DOE 11/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Serão 15 (quinze) representantes de órgãos públicos (federal e estadual) e 5 (cinco) organizações não-governamentais, 1 (um) representante dos
moradores de áreas de serra úmida e 1 (um) representante dos moradores de áreas de ecossistemas associados, 4 (quatro) representantes da comunidade
científica, 2 (dois) representantes do segmento empresarial e 1 (um) representante da associação de Prefeitos Municipais do Ceará, da seguinte forma:
a) Secretaria do Meio Ambiente (SEMA):
[…]
h) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE);
i) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
j) Fundação Nacional do Índio (FUNAI);
k) Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE);
l) Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA);
m) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
n) Instituto de Pesquisas e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE);
o) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
II – 5 (cinco) representantes (titular e suplente) de organizações não-governamentais, participantes da rede de ONGs da Mata Atlântica com atuação
no Estado do Ceará.
[…]
IV – 4 (quatro) representantes (titular e suplente) da comunidade científica;
V – 2 (dois) representantes (titular e suplente) do setor empresarial.
[…]
§2º. O Comitê será coordenador pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), ficando a vice-coordenadoria a cargo de uma das pessoas físicas e
jurídicas citadas nos incisos II ao VI.
ART. 2º. Fica alterada a redação do art. 2º do Decreto Estadual nº. 27.622, de 19 de novembro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), no Estado do Ceará, dará apoio estrutural e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê
Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.
ART. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ART. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
*** *** ***
DECRETO Nº32.754, de 06 de julho de 2018.
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE, NO PERÍODO ELEITORAL, DO DECRETO Nº32.549, DE 15 DE MARÇO
DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO
a vedação prevista no art.73, inciso VI, alínea “b”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que proíbe a veiculação de publicidade institucional
nos três meses que antecedem a eleição; CONSIDERANDO a necessidade de adequar à legislação eleitoral o disposto no Decreto n.º 32.549, de 15 de março
de 2018, que disciplina a identificação visual do Estado do Ceará em atividades desenvolvidas por entidade público ou provada que recebam apoio estadual
para a execução de ação ou programa em regime de parceria, DECRETA:
Art. 1º Fica suspensa, no período compreendido entre 07 de julho até a data da eleição de 2018, a aplicabilidade do Decreto nº32.549, de 15 de março de 2018.
§ 1º As placas ou adesivos afixados anteriormente a 07 de julho, por força da obrigação definida do Decreto de que trata o “caput’, deverão ser removidos e
reafixados pelo ente ou entidade parceiro do Estado após decorrido o pleito eleitoral.
§ 2º Caberá ao ente ou entidade parceiro a obrigação prevista no § 2º, competindo ao órgão ou entidade estadual com o qual celebrado o ato de cooperação
a fiscalização do seu exato cumprimento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a)
servidor(a) ANTONIO CLAUDIO FERREIRA LIMA, matrícula 800064-11, lotado(a) no(a) ASSESSORIA EXECUTIVA, do Cargo de Direção e Assesso-
ramento, de provimento em comissão de Assessor Executivo, simbolo SS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) GABINETE DO GOVERNADOR
a partir de 30 de Junho de 2018., em Fortaleza, 09 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
PORTARIA GG Nº441 / 2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR, no emprego da competência que lhe foi outorgada
pelo Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, através da Portaria nº 101/2015, de 01 de julho de 2015, publicada no D.O.E, em 02 de julho
de 2015 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os militares relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de
serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias
dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Gabinete do Governador. GABINETE DO GOVERNADOR , em Fortaleza-CE , 29 de maio de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°441/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jose Gomes de Oliveira
Subtenente PM
102.858-1-X
V
30/05/2018 a
02/06/2018
A serviço da Casa Militar no
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Edson Ricardo Alves Rodrigues
3º Sargento PM
134.887-1-1
V
30/05/2018 a
02/06/2018
A serviço da Casa Militar no
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Alderi Silva Rodrigues
1º Sargento PM
110.062-1-3
V
30/05/2018 a
02/06/2018
A serviço da Casa Militar no
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Amaury Guedes Barroso
1º Sargento PM
106.941-1-6
V
30/05/2018 a
02/06/2018
A serviço da Casa Militar no
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Jose Carlos F. Augustinho Filho
Cabo PM
300.783-1-4
V
30/05/2018 a
02/06/2018
A serviço da Casa Militar no
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Francisco Clerton Taveira Lima
1º Sargento PM
105.413-1X
V
30/05/2018 a
02/06/2018
A serviço da Casa Militar no
município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº128 | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2018
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