DOE 01/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DA PORTARIA Nº1983/2018
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS
ESTADUAIS
Outorga nº 1342/2018 Processo nº 5562060/2018 Outorgante: SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: ROSA DANTAS PEREIRA
CPF/CNPJ: 502.362.293-20 Fonte de suprimento: Açude Bitusão Bacia
hidrográfica: Salgado Ponto de captação: LAT 9229920N LONG Vazão
outorgada (l/s): 0,29l/s Finalidade do uso da água: irrigação de pimenta 0,30
ha e capim 0,20 ha todos irrigados por microaspersão, captando 20horas/
dia 7dias/semana Área do espelho (m²): m² Prazo: 04 anos - (04 de dezembro
de 2018 a 04 de dezembro de 2022) Município: Caririaçu Distrito: Caririaçu
Localidade: Sítio São Domingos Ressalva-se que a quantidade de água que
estará disponível o uso, na presente Outorga nº 1342/2018, será estabelecida
anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas
Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 4 de dezembro de 2018.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº1984/2018
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS
ESTADUAIS
Outorga nº 1343/2018 Processo nº 6150407/2018 Outorgante: SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: JOSÉ EDIVAR DIOGO
SERAFIM CPF/CNPJ: 812.077.863-49 Fonte de suprimento: Rio Acaraú (
perenizado pelo Açude Araras) Bacia hidrográfica: Médio Jaguaribe Ponto
de captação: LAT 9636092N LONG 371685E Vazão outorgada (l/s): 2,40l/s
Finalidade do uso da água: irrigação de hortaliças 0,50 ha irrigado por
gotejamento e mamão 0,50 ha irrigado por microaspersão, captando
4horas/dia 7dias/semana Área do espelho (m²): m²P razo: 04 anos - (04 de
dezembro de 2018 a 04 de dezembro de 2022) Município: Morrinhos Distrito:
Morrinhos Localidade: Assentamento Altinho 1º de Janeiro Ressalva-se
que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga
nº 1343/2018, será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de
Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será
informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 de dezembro de 2018.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº1985/2018
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS
ESTADUAIS
Outorga nº 1344/2018 Processo nº 6150687/2018 Outorgante: SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: JOSÉ SERGIO SOBRINHO
CPF/CNPJ: 169.984.563-87 Fonte de suprimento: Rio Acaraú (perenizado
pelo Açude Araras) Bacia hidrográfica: AcaraúPonto de captação: LAT
9636198N LONG 371728E Vazão outorgada (l/s): 4,75l/s Finalidade do
uso da água: irrigação de goiaba 0,50 ha irrigado por microaspersão e
hortaliças 0,50 ha irrigado por gotejamento, captando 2horas/dia 7dias/
semana Área do espelho (m²): m² Prazo: 04 anos - (04 de dezembro de
2018 a 04 de dezembro de 2022) Município: Morrinhos Distrito: Morrinhos
Localidade: Assentamento Altinho Ressalva-se que a quantidade de água que
estará disponível o uso, na presente Outorga nº 1344/2018, será estabelecida
anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas
Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 4 de dezembro de 2018.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº1986/2018
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS
ESTADUAIS
Outorga nº 1345/2018 Processo nº 1839202/2018 Outorgante: SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: FRANCISCO ALDIMIRO
BARROS FREIRE CPF/CNPJ: 898.071.383-53 Fonte de suprimento: Rio
Jaguaribe (perenizado pelo Açude Castanhão) Bacia hidrográfica: Médio
Jaguaribe Ponto de captação: LAT 9401515N LONG 570414E Vazão outor-
gada (l/s): 4,05l/s Finalidade do uso da água: irrigação de capim 0,38 ha,
limão 1,00 ha e batata 0,38 ha todos irrigados por aspersão convencional,
captando 10horas/dia 6dias/semana Área do espelho (m²): m² Prazo: 04 anos
- (04 de dezembro de 2018 a 04 de dezembro de 2022) Município: Alto Santo
Distrito: Alto Santo Localidade: Bom Jesus Ressalva-se que a quantidade
de água que estará disponível o uso, na presente Outorga nº 1345/2018,
será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de
Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado
oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 de dezembro de 2018.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº1988/2018
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS
ESTADUAIS
Outorga nº 1347/2018 Processo nº 0867113/2018 Outorgante: SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA
DOS MORADORES DE PURÃO CARÁS CPF/CNPJ: 07.606.576/0001-46
Fonte de suprimento: Açude Gameleira Bacia hidrográfica: Litoral Ponto de
captação: LAT 9627283N LONG 445616E Vazão outorgada (l/s): 0,89l/s
Finalidade do uso da água: abastecimento humano, captando 16horas/dia
7dias/semana Área do espelho (m²): m² Prazo: 04 anos - (04 de dezembro de
2018 a 04 de dezembro de 2022) Município: Trairi Distrito: Trairi Localidade:
Porão Carás Ressalva-se que a quantidade de água que estará disponível o
uso, na presente Outorga nº 1347/2018, será estabelecida anualmente, por
ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas Bacias Hidro-
gráficas, cujo novo volume será informado oportunamente. SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 4 de dezembro de 2018.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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RESOLUÇÃO CONERH Nº01/2019, de 27 de fevereiro de 2019.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO
USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS
DE DOMÍNIO DO ESTADO DO CEARÁ
OU DA UNIÃO, POR DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA.
O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - CONERH, no
uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº 14.844, de 28 de dezembro
de 2010, para efetivo cumprimento dos arts.15 e 16; CONSIDERANDO
que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos
de domínio do Estado ou da União por delegação de competência, objetiva
viabilizar recursos para as atividades de gestão dos recursos hídricos, das
obras de infraestrutura operacional do sistema de oferta hídrica, bem como
incentivar a racionalização do uso da água; CONSIDERANDO a necessidade
de atualizar o valor da tarifa e os critérios de cobrança pelo uso da água bruta
de domínio do Estado do Ceará, compatibilizando-se os custos do gerencia-
mento visando seu uso múltiplo, RESOLVE:
Art. 1º Dispor sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e
subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da União, por delegação de
competência, através da alteração do valor da tarifa.
Art. 2º As tarifas (T) pelo uso de água bruta de domínio do Estado, variarão
dependendo das seguintes categorias de usuários, para captação superficial
e subterrânea:
I - Abastecimento Público:
a) Captação de água em mananciais da Região Metropolitana de Fortaleza
(açudes, rios ou lagoas) ou Fornecimento através de estruturas de adução gravi-
tária (canais ou adutoras sem bombeamento) T = R$ 187,52/1.000 m³ (cento
e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos, por mil metros cúbicos);
b) Fornecimento de água nas demais regiões do Estado (captações em açudes,
rios, lagoas e aquíferos sem adução da COGERH): T = R$ 61,92/1.000 m³
(sessenta e um reais e noventa e dois centavos, por mil metros cúbicos);
c) Fornecimento de água com captação e adução por parte da COGERH,
através de tubulação de múltiplos usos, pressurizada por bombeamento:
T= R$ 566,91/1.000 m³ (quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e um
centavos, por mil metros cúbicos);
II - Indústria:
a) Fornecimento de água com captação e adução completa por parte da
COGERH: T = R$ 2.814,44/1.000 m³ (dois mil oitocentos e quatorze reais
e quarenta e quatro centavos, por mil metros cúbicos);
b) Fornecimento de água com captação e adução completa ou parcial, por
parte do usuário a partir de mananciais, tipo açudes, rios, lagoas, aquíferos ou
canais: T = R$ 818,13/1.000 m³ (oitocentos e dezoito reais e treze centavos,
por mil metros cúbicos);
III - Piscicultura:
a) em Tanques Escavados:
a.1) Com captação em mananciais (açudes, rios, lagos e aquíferos) sem adução
da COGERH: T = R$ 5,69/1.000 m³ (cinco reais e sessenta e nove centavos,
por mil metros cúbicos);
a.2) Com captação em estrutura hídrica com adução da COGERH: T= R$
23,77/1.000m³ (vinte e três reais e setenta e sete centavos, por mil metros
cúbicos);
b) em Tanques Rede: T = R$ 67,84/1.000 m³ (sessenta e sete reais e oitenta
e quatro centavos por mil metros cúbicos). Cobrança com base no volume
do manancial utilizado no suporte da atividade produtiva.
IV – Carcinicultura:
a) Com captação em mananciais (açudes, rios, lagoas e aquíferos) sem adução
da COGERH: T = R$ 8,53/1.000 m³ (oito reais e cinquenta e três centavos,
por mil metros cúbicos);
b) Com captação em estrutura hídrica com adução da COGERH: T = R$
177,30/1.000 m³ (cento e setenta e sete reais e trinta centavos, por mil metros
cúbicos);
V – Água mineral e Água Potável de Mesa: 818,13/1.000 m³ (oitocentos e
dezoito reais e treze centavos, por mil metros cúbicos);
VI – Irrigação:
a) Irrigação em Perímetros Públicos ou Irrigação Privada com captações
em mananciais (açudes, rios, lagoas e aquíferos) sem adução da COGERH:
a.1) Consumo de 1.440 a 18.999 m³/mês T = R$ 1,84/1.000 m³ (um real e
oitenta e quatro centavos, por mil metros cúbicos);
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº044 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2019
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