DOE 14/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
pelo Grupo Diretivo.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente CONVÊNIO vigorara enquanto vigente o Ato Normativo de criação do CIRA.
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este CONVÊNIO poderá ser denunciado por qualquer dos convenentes, desde que haja notificação, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa)
dias, ficando assegurados o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos em curso, salvo decisão em contrário do Grupo Diretivo.
E por estarem assim acordados, firmam os partícipes o presente instrumento em 05 (CINCO) vias de igual teor e forma e para o mesmo fim de direito.
Fortaleza-CE,11 de março de 2019.
Washington Luís Bezerra de Araújo
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Plácido Barroso Rios
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - ADJUDICAÇÃO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 43, VI
da Lei nº 8.666/93, c/c art. 4º, XXI e XXII, da Lei nº 10.520/2002, e art. 10, VII, do Decreto Estadual nº 28.089/2006, e conforme o que consta no Processo
VIPROC nº 6373066/2018, e considerando haver a Central de Licitações do Estado, cumprido todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade
Pregão Presencial, Edital nº 20180019/PGE, RESOLVE: HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 20180019/
PGE, Processo Nº6373066/2018, cujo objeto é a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, e ADJUDICAR, em favor da empresa ANDRADE
SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EPP, pelo Valor Global de R$ 678.799,56 (seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e noventa
e nove reais e cinquenta e seis centavos) para um período de 12 (doze) meses. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DO DIA 08 DE MARÇO DE 2019
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 08 DE MARÇO DE 2019. Aos 08 (oito) dias do mês de março do ano de 2019,
às 09:30h, na sede da ARCE, presentes os Conselheiros: Fernando Alfredo Franco, João Gabriel Rocha; Jardson Saraiva Cruz e Hélio Winston Leitão; o
Procurador-Chefe, Marcelo Capistrano Cavalcante e a Assessora do Conselho Diretor, Daniele Silva Pinto, que atuou como Secretária. Ausência justificada
por motivo de férias : Artur Silva Filho. OUTROS ASSUNTOS: O Presidente do Conselho Diretor, Fernando Alfredo Franco, informa que estará ausente no
período de 11 à 13 de março do corrente ano, por motivo de viagem a Brasília para participar de reunião com o senador José Medeiros e o deputado Domingos
Sávio e em São Paulo com o Vice-Governador Rodrigo Garcia, sendo substituído neste período, pelo Conselheiro Jardson Saraiva Cruz. Término: 10:30h
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ-ARCE, em Fortaleza, 08 de março de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Hélio Winston Leitão
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Daniele Silva Pinto
ASSESSORA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0003/2019
PROCESSO Nº : PADM/CDR / 0008/2019 OBJETO: Pagamento da anuidade e da taxa extra à ABAR relativa ao exercício 2019. JUSTIFICATIVA:
Estando devidamente identificado o interesse público na manutenção da filiação da ARCE à ABAR, molda-se este acordo em termos de contratação admi-
nistrativa como um típico caso de inexigibilidade de licitação. VALOR : R$ 43.234,00 ( quarenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: (2019) - 13200001.04.122.500.21940.03.339039.27000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRA-
TADA : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : João Gabriel
Laprovítera Rocha (Conselheiro da Arce). RATIFICAÇÃO : Fernando Alfredo Rabello Franco (Presidente do Conselho Diretor da Arce).
Ivo César Barreto de Carvalho
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Fortaleza, 08 de março de 2019.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de
maio de 1974, e também combinando com o(a) Decreto Nº 32.955 de 13 de Fevereiro de 2018, e publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de Fevereiro
de 2018, RESOLVE NOMEAR, FLAVIA SALCEDO COUTINHO, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em Comissão de COORDENADOR, símbolo DNS-2 lotado(a) no(a) ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, integrante da Estrutura Organizacional do(a)
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir de 19 de Fevereiro de 2019. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 12 de março de 2019.
Aloiso Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de
maio de 1974, combinado com o(a) Decreto Nº 32.955 de 13 de Fevereiro de 2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2018,
RESOLVE NOMEAR, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, para exercerem as funções dos Cargos de Direção e Assessoramento,
de provimento em comissão, integrantes da Estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO a partir de 01 de
Fevereiro de 2019.CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de março de 2019.
Aloiso Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº051 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2019
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