposições da Lei nº 8.666/93 (art. 65, inc II, “d”), bem como, na autorização da Célula de Gestão de Terceirização/SEPLAG, conforme Análise de Termo 
Aditivo Contratual – Repactuação, datada de 08/06/2018, conforme Processo VIPROC Nº 2365379/2018;  VII- FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto deste Termo, a repactuação dos valores contratados, tendo em vista a alteração ocorrida nos salários bases determinada na Convenção 
Coletiva de Trabalho, Sindicato Trabalhadores Transporte Rodoviários do Estado do Ceará, a que pertence a categoria profissional contratada, ano base 
2017, cumulado com reajustes de vale-alimentação, vale-transporte e cesta básica;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 34.972,74 (trinta e quatro mil novecentos e 
setenta e dois reais e setenta e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do aditivo até o término da vigência do Contrato;  XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 03 de julho de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo 
da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Ronaldo Gonçalves Moreira, representante da contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 122, de 03/07/2018, página 154, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 061/2018.  Onde 
se lê:  DA VIGÊNCIA: 01/07/2018 a 30/07/2018.  Leia-se:  DA VIGÊNCIA: 01/07/2018 a 30/09/2018. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 09 de julho de 2018.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra 
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº129  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2018