DOE 12/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice - Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Gabinete do Governador
JOSÉ ÉLCIO BATISTA
Gabinete do Vice-Governador
FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA
Casa Civil
JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO
Conselho Estadual de Educação
JOSÉ LINHARES PONTE
Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura
EUVALDO BRINGEL OLINDA
Secretaria das Cidades
PAULO HENRIQUE ELLERY LUSTOSA DA COSTA
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
NÁGYLA MARIA GALDINO DRUMOND
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
CESAR AUGUSTO RIBEIRO
Secretaria da Educação
ROGERS VASCONCELOS MENDES
Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas
FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO
Secretaria do Esporte
JOSÉ EULER DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretaria da Fazenda
JOÃO MARCOS MAIA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria da Justiça e Cidadania
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
HENRIQUE JORGE JAVI DE SOUSA
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANDRÉ SANTOS COSTA
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública 
e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO (RESPONDENDO)
ITEM
ATOS
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO 
ESPECÍFICO
DATA PUBL. 
NO DOE
TERMO 
INICIAL
OBSERVAÇÕES
189
LEI ORDINÁRIA
15.055
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE 
OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE 
MERCADORIAS E SOBRE  PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 
DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL 
E DE  COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS  OPERAÇÕES E 
PRESTAÇÕES INTERNAS COM ALIMENTOS  ORIUNDOS 
DA AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINADOS 
AO PROGRAMA NACIONAL DE  ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR - PNAE, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º, §1º
12/12/2011
12/12/2011
190
LEI ORDINÁRIA
15.183
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 10.367, DE 7 
DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O FUNDO  DE 
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - FDI
04/07/2012
04/07/2012
191
LEI ORDINÁRIA
15.410
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 
14.560, DE 21   DE DEZEMBRO DE 2009
26/09/2013
26/09/2013
192
LEI ORDINÁRIA
15.892
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº12.670, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO 
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO 
DE  MERCADORIAS  E  SOBRE  PRESTAÇÕES DE  
SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE INTERESTADUAL  E  
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
27/11/2015
27/11/2015
193
DECRETO
29.816
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 24.569, DE 31 DE 
JULHO  DE 1997, QUE CONSOLIDA E  REGULAMENTA 
A LEGISLAÇÃO DO  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES 
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 
SOBRE  PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE  TRANSPORTE 
INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE  
COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/08/2009
01/10/2009
*** *** ***
DECRETO Nº32.756, de 11 de julho de 2018. 
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 87.617.912,85 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro de 2017 e 
com o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos, atividades e regiões, para despesas com manutenção da defesa sanitária 
animal do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ - AESP, para viabilizar aditivo aos contratos de execução das etapas dos novos concursos para a área militar e aquisição de aparelhos 
de academia de musculação para AESP. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, entre projetos e atividades, para despesas administrativas. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, 
entre projetos e atividades, para a atender despesas com construção, reforma e manutenção dos equipamentos públicos vinculados as unisegs (unidades 
vinculadas à Secretaria Segurança Pública) e manutenções preventiva e corretivas em prédios públicos localizados na Região Sul de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE para pagamento de multas e penalidades, 
pensões judiciais, tarifas bancárias, premiações a contribuintes e transferência de IPI aos municípios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre projetos e atividades, para atender 
o projeto Agentes Rurais e o Projeto Dom Hélder Câmara. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNO-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº129  | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2018