DOE 05/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº685/2018 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pelo art. 210, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de
1974, RESOLVE determinar a instauração de Processo Administrativo Disci-
plinar, para no prazo de 90 (noventa) dias, a COMISSÃO PERMANENTE
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR apure os fatos, ações e
omissões que no curso da apuração surjam conexos aos relatados no Processo
nº 1174232/2017. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em
Fortaleza, 21 de junho de 2018.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se
*** *** ***
5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº168/2016
Contratante: DETRAN-CE. Contratado: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS Considerando a justificativa
constante no processo nº 3903161/2018, que trata do pedido de reajuste de
preço PREMIUM, SEDEX10, SEDEX 12 E SEDEX HOJE formulado pela
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS,
com base na Cláusula Terceira do contrato 168/2016 (9912255013) firmado em
25 de outubro de 2016. Considerando o cálculo do reajuste feito pelo Núcleo de
Contabilidade, tendo como base o reajuste do preço do PREMIUM, SEDEX10,
SEDEX 12 E SEDEX HOJE, na ordem de 2,83%, passando o valor global para
R$ 48.074.502,69 (quarenta e oito milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e
dois reais e sessenta e nove centavos). Autorizo o apostilamento ao Contrato
nº 168/2016 (9912255013), celebrado entre o Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN/CE e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - CORREIOS, inscrito sob Nº 34.028.316/0010-02, passando
o valor global do contrato para R$ 48.074.502,69 (quarenta e oito milhões,
setenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e sessenta e nove centavos).
Dotação Orçamentária: 43200006.06.181.037.22527.15.339039.27000.1
Fortaleza, 25 de junho de 2018. IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPE-
RINTENDENTE DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO
EDITAL Nº012/2018 – DETRAN/SEPLAG, DE 25 DE JUNHO DE
2018
O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO DO CEARÁ e o SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista a realização do Concurso Público para o provimento de cargo efetivo
de Analista de Trânsito e Transportes, Agente de Trânsito e Transportes,
Vistoriador e Assistentes de Atividade de Trânsito e Transportes, regido
pelo Edital nº 001/2017, publicado no DOE de 15 / 09 / 2017, RESOLVEM
CONVOCAR os candidatos nos Anexos I, II, III, IV e V obedecendo o rigor
da ordem de classificação conforme Editais nº 003/2018, 004/2018, 005/2018
e 006/2018, publicados no DOE de 08 / 06 / 2018, homologados pelos Editais
nº 007/2018, 008/2018, 009/2018 e 010/2018, respectivamente, a fim de
comparecerem à Gerência do Núcleo de Recursos Humanos, localizado à
Av. Godofredo Maciel, 2900, bairro Maraponga, Fortaleza-Ceará , no prazo
de 60(sessenta) dias a contar da publicação deste Edital, nos horários de
08h30min às 11h30 min e 13h30min às 16h30 min para tratarem de assunto
relacionado ao processo de nomeação no respectivo cargo efetivo, munidos
dos seguintes documentos:
1 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTRE-
GUES NO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS DO DETRAN/CE.
1.1 Formulário com dados pessoais preenchido para inclusão de dados no
sistema (fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará –
DETRAN/CE no endereço eletrônico: http://portal.detran.ce.gov.br);
1.2 Declaração de Bens e Valores (modelo fornecido pelo DETRAN/CE no
endereço eletrônico: http://portal.detran.ce.gov.br);
1.3 Declaração de não Participação em Atividade Comercial, Administrativa
e Societária (modelo fornecido pelo DETRAN/CE pelo endereço eletrônico:
http://portal.detran.ce.gov.br);
1.4 Duas fotos coloridas 3x4 para elaboração da Ficha Funcional;
1.5 Cópia autenticada do Documento de Identificação;
1.6 Cópia autenticada do CPF;
1.7 Cópia autenticada da Certidão de Nascimento (quando solteiro);
1.8 Cópia autenticada da Certidão de Casamento (quando casado);
1.9 Cópia da certidão de nascimento dos dependentes, se for o caso;
1.10 Cópia autenticada do Certificado de conclusão do Ensino Fundamental,
somente para cargo Assistente de Atividades de Trânsito e Transportes;
1.11 Cópia autenticada do Certificado de conclusão do Ensino Médio, para
os cargos de Vistoriador e de Agente de Trânsito e Transportes;
1.12 Cópia autenticada do Diploma de nível superior referente a cada espe-
cialidade associada ao cargo de Analista de Trânsito e Transportes, conforme
está explicitado na coluna “Qualificação Exigida para ingresso no cargo” do
Anexo II do Edital do Concurso;
1.13 Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da
Permissão para Dirigir (PPD), ambas na Categoria B, para os cargos de
Agente de Trânsito e Transportes, Vistoriador e Assistente de Atividades de
Trânsito e Transportes;
1.14 Cópia autenticada da Reservista (se do sexo masculino);
1.15 Comprovante do número de Identificação Social – NIS (PIS, PASEP,
NIT);
1.16 Comprovante de endereço;
1.17 Comprovante de conta corrente no Banco Bradesco (se já possuir conta);
1.18 Cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovante de votação da
última eleição;
1.19 Certidão de Acumulação de Cargos (fornecida pela Secretaria de Plane-
jamento e Gestão – SEPLAG no endereço eletrônico: http://www.seplag.
ce.gov.br/);
1.20 Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce
função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal (modelo
fornecido pelo DETRAN/CE no endereço eletrônico: http://portal.detran.
ce.gov.br) ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA
do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda
nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma jugada
lícita pelo órgão competente;
1.21 Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade
incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso(modelo forne-
cido pelo DETRAN/CE no endereço eletrônico: http://portal.detran.ce.gov.br);
1.22 Declaração de que não é aposentado por invalidez(modelo fornecido
pelo DETRAN/CE no endereço eletrônico: http://portal.detran.ce.gov.br);
1.23 Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (fornecida pelo endereço eletrônico:
http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral);
1.24 Folha Corrida (Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pelo
endereço eletrônico: http://www.sspds.ce.gov.br/atestado-de-antecedentes-
-criminais/);
1.25 Certidão negativa do Cartório de crime Estadual, em andamento ou com
trânsito em julgado, emitida por Fórum ou Tribunal de Justiça do Estado, ou
do Distrito Federal, em que tenha residido nos últimos dois anos, contados
retroativamente à data de publicação deste Edital. No Estado do Ceará, essa
certidão pode ser emitida pelo site do Fórum Clóvis Beviláqua (http://www4.
tjce.jus.br/siscertidao);
1.26 Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (fornecida pelo
endereço eletrônico: https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.
jsp);
1.27 Certidão de Nada Consta da Justiça Federal (fornecida pelo endereço
eletrônico de: http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaoCertidao.aspx);
1.28 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela
COPEM, após perícia médica)
As certidões Estaduais/Municipais devem ser emitidas do Local de Residência
do candidato.
2 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTRE-
GUES NO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS DO DETRAN/CE PARA
ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
2.1 Cópia do Documento de Identificação;
2.2 Cópia do CPF;
2.3 Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função
ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal (modelo forne-
cido pelo DETRAN/CE pelo endereço eletrônico: http://portal.detran.ce.gov.
br) ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro
cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos
de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma julgada lícita pelo
órgão competente.
2.4 Cópia do Certificado de conclusão do Ensino Fundamental, somente para
cargo Assistente de Atividades de Trânsito e Transportes;
2.5 Cópia do Certificado de conclusão do Ensino Médio, para os cargos de
Vistoriador e de Agente de Trânsito e Transportes;
2.6 Cópia do Diploma de nível superior referente a cada especialidade asso-
ciada ao cargo de Analista de Trânsito e Transportes, conforme está expli-
citado na coluna “Qualificação Exigida para ingresso no cargo” do Anexo
II do Edital do Concurso;
2.7 Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da Permissão para
Dirigir (PPD), ambas na Categoria B, para os cargos de Agente de Trânsito e
Transportes, Vistoriador e Assistente de Atividades de Trânsito e Transportes;
2.8 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (a cargo da Coordenadoria
de Perícia Médica do Estado – COPEM)
2.9 Cópia da Certidão de Casamento (quando verificada a alteração de sobre-
nome);
2.10 Declaração de Bens
2.11 Comprovante de Quitação Eleitoral
2.12 Declaração de Imposto de Renda do exercício anterior ao da admissão
O Candidato será encaminhado à Perícia Médica, após a entrega da docu-
mentação acima relacionada e retornará ao Núcleo de Recursos Humanos
do DETRAN/CE para entrega do Laudo Médico que será disponibilizado
pela COPEM.
As realizações dos exames abaixo discriminados ocorrerão as expensas dos
candidatos, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se
submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada
em Fortaleza-Ceará na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 - Bloco C, Bairro
Cidade dos Funcionários.
a) Hemograma Completo com Plaquetas;
b) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de
tromboplastina;
c) Dosagens de Glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;
d) Sumário de Urina
e) Raio X de tórax em PA com laudo;
f) Eletrocardiograma com laudo
g) Audiometria
h) Laudo de Sanidade Mental expedido por médico Psiquiatra.
i) Eletroencefalograma com laudo;
j) Exame Oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo
de olho, biomicroscopia)
Além dos exames acima solicitados, outros exames bem como pareceres
especializados poderão ser solicitados pelos peritos das admissões conforme
a avaliação pericial.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
37
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº124 | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2018
Fechar