DOE 12/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 12 de julho de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº129 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.755, de 11 de julho de 2018.
ACRESCENTA ATOS NORMATIVOS AO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº32.563, DE 26 DE MARÇO DE 2018, 
QUE PUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 3.º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº160, DE 7 DE 
AGOSTO DE 2017, E DAS CLÁUSULAS SEGUNDA, INCISO I, E TERCEIRA, INCISO I, DO CONVÊNIO ICMS 
Nº190/17, RELAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 
E RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM DESACORDO 
COM O DISPOSTO NO ART. 155, § 2.º, INCISO XII, ALÍNEA ‘G’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e Considerando 
a necessidade de adicionar ao Anexo Único do Decreto nº32.563, de 26 de março de 2018, leis e decretos vigentes em 8 de agosto de 2017 que não foram 
devidamente contemplados no referido Anexo, DECRETA:
Art. 1.º Ficam acrescentados ao Anexo Único do Decreto nº32.563, de 2018, as leis e decretos relacionados no Anexo Único deste decreto, com 
numeração de item no intervalo de 181 a 193.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº32.563, DE 26 DE MARÇO DE 2018
ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
APÊNDICE I – ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA: CEARÁ
ITEM
ATOS
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO 
ESPECÍFICO
DATA PUBL. 
NO DOE
TERMO 
INICIAL
OBSERVAÇÕES
181
LEI ORDINÁRIA
12.445
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CRÉDITO  
PRESUMIDO ÀS INDÚSTRIAS  CONSUMIDORAS DE 
AÇOS PLANOS E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS
31/05/1995
31/05/1995
182
LEI ORDINÁRIA
12.631
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.637, DE 07  
DE DEZEMBRO DE 1979, DA LEI Nº 10.380, DE  27 
DE MARÇO DE 1980, DA LEI Nº 11.073, DE  15 DE 
JULHO DE 1985, E DA LEI Nº 12.478, DE  21 DE 
JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.  
14/10/1996
14/10/1996
183
LEI ORDINÁRIA
13.083
PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS NºS 12.445, DE 30 DE 
MAIO DE L995, 12.486, DE 13 DE  SETEMBRO DE L995, 
COM SUAS ALTERAÇÕES, E  12.854, DE 17 DE SETEMBRO 
DE L998, QUE  DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE 
A CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO ÀS 
INDÚSTRIAS CONSUMIDORAS DE AÇOS PLANOS, SOBRE 
AS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS DE  INFORMÁTICA 
E SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS 
OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE TELHAS, TIJOLOS, LAJOTAS 
E MANILHAS, PROMOVIDAS POR INDÚSTRIAS DOS 
SETORES CERAMISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29/12/2000
01/01/2001
184
LEI ORDINÁRIA
13.974
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.025, 
DE 20 DE JUNHO DE 2000.  
28/09/2007
28/09/2007
185
LEI ORDINÁRIA
14.036
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.670, 
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
19/12/2007
01/01/2008
186
LEI ORDINÁRIA
14.455
INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, A SER  
AFIXADO EM VASILHAMES  ACONDICIONADORES DE 
ÁGUA MINERAL  NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE 
SAIS, PARA FINS DE CONTROLE DO CUMPRIMENTO 
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS 
COM O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS 
À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE 
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INTERESTADUAL E  INTERMUNICIPAL E DE 
COMUNICAÇÃO - ICMS, E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Art. 4.º
04/09/2009
04/09/2009
187
LEI ORDINÁRIA
14.560
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO  SOBRE 
OPERAÇÕES RELATIVAS À  CIRCULAÇÃO DE 
MERCADORIAS E SOBRE  PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 
DE  TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL 
E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES E 
PRESTAÇÕES COM ALIMENTOS ENQUADRADOS NO  
PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA 
AGRICULTURA  FAMILIAR - PRONAF, DESTINADAS AO  
ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE  SUPLEMENTAÇÃO 
ALIMENTAR E  NUTRICIONAL DOS PROGRAMAS 
SOCIAIS DO  ESTADO, BEM COMO DA DISPENSA DOS  
DOCUMENTOS FISCAIS PERTINENTES  QUANDO DA 
CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS  NO TERRITÓRIO DO 
RESPECTIVO MUNICÍPIO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º, parágrafo 
único
28/12/2009
28/12/2009
188
LEI ORDINÁRIA
14.579
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 12.670, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO 
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À  CIRCULAÇÃO 
DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE 
SERVIÇOS DE  TRANSPORTES INTERESTADUAL E  
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -  ICMS
28/12/2009
28/12/2009