DOE 10/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 10 de julho de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº127 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.753, de 06 de julho de 2018.
ALTERA O DECRETO Nº28.442, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos do
Sistema Estadual de Cultura, DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto Estadual nº 28.442, de 30 de outubro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º …
§6º A transferência pelo contribuinte incentivador será realizada na conta a
que se refere o §3º deste artigo.
§7º No último dia de cada mês, informará o contribuinte incentivador à
SECULT a relação de todas as transferências de recursos realizadas no
respectivo mês, no âmbito do mecenato, indicando as datas de transferências,
o nome do proponente e o correspondente CEFIC.
§8º Com a informação prestada na forma do §7º deste artigo, verificará a
SECULT se o proponente, por ocasião da transferência de recursos, estava
adimplente perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, adotando, caso
detectada a inadimplência, todas as providências administrativas e judiciais
necessárias em face do respectivo proponente para fins de devolução dos
valores transferidos.
...”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 06 de julho de 2018.
Camilo de Sobreira Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 15, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.503/97-- CTB, e CONSIDERANDO o
que dispõe a Resolução do CONTRAN nº 244, de 22 de julho de 2007 e Reso-
lução do CETRAN Nº 005, de 18 de março de 2008, RESOLVE, reconduzir
HÉLIA GARDÊNIA COSTA CAVALCANTE, para o mandato de MEMBRO
do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – CETRAN-CE, e
nomear o seu respectivo suplente, Eliane Simone Costa Cavalcante Aragão,
representantes da Área de Medicina, ambos por 02 (dois) anos, a partir do
dia 10 de novembro de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, em 05 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
PORTARIA GG Nº571/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABI-
NETE DO GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
designar FRANCISCO MOREIRA DE LIMA, matrícula nº 800.053-3-4, como
Gestor do Contrato Nº 114/2018, firmado entre o Gabinete do Governador e
a Empresa Raquel Vidal Pierre de Messias - ME, a partir de 05 de julho de
2018. GABINETE DO GOVERNADOR, em Fortaleza, 06 de julho de 2018.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 033/2013,
FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DO
GABINETE DO GOVERNADOR E, DO OUTRO LADO A EMPRESA
FORTAL EMPREENDIMENTO LTDA., PARA O FIM QUE NELE SE
DECLARA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio do GABINETE DO GOVERNADOR; III - ENDEREÇO: Av. Barão
de Studart, nº 505, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza – Ceará; IV -
CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI; V - ENDE-
REÇO: Rua Pinho Pessoa n.º 1001, bairro Joaquim Távora, CEP 60.135-170;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com a Cláusula Sexta
do Contrato nº 033/2013, com fundamento legal nos arts. 54, §1º e 57, inc. II
e §4º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Município de
Fortaleza, estado do Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste presente
aditivo a prorrogação contratual pelo prazo de 06 (meses) meses, a partir
de 29 de julho de 2018, com a alocação do valor inicial atualizado propor-
cional para o período respectivo; IX - VALOR GLOBAL: Com a alocação
do valor inicial atualizado proporcional para o período respectivo; X - DA
VIGÊNCIA: Prorrogação contratual pelo prazo de 06 (meses) meses, a partir
de 29 de julho de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas
por este termo aditivo; XII - DATA: 05 de julho de 2018; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante SECRETÁRIA EXECUTIVA
DO GABINETE DO GOVERNADOR Marilia Lopes Camelo FORTAL
EMPREENDIMENTOS LTDA. Diane Cruz Rolim Esmeraldo FORTAL
EMPREENDIMENTOS LTDA. .
Alessandro Padilha de Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 194/2018
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do GABINETE DO
GOVERNADOR. CONTRATADA: a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. OBJETO: Constitui-se objeto deste
contrato prestação de serviços de Informática, para atender as necessidades
da Casa da Mulher Brasileira de Fortaleza, vinculada ao Gabinete do Gover-
nador, por meio do Convênio nº 823805/2015 celebrado entre o Ministério
das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e o Gabinete do
Governador, localizada na Rua Teles Sousa, S/N, Bairro Couto Fernandes,
incluindo: Acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo
do Estado do Ceará, por meio de 2 (dois) links de 50 Mbps cada; Utilização
de sistemas de informação e banco de dados corporativos ou setoriais, cujos
dados trafeguem pelas redes de teleinformática de propriedade do Governo
do Estado do Ceará; e Acesso à internet. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Contrato tem como fundamento o Processo Administrativo n
5596414/2016, art. 24, XVI, da Lei 8.666/93, os preceitos do direito público,
e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de
12 (doze) meses contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$
21.864,00 (vinte e um mil e oitocentos e sessenta e quatro reais) pagos em até
o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao do faturamento, mensalmente, mediante
apresentação de Documento Fiscal dos serviços contratados, acompanhado
de relatório específico. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11100002.04.126.5
00.21923.03.339139.2.82.82.1.2. DATA DA ASSINATURA: 20 de junho de
2018. SIGNATÁRIOS: CARMEN SILVIA DE CASTRO CAVALCANTE
- SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR e
ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA - PRESIDENTE
DA ETICE.
Thiago Sobreira Tavares
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE
ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO
CEARÁ COM A INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO;
O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ; E A BEACH
PARK HOTEIS E TURISMO S/A, PARA
A CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DO
BEACHPARK ENTRETENIMENTO
EXPANSÃO, SITUADO NO PORTO DAS
DUNAS, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/
CE.
O presente instrumento objetiva recolher os acordos que entre si ajustam, como
partes, o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito
público interno, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, sua
Excelência o Senhor Governador Camilo Santana, na forma constitucional
e legal prevista, doravante denominado simplesmente ESTADO, com a
interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, representada
neste ato por seu titular o Sr. Arialdo de Mello Pinho; o MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ – CE, com sede na Rua Francisco Câmara, 332, Centro, Aquiraz-CE
- CEP 61700-00, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Edson Sá,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e BEACH PARK HOTÉIS
E TURISMO S/A, sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 11.805.397/0001-05, com sede na Rua Porto das Dunas, 2734,
no Município de Aquiraz, Estado do Ceará, neste ato representada na forma
de seu Estatuto Social, adiante denominada simplesmente PROMOTORA,
acordos estes referentes à ações conjunta das Partes, de forma a viabilizar o
desenvolvimento e a ampliação das atividades turísticas da PROMOTORA
no Porto das Dunas, no município de Aquiraz, Estado do Ceará, composto
pelos equipamentos descritos na Clausula Primeira, infra. CONSIDERANDO
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