DOE 29/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
de computadores ou, na falta desta, em sua sede, informações referentes à
parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo da
prestação de contas a que esteja legalmente obrigado. CLÁUSULA 17 – DO
FORO Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza com renúncia expressa a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir os conflitos
decorrentes deste Termo de Ajuste, que não forem resolvidos administrati-
vamente. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Instrumento.
Fortaleza/CE, 25 de junho de 2018. Signatários: Lucio Ferreira Gomes,
Secretário da Infraestrura e Mônica Gomes Aguiar Prefeita de Camocim /
CE. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 25 de junho
de 2018.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº263/2018 -O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE RODOVIAS-DER, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta no processo nº 4819849/2018 do VIPROC,
RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARIA ANTONIETA
CASSIANO DE HOLANDA E FEITOSA, matrícula nº 016173-1-1, na
Função de Agente de Administração, ocorrido em 08 de Maio de 2018,
conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 08
de Maio de 2018, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de
14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de
junho de 1990. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS-DER,
em Fortaleza, 21 de junho de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2018
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER
CONTRATADA: EMPRESA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS
S.A. OBJETO: CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁ-
RIAS A TÍTULO ONEROSO, DESTINADAS ÀS INSTALAÇÕES DE
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO AÉREO OU SERVIÇOS
PERTINENTES A AVIAÇÃO, NO AEROPORTO DE JIJOCA DE JERI-
COACOARA – SBJE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA DE
LICITAÇÃO declarada pelo Conselho Deliberativo do DER, através da
Resolução nº 210/2017, data de 21/11/2017, ratificada pelo Sr. Secretário da
Infraestrutura do Estado aos dias 24/11/2017, na Lei Federal nº 8.666/1993 arts.
2º e 122, art. 1º da Lei nº 5332/1967, art. 40 da Lei nº 7565/86 e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de objeto FORO: COMARCA DE
FORTALEZA. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial. VALOR GLOBAL: R$ 22.225,92
(vinte e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos)
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Concessão do uso das áreas de
que trata este termo, a concessionária pagará mensalmente ao DER. DATA
DA ASSINATURA: 07.06.2018 SIGNATÁRIOS: Eng.º JOSÉ SÉRGIO
FONTENELE DE AZEVEDO e Sr. RODRIGO COSTA CORTES.
Lúcia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº030/DER/2018
CONVENENTES: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODO-
VIAS, daqui por diante denominada de DER, inscrito no CNPJ sob o nº
07.280.803/0001-96, neste ato representada por seu Superintendente, Engº.
JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO, brasileiro, casado, inscrito
no CPF sob o nº 136.228.113-15, com endereço profissional na Avenida
Godofredo Maciel, nº 3000, bairro Maraponga, Fortaleza/CE, doravante
denominado de CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 07.849.532/0001-47, com sede à Av. Cel. Lourenço Alves
Feitosa, nº 61, bairro Centro, CEP 63.660-000, Tauá/CE, representado neste
ato pelo prefeito municipal Sr. CARLOS WINDSON CAVALCANTE MOTA,
brasileiro, médico, carteira de identidade nº 7799 CRM/CE e CPF/MF sob n°
326.466.743-68, residente e domiciliado à Av. Cel. Lourenço Alves Feitosa,
nº 20, bairro Centro, CEP 63.660-000, Tauá/CE, doravante denominado
CONVENENTE. OBJETO: RECUPERAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA
AS LOCALIDADES DE LIBERDADE A CALUMBI NO MUNICÍPIO
DE TAUÁ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorização do Conselho Deli-
berativo do DER, através da Resolução nº 182/2018, data de 12/06/2018,
com fundamento no que dispõe o Art. 116 da Lei Nº 8.666/93, Lei Comple-
mentar Estadual Nº 119/2012 (D.O.E de 15/01/2013), Decretos Estaduais Nº
31.406/2014, alterado pelo 31.621/2014, PORTARIA Nº 130/2015/CGE, e
demais legislações aplicáveis, tudo de acordo com o processo administrativo,
parte integrante deste Termo, independente de transcrição. FORO: Fortale-
za-CE VIGÊNCIA: O presente Convênio terá Vigência de 12 (doze) meses,
contados a partir da data de sua assinatura VALOR: O valor global do presente
Convênio é de R$ 1.315.186,78 (hum milhão, trezentos e quinze mil, cento e
oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), arcando o CONCEDENTE com
R$ 1.223.123,71 (hum milhão, duzentos e vinte e três mil, cento e vinte e três
reais e setenta e um centavos) e o CONVENENTE com R$ 92.063,07 (noventa
e dois mil, sessenta e três reais e sete centavos) a título de CONTRAPAR-
TIDA financeira pelo Município DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: pagos com
recursos oriundos do Tesouro Estadual, terão como Dotação Orçamentária a
seguinte classificação funcional: 08200001.26.782.003.18788 – Construção/
Restauração de Rodovias Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxí-
lios; Região: 13 – Sertão dos Inhamuns; Fonte: 00 – Recursos Ordinários.
DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2018 SIGNATÁRIOS : JOSÉ
SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO ( SUPERINTENDENTE DO DER/
CE ) e CARLOS WINDSON CAVALCANTE MOTA (MUNICÍPIO DE
TAUÁ/CE - PREFEITO).
Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURIDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº031/DER/2018
CONVENENTES: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODO-
VIAS, daqui por diante denominada de DER, inscrito no CNPJ sob o nº
07.280.803/0001-96, neste ato representada por seu Superintendente, Engº.
JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO, brasileiro, casado, inscrito
no CPF sob o nº 136.228.113-15, com endereço profissional na Avenida
Godofredo Maciel, nº 3000, bairro Maraponga, Fortaleza/CE, doravante
denominado de CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 07.849.532/0001-47, com sede à Av. Cel. Lourenço Alves
Feitosa, nº 61, bairro Centro, CEP 63.660-000, Tauá/CE, representado neste
ato pelo prefeito municipal Sr. CARLOS WINDSON CAVALCANTE MOTA,
brasileiro, médico, carteira de identidade nº 7799 CRM/CE e CPF/MF sob n°
326.466.743-68, residente e domiciliado à Av. Cel. Lourenço Alves Feitosa,
nº 20, bairro Centro, CEP 63.660-000, Tauá/CE, doravante denominado
CONVENENTE. OBJETO: RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL
QUE LIGA TAUÁ A TAPERA, MUNICÍPIO DE TAUÁ FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Autorização do Conselho Deliberativo do DER, através da
Resolução nº 161/2018, data de 07/06/2018, com fundamento no que dispõe
o Art. 116 da Lei Nº 8.666/93, Lei Complementar Estadual Nº 119/2012
(D.O.E de 15/01/2013), Decretos Estaduais Nº 31.406/2014, alterado pelo
31.621/2014, PORTARIA Nº 130/2015/CGE, e demais legislações aplicá-
veis, tudo de acordo com o processo administrativo, parte integrante deste
Termo, independente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA:
O presente Convênio terá Vigência de 12 (doze) meses, contados a partir
da data de sua assinatura VALOR: O valor global do presente Convênio
é de R$ 1.450.642,73 ( hum milhão, quatrocentos e cinquenta mil, seis-
centos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), arcando o CONCE-
DENTE com R$ 1.349.097,74 (hum milhão, trezentos e quarenta e nove
mil, noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) e o CONVENENTE
com R$ 101.544,99 (cento e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais
e noventa e nove centavos) a título de CONTRAPARTIDA financeira pelo
Município DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: pagos com recursos oriundos do
Tesouro Estadual, terão como Dotação Orçamentária a seguinte classificação
funcional: 08200001.26.782.003.18788 – Construção/Restauração de Rodovias
Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 13 – Sertão
dos Inhamuns; Fonte: 00 – Recursos Ordinários. DATA DA ASSINATURA:
18 de junho de 2018 SIGNATÁRIOS : JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE
AZEVEDO (SUPERINTENDENTE DO DER/CE) e CARLOS WINDSON
CAVALCANTE MOTA (NICÍPIO DE TAUÁ/CE -PREFEITO.
Lucia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURIDICA
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RESOLUÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO-DER-
-JUNHO/2018
CONSELHO DELIBERATIVO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
RODOVIAS -DER RESOLUÇÃO Nº 195/2018 -C.D/DER O Conselho
Deliberativo do DER, em sessão realizada aos dezenove dias do mês de
junho de 2018, por unanimidade de seus membros presentes e, CONSIDE-
RANDO o disposto no Ofício CCC/PGE Nº 627/2018, e o voto favorável do
Sr. Conselheiro Relator; RESOLVE: autorizar a Adjudicação e Homologação
da Licitação Pública Internacional – LPI nº 20180002/CCC, originária do
DER, cujo objeto é a contratação de obras (pequenos contratos) de restauração
de rodovias no âmbito do Programa Viário de Integração e Logística – Ceará
IV – 2A Fase, que teve como vencedoras as empresas a seguir descritas: -
Lote I – TERPA CONSTRUÇÕES S/A – Restauração da Rodovia CE-065,
Trecho: Acesso Sul p/ Maranguape – Entr. CE-455 (Ladeira Grande), com
extensão de 8,60 km. O valor global do Contrato é de R$ 13.922.119,96 (treze
milhões, novecentos e vinte e dois mil, cento e dezenove reais e noventa e
seis centavos); - Lote II – CONSTRUTORA SAMARIA LTDA. - Restau-
ração da Rodovia CE-138, Trecho: Entr. BR-226 (Pereiro) – divisa CE/RN,
com extensão de 18,22 km. Valor global do Contrato é de R$ 15.101.620,83
(quinze milhões, cento e um mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e três
centavos). - Lote III – COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. -
Restauração da Rodovia CE-329, Trecho: Entr. BR-403/CE-183 – Amanaiara
– Reriutaba, com extensão de 19,60 km. O valor global do Contrato é de R$
5.038.860,97 (cinco milhões, trinta e oito mil, oitocentos e sessenta reais
e noventa e sete centavos). -Lote IV – CBC CONSTRUTORA BATISTA
CAVALCANTE – Restauração da Rodovia CE-469, Trecho: Entr. BR -226
(Crateús) – divisa CE/PI, com extensão de 33,39 km. O valor global do
Contrato é de R$ 19.097.498,66 (dezenove milhões, noventa e sete mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos). SIGNA-
TÁRIOS: Presidente do Conselho Deliberativo: José Sérgio Fontenele de
Azevedo; Conselheiros: Lúcia Maria Cruz Souza, Walter Batista de Santana
Filho, Renato Pinheiro Nunes, Raimundo Osci Holanda Pinheiro, Marcondes
Herbster Ferraz, Francisco Quirino Rodrigues Ponte, Joaquim Firmino Filho,
Victor Diego Soares de Almeida e Tiago Brasileiro Coelho. RESOLUÇÃO Nº
194
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº121 | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2018
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