DOE 04/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Administrativo n° 2828085/2018 e a Lei Nº 16.565/2018. FORO: Cidade de
Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento
será de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo
o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante
a celebração de Termo Aditivo. VALOR: Para a execução das ações previstas
neste termo de fomento dá-se o Valor Global de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), a ser depositado na conta bancária específica acima mencionada pelo
concedente, em duas parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) e a segunda parcela no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com cronograma de desembolso previsto no Plano
de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.081.190
24.03.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 03 de Julho de 2018.
SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo
da Casa Civil e o Paulo Germano Fonteles Bezerra, Diretor Executivo do
Instituto Para o Desenvolvimento Tecnológico e Social - IDEAR.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
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EXTRATO DE TERMO DE JUSTIFICATIVA
Processo Administrativo nº 3863160/2018 Interessado: MOVIMENTO DE
SAÚDE MENTAL COMUNITÁRIA DO BOM JARDIM - MSMC Objeto
da Parceria: “SIM À VIDA – PREVENÇÃO ÀS DROGAS E MELHOR
ACESSO AOS SERVIÇOS SOCIAIS DE SAÚDE” Venho por meio desta
justificativa, apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e
conveniente à Administração Pública proceder a parceria com o MOVI-
MENTO DE SAÚDE MENTAL COMUNITÁRIA DO BOM JARDIM -
MSMC, inscrito no CNPJ n° 03.918.813/0001-53, fundamentado no art. 31,
caput, da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014. RAZÕES DA PARCERIA: A
parceria objetiva a realização do projeto “SIM À VIDA – PREVENÇÃO ÀS
DROGAS E MELHOR ACESSO AOS SERVIÇOS SOCIAIS DE SAÚDE”, a
realizar-se entre os dias 01/08/2018 e 31/12/2018, na cidade de Fortaleza-CE,
que visa contribuir para a redução da incidência de pessoas com dependência
a drogas, bem como o fortalecimento do acesso à rede de proteção de direitos
de crianças e adolescentes no Ceará, através da realização de atividades
diárias, como meditações criativas, atividades de arte visuais, musicais e
corporais, além de momentos esportivos e jogos interativos, sendo realizadas
também visitas às famílias atendidas e às escolas, para um público-alvo
estimado em 240 crianças e adolescentes moradores das comunidades Bom
Jardim, Marrocos, Siqueira e Olho D´água, prevenindo o contato primário
com as drogas e a futura dependência química, melhorando o acesso aos
serviços sociais de saúde, resgatando a dignidade e a saúde das pessoas e,
ainda, ajudando na conquista da empregabilidade e do estímulo à cidadania,
tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. Ressalte-se que a entidade
MOVIMENTO DE SAÚDE MENTAL COMUNITÁRIA DO BOM JARDIM
- MSMC, é responsável com exclusividade pela promoção e organização do
projeto, conforme se extrai da vasta documentação dos autos, especialmente o
Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social 2009, o qual certificou
a Abordagem Sistêmica Comunitária, implementada pelo proponente, como
uma tecnologia social efetiva, fazendo parte do Banco de Tecnologias Sociais
da Fundação Banco do Brasil, reconhecendo que o método desenvolvido pelo
proponente “soluciona o problema a que se propôs resolver, tem resultados
comprovados e é reaplicável”. Importa-nos salientar que em atenção ao art.
31 da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, a natureza singular do objeto
da parceria torna inexigível o chamamento público para a formalização do
instrumento da parceria. Informo, por fim, que a parceria terá valor global
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Plano de Trabalho,
e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3010
0003.04.122.081.19024.03.335041.10000.0. DECISÃO: Considerando o
inteiro teor do Processo Administrativo nº 3863160/2018, mormente a soli-
citação da parceria, o Plano de Trabalho e a declaração de exclusividade e,
em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014, DECLARO A
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização
da parceria, cujo o objeto é “SIM À VIDA – PREVENÇÃO ÀS DROGAS
E MELHOR ACESSO AOS SERVIÇOS SOCIAIS DE SAÚDE”, a reali-
zar-se entre os dias 01/08/2018 e 31/12/2018, conforme Plano de Trabalho,
sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 05 (cinco) dias
a contar da sua publicação. LOCAL E DATA: Fortaleza (CE), 28 de Junho
de 2018. SIGNATÁRIO: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário
Executivo da Casa Civil
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20171472
IG Nº943453000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO
do Pregão Eletrônico nº 20171472, de interesse da Secretaria da Saúde –
SESA, cujo OBJETO é: Serviços de manutenção preventiva e corretiva em
297 (duzentos e noventa e sete) Instrumentais Cirúrgicos, pertencentes ao
Hospital Dr. César Cals, com reposição total de peças, acessórios e consu-
míveis por parte da contratada, pelo prazo de 12(doze) meses. MOTIVO:
Esclarecimento não respondido em tempo hábil. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através
do Nº 14722017, até o dia 17/07/2018, às 11h (Horário de Brasília-DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
29 de junho de 2018.
Francisco Wagner de Sousa Veras
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180001
IG Nº959420000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a REMARCAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 20180001, de interesse da Fundação Núcleo de Tecno-
logia Industrial do Ceará – NUTEC, cujo OBJETO é: Serviço de auditoria
para certificação do Nutec na norma ISO 9001, versão 2015. MOTIVO:
Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No
endereço www.licitacoes-e.com.br, até o dia 17/07/2018, às 9h (horário de
Brasília). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no
site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 29 de junho de 2018.
Francisco Wagner de Sousa Veras
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº
20180002 de interesse da Centrais de Abastecimento do Ceará – CEASA, cujo
OBJETO é: Serviço de dedetização, desinfecção, descupinização, desratização,
controle de pragas e desalojamento de pombos, conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do nº 4692018,
até o dia 17/07/2018, às 9h30min (horário de Brasília). OBTENÇÃO DO
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de junho
de 2018.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180005
IG Nº965495000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20180005 de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG,
cujo OBJETO é: Serviços de taquigrafia, gravação, degravação, edição, revisão
de texto e elaboração de atas de reuniões com registro taquígrafos da fala
de cada participante, para atendimento à demanda do Conselho Consultivo
de Políticas de Inclusão Social – CCPIS, da Mesa Estadual de Negociação
Permanente – MENP, do Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de
Desenvolvimento Infantil – CPDI e de quaisquer outras demandas da Secretaria
do Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme especificações contidas no
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:
No endereço www.licitacoes-e.com.br, até o dia 17/07/2018, às 8h30min
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 29 de junho de 2018.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180007
IG Nº966927000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20180007 de interesse da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, cujo OBJETO
é: Aquisição de capas de processos, conforme especificações contidas no
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS:
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6382018, até o dia
17/07/2018, às 8h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL:
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de junho de 2018.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180009
IG Nº968174000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20180009 de interesse da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, cujo
OBJETO é: Aquisição de recarga de extintores de incêndio portáteis, Tipo
CO2, PQS, AP, com garantia de 12 (doze) meses, conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 7052018,
até o dia 17/07/2018, às 8h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de junho
de 2018.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180012
IG Nº961151000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20180012 de interesse da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura –
SEAPA, cujo OBJETO é: Aquisição de 60 (sessenta) pulverizadores costais
e 35 (trinta e cinco) sistemas de irrigação por aspersão completo, conforme
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através
do Nº 5202018, até o dia 17/07/2018, às 8h30min (Horário de Brasília-DF).
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
29 de junho de 2018.
Antônio Maria Saraiva Correia
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº123 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2018
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