DOE 04/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de julho de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº123 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 15,72
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº598/2017 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta do processo nº 7438053/2017, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 
de julho de 2005, ao servidor, FRANCISCO DE ASSIS SILVA LIMA, CPF 04946375368, que exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/
referência 26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00661015, 
lotado no Departamento Estadual de Rodovias, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 
24/10/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Lei nº 16.206/17 e Decreto nº 32.202/17
1.268,16
Gratificação por Tempo de Serviço 25%- Art.43 da Lei nº 9.826/74
317,04
Acordo Judicial DERT 80% - Processo nº 2000.0084.3982-7, homologado na 5ª Vara da Fazenda Publica
1.014,53
TOTAL
2.599,73
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, em Fortaleza, 01 de junho de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo 
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/METROFOR/2015
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo de serviços de suporte técnico e atualização do sistema, diretamente com o fabricante do Sistema de Gestão Empre-
sarial – ERP em uso no Metrofor;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR;  III 
- ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Moura Brasil - Fortaleza/Ce;  IV - CONTRATADA: SENIOR SISTEMAS SA;  V - ENDEREÇO: Rua São 
Paulo nº 825, Victor Konder, Cep: 89012-001, Blumenau/Sc;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93;  VII- FORO: 
Comarca de Fortaleza/Ce;  VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato por mais 12 (doze) meses, contados de 25 de julho de 2018 a 24 de julho 
de 2019;  IX - VALOR GLOBAL: A presente prorrogação tem repercussão financeira na ordem de R$28.484,72 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e 
quatro reais e setenta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Até 24 de julho de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Mantêm inalteradas as demais cláusulas e 
condições do contrato inicial que não conflitarem com as constantes do presente instrumento;  XII - DATA: 01 de junho de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Eduardo Fontes Hotz e Francisco Edilson Ponte Aragão pela METROFOR e Gilvano Ballmann pela empresa SENIOR SISTEMAS SA.
Bruno César Braga Araripe
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo  Decreto n° 
32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 0742086/2018, e de acordo com o art. 63, inciso I,da lei n° 9.826, de 14/05/1974, 
RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor MARCELO SILVA SANTOS , matrícula 3007351-7, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente 
Penitenciário, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, 
Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, a partir 30 de janeiro de 2018. SECRETARIA DA JUSTIÇA 
E CIDADANIA, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2018.
Maria do Perpetuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PROCESSO Nº5290776/2017
INTERESSADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE
A Coordenadoria Administrativo Financeira - COAFI informa que o requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente ao pagamento aos custos dos 
trabalhos técnicos e operacionais relacionados com a realização desta fase do concurso para Agente Penitenciário/2011 (treinamento prático de tiro e avaliação 
prática de tiro) a candidata Anatália Gomes dos Santos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a 
referida despesa deverá ser reconhecida pelo Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo com o disposto no art. 113 da Lei nº. 9.809, de 18 de dezembro de 
1973. Assinada em 25/06/2018. Danielle Sharon Oliveira da Silva - Coordenadora Administrativo Financeiro - COAFI. Pedro Alves de Brito - Secretário 
Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza-CE, 28 de junho de 2018.
Erick Luiz Rastelli 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 21/2018
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: K G CONSTRUÇÕES LTDA com a inter-
veniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de Manutenção Preventiva 
e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual 
de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 24 ou 24.1 para atender as necessidades da SEMACE, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Presencial Nº 20170003/DAE e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do pregão Presencial n°20170003/DAE e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro 
do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na 
esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura. O prazo de execução 
do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço, desde que respeitada a vigência contratual.. VALOR 
GLOBAL: R$ 40.085,53 (quarenta mil, oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.123.500.2
2371.03.33903900.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2018 SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - CONTRA-
TANTE, K G CONSTRUÇÕES LTDA - CONTRATADA e DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE - INTERVENIENTE.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADOR JURÍDICO
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