DOE 11/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            parceria, cujo o objeto é “INSTITUTO BANCO DA PERIFERIA”, a reali-
zar-se entre os dias 04/09/2018 e 06/09/2018, conforme Plano de Trabalho, 
sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 05 (cinco) dias 
a contar da sua publicação. LOCAL E DATA: Fortaleza (CE), 09 de Julho 
de 2018. SIGNATÁRIO: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário 
Executivo da Casa Civil
Sabrine Gondim Lima 
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
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EXTRATO DE TERMO DE JUSTIFICATIVA
Processo Administrativo nº 5144950/2018 Interessado: UNIÃO DOS VEREA-
DORES DO CEARÁ - UVC Objeto da Parceria: “SEMINÁRIO ESTADUAL 
DE FORMAÇÃO LEGISLATIVA 2018” Venho por meio desta justificativa, 
apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente à 
Administração Pública proceder a parceria com a UNIÃO DOS VEREA-
DORES DO CEARÁ - UVC, inscrita no CNPJ sob o n° 00.560.903/0001-27, 
fundamentado no art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014. 
RAZÕES DA PARCERIA: A parceria visa a realização do projeto “SEMI-
NÁRIO ESTADUAL DE FORMAÇÃO LEGISLATIVA 2018”, a realizar-se 
no dia 22/11/2018, na cidade de Fortaleza-CE, visa qualificar e capacitar os 
2.176 vereadores do Estado do Ceará para a execução de seus mandatos no 
legislativo municipal, através da realização de palestras educativas, manual 
do vereador e informações sobre técnicas legislativas, legislação e o poder 
de fiscalização dos vereadores e câmaras municipais, para um público-alvo 
formado por membros de câmaras legislativas municipais eleitos para o 
mandato 2017/2020, promovendo a melhoria da representatividade dos agentes 
públicos eleitos e, consequentemente, melhorando a atuação do poder legisla-
tivo municipal, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. Ressalte-se 
que a entidade UNIÃO DOS VEREADORES DO CEARÁ – UVC, é respon-
sável com exclusividade pela promoção e organização do projeto, conforme 
se extrai da vasta documentação dos autos, especialmente de Declaração de 
Exclusividade emitida pela União dos Vereadores do Brasil – UVB inscrita 
no CNPJ nº 83.594.978/0001-56, na qual informa que a proponente “detém 
exclusividade na promoção e realização para o evento ‘Seminário Estadual 
de Formação Legislativa 2018’”. Foi, ainda, anexada ao processo declaração 
de exclusividade emitida pelo SINDIEVENTOS – Sindicato das Empresas 
Organizadoras de Eventos e Afins no Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 
05.818.731/0001-62, que igualmente reconhece a proponente como única 
entidade apta a realizar o projeto. Importa-nos salientar que em atenção ao 
art. 31 da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, a natureza singular do objeto 
da parceria torna inexigível o chamamento público para a formalização do 
instrumento da parceria. Informo, por fim, que a parceria terá valor global de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Plano de Trabalho, e as despesas 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.081.1
9024.03.335041.10000.0. DECISÃO: Considerando o inteiro teor do Processo 
Administrativo nº 5144950/2018, mormente a solicitação da parceria, o Plano 
de Trabalho e a declaração de exclusividade e, em atenção às disposições 
contidas na Lei nº 13.019/2014, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, cujo o objeto 
é “SEMINÁRIO ESTADUAL DE FORMAÇÃO LEGISLATIVA 2018”, a 
realizar-se no dia 22/11/2018, conforme Plano de Trabalho, sendo admitida 
a impugnação desta justificativa no prazo de 05 (cinco) dias a contar da 
sua publicação. LOCAL E DATA: Fortaleza (CE), 05 de Julho de 2018. 
SIGNATÁRIO: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo 
da Casa Civil
Sabrine Gondim Lima 
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180010
IG Nº957141000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20180010 de interesse da Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, cujo 
OBJETO é: Aquisição de mobiliários e equipamentos para aparelhamento 
dos Centros de Referência à Saúde Materno-infantil das Unidades Prisionais 
do Sistema Penitenciário da Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do 
Nº 6442018, até o dia 27/07/2018, às 15h (horário de Brasília). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de julho 
de 2018.
 Raimundo Lima de Souza
 PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180015
IG Nº945075000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO 
do Pregão Eletrônico nº 20180015, de interesse da Secretaria de Justiça e 
Cidadania – SEJUS, cujo OBJETO é: Aquisição de Equipamentos e Materiais 
Hospitalares e Fisioterápicos para equipar os consultórios de atendimento aos 
internos das Unidades Prisionais do Estado do Ceará MOTIVO: Esclareci-
mento não respondido em tempo hábil. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 5942018, 
até o dia 25/07/2018, às 8h30min (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de julho 
de 2018.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180019
 IG Nº964237000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 
20180019 de interesse da Polícia Militar do Ceará - PMCE, cujo OBJETO 
é: Aquisição de Material elétrico-eletrônico para o Colégio da Polícia Militar 
do Ceará Cel PM Hervano Macêdo Júnior, conforme especificações contidas 
no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 7912018, até o dia 
27/07/2018, às 10h (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL: No 
endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de julho de 2018.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180026
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 
20180026 de interesse da Companhia Cearense de Transportes Metropoli-
tanos – METROFOR, cujo OBJETO é: Aquisição de baterias para aplicação 
nos TUE`s (Trem Unidade Elétrica) pertencentes a Companhia Cearense 
de Transportes Metropolitanos – METROFOR, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 7732018, 
até o dia 27/07/2018, às 8h30min (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de julho 
de 2018.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180051
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 
20180051 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de 
KIT`s Cavaletes Padrões PKC002 E PKC003, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 7742018, 
até o dia 27/07/2018, às 9h (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de julho de 2018.
 Osiris de Castro Oliveira Filho
 PREGOEIRO
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 AVISO DE LICITAÇÃO
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180546
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
Pregão Eletrônico nº 20180546, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de 
medicamentos. MOTIVO: Alterações no edital. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do nº 5462018, até o dia 27/07/2018, às 8h30min (horário de Brasília). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
09 de julho de 2018.
 Aurélia Figueiredo Gurgel
 PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180765
 IG Nº966137000
A Secretaria da Casa Civil torna público o Pregão Eletrônico nº 20180765 
de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Aquisição de 
material elétrico para um período de 12(doze) meses, para Hospital São José/
SESA, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBI-
MENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do nº 7652018, até o dia 27/07/2018, às 8h30min (horário de 
Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no 
site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 09 de julho de 2018.
 Robinson de Borba e Veloso
 PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº128  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2018