DOE 05/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            • Conselho de Coordenação Administrativa 
• Junta Administrativa de Recursos de Infração 
• Conselho Estadual de Trânsito
Parágrafo único. Obedecida à legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas integrantes 
da estrutura e as atribuições dos cargos de Direção e Assessoramento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) serão fixadas em Regulamento, a ser 
aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Decreto. 
Art.3º Ficam distribuídos na estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) mais 3 (três) cargos de provimento em comissão, 
símbolo DAS-1.
Art. 4º Os cargos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) são os constantes do Anexo Único deste Decreto, com símbolos, denominações 
e quantificações ali previstas. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2018. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa
SECRETÁRIO DAS CIDADES
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº32.734, DE 05 DE JULHO DE 2018
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
QUADRO RESUMO
SIMBOLO DOS CARGOS
QUANTIDADE DOS CARGOS
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
DNS - 1
1
1
DNS - 2
8
8
DNS - 3
26
26
DAS - 1
21
24
DAS – 2
15
15
DAS – 3
57
57
TOTAL
128
131
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SIMBOLO
QUANTIDADE
Superintendente
DNS – 1
1
Superintendente Adjunto
DNS – 2
1
Diretor
DNS – 2
6
Procurador Jurídico
DNS – 2
1
Gerente
DNS – 3
25
Articulador
DNS – 3
1
Supervisor Regional
DAS – 1
15
Assessor Técnico
DAS – 1
8
Ouvidor
DAS – 1
1
Assistente Técnico
DAS – 2
2
Presidente de Comissão
DAS – 2 
2
Supervisor de Fiscalização de Transportes nas Regionais
DAS – 2
11
Auxiliar Técnico
DAS – 3
18
Chefe de Posto
DAS – 3
39
TOTAL
131
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Cesar 
Augusto Ribeiro para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S.A, a se realizar às 10:00 horas do dia 06 de julho de 2018, na Sede desta Empresa, na Esplanada do Pecém, S/N, 
Distrito do Pecém, Cidade de São Gonçalo do Amarante, com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes do Edital de Convocação, independente 
de advir superveniente aditamento da Assembleia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 de julho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Tem-se para análise o processo administrativo nº 2428430/2016, cujo objeto é o recurso administrativo interposto pelo Capitão PM Hauryson Batista 
Cavalcante, em razão da sanção de 08 (oito) dias de custódia disciplinar aplicada por decisão do Conselho de Justificação, instituído pela Portaria CGD nº 
432/2015 (DOE 03/07/2015). Apenso aos autos, estão os processos administrativos nº  2634463/2016 e 4023941/2016. Verificamos às fls. 92-95 o parecer 
da Procuradora-Chefe da PROPAD, Dra. Inês de Sá Leitão Ramos, com a anuência do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado, Dr. Juvêncio 
Vasconcelos Viana, concluindo que o recurso interposto pelo Capitão PM Hauryson Batista Cavalcante deve ser negado, por não preencher o requisito para sua 
admissibilidade e nem mesmo para admissibilidade do Pedido de Revisão ou de Reconsideração. Por tudo que foi exposto, RESOLVO negar provimento ao 
presente  Recurso Administrativo, para MANTER a sanção imposta ao Capitão PM Hauryson Batista Cavalcante de 08 (oito) dias de custódia disciplinar, tudo 
em conformidade com a decisão do Conselho de Justificação, instituído pela Portaria CGD nº 432/2015 (DOE 03/07/2015). Fortaleza-CE, 13 de junho de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
GABINETE DO GOVERNADOR
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado 
do Ceará, através do Decreto n°31.769, de 27 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado, de 28 de agosto de 2015, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor, Hélio Winston Barreto Leitão, ocupante do cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do 
Estado do Ceará - ARCE, matrícula 300.002-1-2, desta Autarquia, a viajar a cidade de Brasilia/DF, no dia 13 de junho de 2018, para participar de solenidade 
e reunião, concedendo-lhe meia diária no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescido de 60% (sessenta 
por cento) do valor da diária, no valor total de R$ 280,38 (duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$ 630,86 (seiscentos e trinta reais e oitenta e seis centavos) mais passagem aérea no 
valor de R$ 2.630,61 (dois mil, seiscentos e trinta reais sessenta e um centavos) mais uma taxa transação no valor de R$ 8,74 (oito reais e setenta e quatro 
centavos) totalizando R$ 3.270,21(três mil, duzentos e setenta reais e vinte e um centavos) de acordo com o art 1º, art 2º, art 3º, art 4º, §1º alínea “b”e § 
3º , art 5º §1º e art 6º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Arce. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2018.
José Elcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
*** *** ***
7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº124  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2018