DOE 06/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
cífica do instrumento; III – Comprovante do recolhimento do saldo remanes-
cente, se houver. SUBCLÁUSULA SEGUNDA – O descumprimento do
disposto nesta Cláusula ensejará a indaimplência do BENEFICIÁRIO e a
instauração de Tomada de Contas Especial. CLÁUSULA DÉCIMA
TERCEIRA - DA DESIGNAÇÃO DO GESTOR E FISCAL 1. Fica designada
a servidora SOCORRO MARIA DE SOUSA, matrícula nº 122345-1-1 e CPF
nº 284.179.763-53 como gestora do presente TERMO DE AJUSTE. 2. Fica
designado(a) o(a) servidor(a) ROBERCI VÂNIA DE OLIVEIRA, matrícula
nº 061514-1-8 e CPF nº 222.425.973-53, como fiscal do presente CONVÊNIO.
3. Os designados deverão observar o Capítulo II – Do Acompanhamento e
da Fiscalização do Decreto nº 31.621/2014. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
– DA PUBLICAÇÃO O Termo de Ajuste será disponibilizado na íntegra no
Portal de Transparência do Estado do Ceará com informações referentes à
execução orçamentária e financeira, nos termos do art. 17 da Lei Comple-
mentar nº 119/2012, devendo este ato ser anterior à publicação resumida do
instrumento no Diário Oficial do Estado, para fins de eficácia, início da
liberação de recursos e execução das obrigações assumidas, nos termos do
art. 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I - As comunicações entre o TRANSFE-
RIDOR e o BENEFICIÁRIO, inclusive reclamações, notificações e petições,
sobre o presente Termo de Ajuste, serão feitas por escrito e remetidas aos
endereços constantes do preâmbulo deste Termo. II - O Plano de Trabalho
aprovado é parte integrante deste Termo de Ajuste, independentemente de
transcrição. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO Fica eleito o foro
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, sede do TRANSFERIDOR, para
dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do Termo de Ajuste, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por
estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em quatro vias de
igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas. Fortaleza-CE,
26 de Junho de 2018. ROGERS VASCONCELOS MENDES - Secretário da
Educação - (TRANSFERIDOR), JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL -
Prefeito Municipal - (BENEFICIÁRIO). TESTEMUNHAS 1. MARCOS
AURELIO SILVA COLARES 2. ILEGÍVEL. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de julho de 2018.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO
CEARÁ e o MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE. OBJETO: O presente
Termo de Cooperação Técnica tem por objeto: O LICENCIANTE licencia
gratuitamente o Sistema SISEDU, de sua titularidade, ao LICENCIADO,
para a finalidade específica objetivando identificar, através da realização de
uma avaliação diagnóstica composta por itens elaborados por professores de
matemática e Língua Portuguesa, tendo como base a Matriz de Referência
e níveis de desempenho do Spaece, e referencial bibliográfico o Boletim
Pedagógico do Spaece/Caed, possíveis operações mentais utilizados pelos
alunos, no momento da avaliação externa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
às disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes, a
Lei Federal nº 9.610, de 19/02/1998, com o PROCESSO Nº 4007151/2018.
VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará até 31/12/2020, a contar da assi-
natura do mesmo. FORO: elegem o foro da Comarca de Sobral para dirimir
eventuais divergências, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja. DATA ASSINATURA: 22 de maio de 2018. SIGNATÁRIOS
: Rodolfo Sena da Penha -Diretor do Centro de Educação a Distância do
Estado do Ceará e a Secretária de Educação do Município de Barroquinha/
CE, a Sra. Angeliete Do Nascimento Veras. CENTRO DE EDUCAÇÃO A
DISTÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Sobral/CE, 24 de maio de 2018.
Dayelle Kelly Coelho Rodrigues
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA
Nº DO DOCUMENTO 004/2018 – PRÉ-RESERVA 971075
PROCESSO Nº 5011063/2018 – SECRETARIA DO ESPORTE OBJETO:
Concessão de patrocínio à Associação de Basquete Cearense - ABC. JUSTI-
FICATIVA: A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ,
vem justificar a caracterização de singularidade do requerente, prevista no
art 6º §1º da Lei 16.142, de 06 de dezembro de 2016, de modo a configurar a
inexigibilidade de seleção para formalização de Contrato de Patrocínio com
a Associação de Basquete Cearense - ABC, única equipe cearense filiada à
Liga Nacional de Basquete com direito de disputar o Campeonato Brasileiro
de Clubes. Decerto, é pública e notória a posição da Associação requerente
como única representante cearense apta a disputar o Campeonato Brasileiro
de Clubes, segundo expressamente atestado pela Liga Nacional de Basquete,.
conferindo-lhe, portanto, essa condição de singularidade para a concessão do
patrocínio. VALOR GLOBAL: R$ 1.005.797,90 (hum milhão e cinco mil,
setecentos e noventa e sete reais e noventa centavos.) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 42200001.27.811.086.32435.03.33504100.2.70.00.1.40-17654
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25 da Lei n° 8.666/93, bem como no
art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016. CONTRATADA: Associação
de Basquete Cearense - ABC DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
RATIFICAÇÃO: José Euler de Oliveira Barbosa - Secretário do Esporte.
SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
05 de julho de 2018.
Kátia Michelle Barros Dias Ferraz
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO ESPORTE
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE CONTRATO Nº027/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ CONTRATADO: G.C.LANDIM JÚNIOR - ME. OBJETO: Aqui-
sição de água mineral sem gás (só o líquido), envasada em 2000 (dois mil)
garrafões de policarbonato, aspecto transparente com capacidade para 20
(vinte) litros, com registro no Ministério da Saúde e Alvará Sanitário emitido
pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, através da Vigilância Sani-
tária, para uso no POSTO FISCAL em IPAUMIRIM, MONTE ALEGRE
e PEREIRO. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Dispensa de Licitação n° 007/2018, datada
de 10/05/2018, conforme Processo n° 3020634/2018, tudo de acordo com as
disposições do Inciso V do Art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93 de 21/06/93 e
suas alterações. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência e de execução deste Contrato é de 12 (doze) meses contados a partir
da data de sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único
do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 13.000,00
(treze mil reais), pagos em Até 10 (dez) dias. FORMA DE PAGAMENTO E
REAJUSTAMENTO: O pagamento será efetuado até 10 (dez) dias contados
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor
da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRA-
TADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. Irreajustável durante a
contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.500.2200
0.01.33903000.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.02.33903000.1.0
0.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.14.33903000.1.00.00.0.20. DATA
DA ASSINATURA: 04/07/2018 EXECUÇÃO/GESTÃO: LINEU JUCÁ
MARTINS, matrícula n° 053934-1-8 SIGNATÁRIOS: Marcus Augusto
Vasconcelos Coelho - SECRETÁRIO EXECUTIVO e Geraldo Cândido
Landim Júnior - SÓCIO.
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº029/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ CONTRATADO: CÍCERO FILHO SOUSA LOBO. OBJETO:
Aquisição de água mineral sem gás (só o líquido), envasada em 210 (duzentos
e dez) garrafões de policarbonato, aspecto transparente com capacidade para
20 (vinte) litros, com registro no Ministério da Saúde e Alvará Sanitário
emitido pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, através da Vigilância
Sanitária, para uso na CEXAT em CRATO. MODALIDADE DA LICI-
TAÇÃO: Dispensa de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Dispensa
de Licitação n° 008/2018, datada de 14/05/2018, conforme Processo n°
3020804/2018, tudo de acordo com as disposições do Inciso V do Art. 24
da Lei Federal n° 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações. FORO: Comarca
de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste
Contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura,
devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal
nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 877,80 (oitocentos e setenta e sete
reais e oitenta centavos), pagos em Até 10 (dez) dias. FORMA DE PAGA-
MENTO E REAJUSTAMENTO: O pagamento será efetuado até 10 (dez) dias
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A . Irreajustável
durante a contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.50
0.22000.01.33903000.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2018
EXECUÇÃO/GESTÃO: LINEU JUCÁ MARTINS, matrícula n° 053934-1-8
SIGNATÁRIOS: Marcus Augusto Vasconcelos Coelho - SECRETÁRIO
EXECUTIVO e Cícero Filho Sousa Lobo - SÓCIO.
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº035/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ CONTRATADO: RIO DO PEIXE INDÚSTRIA DE ÁGUA
MINERAL LTDA. OBJETO: Aquisição de água mineral sem gás (só o
líquido), envasada em 800 (oitocentos) garrafões de policarbonato, aspecto
transparente com capacidade para 20 (vinte) litros, com registro no Ministério
da Saúde e Alvará Sanitário emitido pela Secretaria de Saúde do Estado do
Ceará, através da Vigilância Sanitária, para uso na CEXAT em JUAZEIRO
DO NORTE. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Dispensa de Licitação n° 012/2018, datada
de 30/05/2018, conforme Processo n° 3124537/2018, tudo de acordo com as
disposições do Inciso V do Art. 24 da Lei Federal n° 8.666/93 de 21/06/93 e
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº125 | FORTALEZA, 06 DE JULHO DE 2018
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