DOE 29/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Decreto 31.621/2014, Decreto Estadual nº 28.841, de 23 de agosto de 2007, Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18 e demais legislação aplicável; 
IV - FORO: Fortaleza/CE; V – VALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) oriundos do Tesouro do Estado a 
ser transferido e, tendo como contrapartida do município a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); VI - DA VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, contados a 
partir da sua assinatura; VII - DOS RECURSOS: 24200024.10.302.057.18138.01.444042.10100.0; VIII - DATA: 20/06/2018; IX – SIGNATÁRIOS: Isabel 
Cristina Cavalcanti Carlos e José Ailton de Sousa Brasil;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE Nº130/2018
I - Doc. Nº 130/2018 - O Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE; II - OBJETO: A 
transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de 01 (um) veículo para o Programa de Saúde da Família/PSF do Município de 
Campos Sales/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei Federal nº8.666/93, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, LC 119/2012, alterada pela LC 122/2013, no Decreto nº31.406, de 29/01/2014, alterado 
pelo Decreto nº31.468/2014, no Decreto 31.621/2014, Decreto Estadual nº 28.841, de 23 de agosto de 2007, e demais legislação aplicável; IV - FORO: 
Fortaleza/CE; V – VALOR: R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), sendo R$ 66.100,00 (sessenta e seis mil e cem reais) oriundos do Tesouro do Estado 
a ser transferido e, tendo como contrapartida do município a quantia de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais); VI - DA VIGÊNCIA: 10 (dez) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura; VII - DOS RECURSOS: 24200024.10.301.057.18857.01.444042.10100.0; VIII - DATA: 25/06/2018; 
IX – SIGNATÁRIOS: Isabel Cristina Cavalcanti Carlos e Moésio Loiola de Melo;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº309-D/2018-GS - O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o militar JOSE LUCAS DE SANT’ANNA MORAIS, ocupante da graduação de Cabo PM, matrícula nº 302.002-1-7, desta Secretaria, 
a viajar ao Município de Sobral-CE, no dia 10/05/2018, com a finalidade de realizar o abastecimento de aeronave, conforme Solicitação de Diária e Ajuda 
de Custo nº 323/2018, concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 20%, perfazendo 
um total de R$ 36,80 (trinta e seis reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, do artigo 4º; art. 5º, e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de maio de 2018.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº310-D/2018-GS - O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os militares relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município de Iguatu-CE, com a 
finalidade de realizar missão governamental, na aeronave de prefixo PR-GCE (Fênix 04), conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 322/2018, 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
11 de maio de 2018.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº310-D/2018-GS DE 11 DE MAIO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
HELIO DE ASSIS ALENCAR FILHO
Tenente Coronel PM
108.096-14-
IV
10/05/2018
Iguatu-CE
½ (meia)
64,83
5%
34,04
ANTONIO RONALDO PIRES REBOUÇAS
Tenente Coronel PM
100.395-1-7
IV
10/05/2018
Iguatu-CE
½ (meia)
64,83
5%
34,04
TOTAL
68,08
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PORTARIA Nº311-D/2018-GS - O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os militares relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço ao Município de Sobral-CE, com a 
finalidade de reforçar equipe na realização de patrulhamento naquele Município e Região, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 321/2018, 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
11 de maio de 2018.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº311-D/2018-GS DE 11 DE MAIO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
CESAR DAVID SILVEIRA DA COSTA
Major PM
125.205-1-4
IV
10 à 16/05/2018
Sobral-CE
7 (meias)
64,83
20%
272,29
CARLOS DIRCEU RIOS RODRIGUES JÚNIOR
Tenente Coronel PM
099.471-1-6
IV
10 à 16/05/2018
Sobral-CE
7 (meias)
64,83
20%
272,29
TOTAL
544,58
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PORTARIA Nº312-D/2018-GS - O SECRETÁRIO ADJUNTO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o militar RENANN COSTA LEITE, ocupante da graduação de Soldado PM, matrícula nº 306.567-1-7, desta Secretaria, com 
exercício na CIOPAER/Sobral-CE, a viajar ao Município de Iguatu-CE, nos dias 09 e 10/05/2018, com a finalidade de realizar o abastecimento da aeronave 
de prefixo PR-GCE (Fênix 04) EC-135, no caminhão-tanque de placas ORU-4815, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 324/2018, conce-
dendo-lhe 2 (meias) diária, no valor de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 5%, perfazendo um total de R$ 64,40 (sessenta 
e quatro reais e quarenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, do artigo 4º; art. 5º, e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza, 11 de maio de 2018.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº121  | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2018