DOE 11/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
PORTARIA Nº323/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, 
considerando o que dispõe o art. 73, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Processo Administrativo nº. 4690765/2018, RESOLVE: Art. 1º - 
Constituir a Comissão responsável pelo Recebimento Provisório e Definitivo dos coletes balísticos, referente a adesão à Ata de Registro de Preços 104/2017, 
publicada no DOE de 13 de abril de 2018, que tramita sob o SPU Nº 7872934/2017, que será composta pelos seguintes servidores: ANTONIO CARLOS 
TADEO FERNANDEZ, matr: 125.796-1-6; SÉFORA RIBEIRO CHAVES DE FREITAS, matr: 473.105-1-2; FRANCISCO RICARDO ANJO CHAGAS, matr: 
430.484-1-4; GERMANO MOREIRA DE CARVALHO, matr:472.952-1-1; WANDERLAN LOIOLA NASCIMENTO, matr: 473.094-1-7; PAULO CÉSAR 
DA SILVA TOLENTINO, matr: 472.598-1-9; MARCUS VINICIUS BEZERRA PONCIANO, matr: 473.048-1-4; FRANCISCO DAYBSON MESQUITA 
DA SILVA, matr: 472.920-1-8; LUIZ CARLOS HOLANDA BARRETO, matr: 300.499-1-8, ANIBAL FONSECA FERREIRA NETO, matr: 472.863-1-X 
e ROBÉRIO CORDEIRO GADELHA, matr:473.160-1-4 sob a presidência do primeiro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº325/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando o que dispõe 
o art 110, §2º da Lei nº 9.826/1974, o art.48 da Portaria nº 041/2017 e o Processo Administrativo nº. 3296885/2018, RESOLVE: 1º) Constituir a Comissão 
Revisora que terá por finalidade revisar e atualizar a Portaria nº 041/2017, que estabelece as normas de controle, armazenamento, manutenção, distribuição e 
acautelamento do armamento, munições (letal e menos letal) e artefatos bélicos pertencentes a Secretaria da Justiça e Cidadania, bem como, disciplinamento 
dos procedimentos internos para a aquisição de armas de uso restrito, adota outras providências, que será composto pelos seguintes servidores: Carlos Alexandre 
Oliveira Leite, matr. 111.801-1-6; Adriano Citó do Carmo, matr: 125.818-1-5; Antonio Carlos Tadeo Fernandez, matr: 125.796-1-6; Antonio Erijoncione 
Alexandre Mendes, matr: 472.439-1-2; Rômulo Tavares da Silva, matr: 125.849-1-1; Paulo André de Sousa Silva, matr: 472.596-1-4; Rocky Marciano Lopes 
Nogueira, matr. 472.616-1-9; Francisco Rômulo Alves de Castro, matr: 472.520-1-6; Wanderlan Loiola Nascimento, matr: 473.094-1-7; Séfora Ribeiro 
Chaves de Freitas, matr: 473.105-1-2; Paulo Henrique de Almeida Xavier, matr: 472.602-1-3). 2º) Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 029/2018
CONTRATANTE: A SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, situada na Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles – 60.160-041, Fortaleza 
– Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Sr. Secretário Executivo 
da Justiça e Cidadania, Dr. PEDRO ALVES DE BRITO CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI., inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº. 35.014.448/0001-49, estabelecida na Av. Antônio Sales, nº. 2255, Sala 106, Dionísio Torres, em Fortaleza (CE), CEP 60.135-102, 
doravante denominada CONTRATADA neste ato representada legalmente pelo Sr. PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS. OBJETO: Contratação de 
empresa na prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender 
as necessidades da área de informática e administrativos da Penitenciária de Pacatuba e das Cadeias Públicas da Coordenadoria Especial do Sistema Prisional 
da Secretaria da Justiça e Cidadania, localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza e no interior do Estado, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Termo de Referência anexado às fls. 55-62 do Processo Nº. 3487923/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Dispensa de Licitação nº. 
006/2018, fundamentada no art. 24, IV, da Lei nº. 8666/93; Na autorização do Exmo. Sr. Secretário Adjunto da Justiça e Cidadania, exarada às fls. 145-146 do 
Processo Administrativo Nº. 3487923/2018 SPU; No processo administrativo nº 3487923/2018 SPU, que passa a fazer parte integrante do presente Contrato, 
independente de transcrição FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 12 de junho do corrente ano, nos termos 
que dispõe o art. 24, inciso IV, da Lei Federal Nº. 8.666/1993, com CLÁUSULA RESOLUTIVA, condicionada a conclusão das licitações em andamento, 
referente aos Processos Nº. 2996620/2018. VALOR GLOBAL: R$ 1.179.318,36 (um milhão, cento e setenta e nove mil, trezentos e dezoito reais e trinta e 
seis centavos) pagos em até o 10°(décimo) dia útil do mês subsequente a realização dos serviços, devidamente atestados pela área competente, mediante a 
apresentação de nota fiscal/fatura de serviço e recibo correspondente, através de depósito bancário em conta a ser fornecida pela própria CONTRATADA, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14.122.004.23010.03.33903700.1.00.00.0.30 18100002.14.122.004.
23011.06.33903700.1.00.00.0.30 18100002.14.122.004.23011.05.33903700.1.00.00.0.30 18100002.14.122.004.23011.07.33903700.1.00.00.0.30 1810000
2.14.122.004.23011.08.33903700.1.00.00.0.30 . DATA DA ASSINATURA: 12/06/2018 SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA; PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS, EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS 
EIRELI e CLÁUDIA CRISTINA LEITE AGUIAR CAVALCANTE, GESTORA DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº90/2018 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, 
de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, 
à servidora PATRÍCIA JACAÚNA BARBOSA, ocupante do cargo de Assessora Especial, matrícula nº 3000851-0, lotada nesta Secretaria, a importância de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 1091/2018. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização 
não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo 
da aplicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 04 de julho de 2018.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº95/2018 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos, realizar visitas Técnicas, cursos, 
palestras e reuniões, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º, alíneas “a” e “b”, §1º do art.4º, art.5º e seu §1º, art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 04 de julho de 2018.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº95/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT. 
DE 
DIÁRIAS
VALOR 
UNITÁRIO
PASSAGEM 
TERRESTRE/
AVIÃO
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
LUANA KARLA 
BEZERRA FERREIRA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3000701-8
III
23/04/18
ARACOIABA/
GUARAMIRANGA
0,5
R$ 77,10
 -
 -
R$ 38,55
MARIA DIAS 
CAVALCANTE
SECRETÁRIA 
EXECUTIVA
3000011-0
II
23/04/18
ARACOIABA/
GUARAMIRANGA
0,5
R$ 87,62
 -
 -
R$ 43,81
BENEDITO 
FRANCISCO 
MOREIRA 
LOURENÇO
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3000771-9
III
16 A 17/05
FORTALEZA
1,5
R$ 77,10
 -
 -
R$ 115,65
80
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº128  | FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2018