DOE 03/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de crianças e adolescentes no Ceará, através da realização de atividades 
diárias, como meditações criativas, atividades de arte visuais, musicais e 
corporais, além de momentos esportivos e jogos interativos, sendo realizadas 
também visitas às famílias atendidas e às escolas, para um público-alvo 
estimado em 240 crianças e adolescentes moradores das comunidades Bom 
Jardim, Marrocos, Siqueira e Olho D´água, prevenindo o contato primário 
com as drogas e a futura dependência química, melhorando o acesso aos 
serviços sociais de saúde, resgatando a dignidade e a saúde das pessoas e, 
ainda, ajudando na conquista da empregabilidade e do estímulo à cidadania, 
tudo em conformidade com o Plano de Trabalho. Ressalte-se que a entidade 
MOVIMENTO DE SAÚDE MENTAL COMUNITÁRIA DO BOM JARDIM 
- MSMC, é responsável com exclusividade pela promoção e organização do 
projeto, conforme se extrai da vasta documentação dos autos, especialmente o 
Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social 2009, o qual certificou 
a Abordagem Sistêmica Comunitária, implementada pelo proponente, como 
uma tecnologia social efetiva, fazendo parte do Banco de Tecnologias Sociais 
da Fundação Banco do Brasil, reconhecendo que o método desenvolvido pelo 
proponente “soluciona o problema a que se propôs resolver, tem resultados 
comprovados e é reaplicável”. Importa-nos salientar que em atenção ao art. 
31 da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, a natureza singular do objeto 
da parceria torna inexigível o chamamento público para a formalização do 
instrumento da parceria. Informo, por fim, que a parceria terá valor global 
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Plano de Trabalho, 
e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3010
0003.04.122.081.19024.03.335041.10000.0. DECISÃO: Considerando o 
inteiro teor do Processo Administrativo nº 3863160/2018, mormente a soli-
citação da parceria, o Plano de Trabalho e a declaração de exclusividade e, 
em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014, DECLARO A 
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização 
da parceria, cujo o objeto é “SIM À VIDA – PREVENÇÃO ÀS DROGAS 
E MELHOR ACESSO AOS SERVIÇOS SOCIAIS DE SAÚDE”, a reali-
zar-se entre os dias 01/08/2018 e 31/12/2018, conforme Plano de Trabalho, 
sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 05 (cinco) dias 
a contar da sua publicação. LOCAL E DATA: Fortaleza (CE), 28 de Junho 
de 2018. SIGNATÁRIO: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário 
Executivo da Casa Civil 
Sabrine Gondim Lima 
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
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TERMO ADITIVO AO FOMENTO N°12/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 
12/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA CASA CIVIL, E A CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO 
TRABALHO INTEGRADO AO SOCIAL - CDTIS, PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA. OBJETO: O presente aditivo objetiva alterar o Plano 
de Trabalho do Termo de Fomento n° 12/2018, alterando a execução da Meta 
2, constante no Plano de trabalho, inicialmente previsto para ocorrer entre 
os dias 25/06/2018 a 06/07/2018, e que passará a ser executada entre os dias 
25/06/2018 e 29/06/2018, consequentemente alterando o final do período de 
execução, que passará de 07/07/2018 para 04/07/2018, sem necessidade de 
acréscimo ou alteração do valor global do Fomento. DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento n° 12/2018. 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo 
da Casa Civil e Wilkson de Sousa Holanda, Presidente da Centro de Desen-
volvimento do Trabalho Integrado ao Social - CDTIS CASA CIVIL, em 
Fortaleza/CE, 22 de junho de 2018.
Sabrine Gondim Lima 
COORDENADORIA DE APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº039/2018 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDU-
CAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com o que consta no Processo nº 4808669/2018 – VIPROC , 
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, 
de 7 de março de 1995, publicado no DOE. de 09/03/1995, a CIRCULAÇÃO, 
aos sábados, domingos e feriados, dos seguintes VEÍCULOS: FURGÃO 
SPRINTER, PLACA NUU 9358; HILUX, PLACA HYO 4676; HILUX, 
PLACA HYG 8386; HILUX, PLACA HYG 8446; RANGER, PLACA OHX 
9402; RANGER, PLACA OHX 9442, COROLLA, PLACA HYK 9316 e 
MOTO, PLACA NQZ 2864, durante o mês de JULHO/2018. FUNDAÇÃO 
DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Forta-
leza, 19 de junho de 2018. 
Adriano Martins Muniz 
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº316/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ 
Nº 09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 
1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.450-340; IV - CONTRA-
TADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, CNPJ Nº 
07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: RUA PADRE VALDEVINO, Nº 150 
- JOAQUIM TÁVORA, NESTA CIDADE, CEP: 60.135-907; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO XXII, DA LEI Nº 8.666, DE 
21 DE JUNHO DE 1993, PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
005/2017 E PROCESSO VIPROC Nº 4142717/2018; VII- FORO: FORTA-
LEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO 
ORIGINAL Nº 316/2017, POR MAIS 01 (UM) PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES; IX - VALOR GLOBAL: ESTIMADO EM R$ 27.400,00 (VINTE 
E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS).; X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO 
EM 30 DE JUNHO DE 2018 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 
29 DE JUNHO DE 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INAL-
TERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 
ORIGINAL Nº 316/2017, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODI-
FICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 26 DE JUNHO 
DE 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: ADRIANO MARTINS MUNIZ - PRESI-
DENTE DA FUNTELC e ANTONIO RONALDO SOARES FREIRE - RESP. 
ÁREA DE CLIENTES DE GOVERNO e MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA 
- EXECUTIVA DE CLIENTES GOVERNO DO CEARÁ. 
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180004
IG Nº968387000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 
20180004 de interesse da Casa Civil, cujo OBJETO é: Aquisição de veículos, 
tipo Passeio e Pick Up, para atender a demanda da Casa Civil, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do nº 7592018, até o dia 16/07/2018, às 14h30min (horário de Brasília). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
28 de junho de 2018.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180013
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20180013 de interesse da Companhia de Gestão dos Recursos Hidrícos – 
COGERH, cujo OBJETO é: Serviço de apoio logístico nas reuniões do Fórum 
Cearense dos Comitês, nas reuniões de Planejamento semestrais da gestão 
participativa, bem como hospedagens isoladas para as reuniões de Câmaras 
Técnicas, e reuniões do CONERH, conforme especificações contidas no Edital 
e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No ende-
reço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 3352018, até o dia 17/07/2018, 
às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de junho de 2018.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180021
IG Nº962761000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20180021 de interesse da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, cujo OBJETO é: 
Aquisição de solução de monitoração de performance de aplicações (APM), 
para monitoração fim a fim dos ambientes Java EE e ASP (Microsoft Internet 
Information Services), incluindo o serviço de instalação, configuração, trei-
namento, garantia de funcionamento e consultoria, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 7152018, 
até o dia 16/07/2018, às 08h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de junho 
de 2018.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180035
IG Nº968538000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 
20180035 de interesse da Polícia Militar do Ceará – PMCE, cujo OBJETO 
é: Serviços técnico-administrativos e pedagógicos às Coordenadorias do 
Colégio da Polícia Militar General Edgard Facó – CPMGEF, com sede em 
Fortaleza/CE e do Colégio da Polícia Militar Coronel Hermano Macêdo 
Júnior – CPMCHMJ, com sede em Juazeiro do Norte/CE, para a coordenação, 
organização, planejamento e execução do Processo Seletivo para ingresso 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº122  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2018