DOE 27/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº30, de 19 de junho de 2018.
DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR EMPRESAS 
DE ÔNIBUS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DURANTE O MÊS DE JULHO DE 2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,  CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.091, de 14 de 
março de 2008, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, quando destinadas a empresas de ônibus na forma 
que indica;  CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 29.248, de 31 de março de 2008, e na cláusula sexta do Convênio nº 002/2018, celebrado 
entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza,  RESOLVE:
Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do art. 2º do Decreto nº 29.248, de 31 de março de 2008, as seguintes informações:
I – identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, das empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de 
passageiros, beneficiárias da redução do ICMS, nos termos da cláusula terceira do Convênio nº 002/2018, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado 
do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza;
II - previsão, para o mês de julho de 2018, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas de que trata o inciso I 
deste artigo, equivalente a 4.930.000 (quatro milhões, novecentos e trinta mil) litros, concernente ao percurso de 11.914.039,0 km (onze milhões, novecentos 
e quatorze mil e trinta e nove quilômetros); e
III - nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 1º A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de julho de 2018 por cada empresa de ônibus é a que consta do 
Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 2º A empresa Petróleo Brasileiro S/A - LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às 
empresas de ônibus relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, até a quantidade máxima do combustível prevista neste artigo, deverá efetuar 
a redução da base de cálculo de que trata o caput do art. 1º do Decreto nº 29.248/2008.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos a partir de 1º de julho de 2018.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de junho de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº30/2018
(ANEXO I DO CONVÊNIO Nº002/2018)
PREVISÃO DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL
MÊS/ANO: JULHO/2018 
 
 
 
 
 
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO 
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM 
PREVISTA
QUANTIDADE DE 
LITROS 
PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE 
COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
Auto Viação Fortaleza Ltda.
07.247.554/0001-37
015.008-8
1.388.287,8
580.000
Petrobrás
06.105.987-0
Auto Viação São José Ltda.
41.329.129/0001-25
015.215-3
1.507.987,3
615.000
Petrobrás
06.105.987-0
Viação Siará Grande Ltda.
09.530.502/0001-07
000.055-8
709.615,9
305.000
Petrobrás
06.105.987-0
Fretcar Transporte Urbano Ltda.
12.049.430/0001-87
252.236-5
564.386,8
235.000
Ipiranga
06.103.598-0
Empresa Santa Maria Ltda. - FILIAL
07.281.538/0002-41
015.159-9
545.426,2
220.000
Petrobrás
06.105.987-0
Transportes Urbanos Aliança S/A
04.628.810/0001-48
169.688-2
521.229,6
215.000
Petrobrás
06.105.987-0
Maraponga Transportes Ltda.
07.366.198/0001-70
015.179-3
678.395,2
270.000
Raizen
06.103.901-2
Viação Urbana Ltda.
01.224.164/0001-65
134.009-3
1.660.935,7
685.000
Raizen
06.103.901-2
Vega S/A Transporte Urbano - (Jacarecanga)
04.683.393/0002-17
210.704-0
1.196.731,4
500.000
Petrobrás
06.105.987-0
Vega S/A Transporte Urbano - (Messejana)
04.683.393/0001-36
170.458-3
733.480,5
305.000
Petrobrás
06.105.987-0
Santa Cecília Transportes Ltda.
04.259.456/0001-21
166.842.0
654.275,6
280.000
Petrobrás
06.105.987-0
Empresa Terra Luz Transportes S/A
04.843.115/0001-07
176.721-6
347.694,6
145.000
Petrobrás
06.105.987-0
Auto Viação Dragão do Mar Ltda.
07.213.670/0001-35
195.522-5
1.405.592,3
575.000
Ipiranga
06.103.598-0
TOTAL
11.914.039,0
4.930.000
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA N°099/2018 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o servidor Adão Linhares Muniz, ocupante do cargo de Secretário Adjunto, matrícula n° 3002121-5, desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar a 
Brasília/DF, no dia 02 de Julho de 2018, para participar de reunião na Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição e na Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Geração da ANEEL, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta 
e seis centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 70,97 (setenta reais e noventa e sete centavos), mais uma ajuda de custo no 
valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de 
R$ 1.194,29 (um mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), perfazendo um total de R$ 1.620,10 (um mil, seiscentos e vinte reais e dez 
centavos), de acordo com o artigo 3°, alínea “a”, § 1° e 3° do art. 4°; art. 5° e seu § 1°; arts. 6°, 8° e 10, classe II do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
em Fortaleza, 22 de junho de 2018.
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº101/2018 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor Eng.º SILVIO GENTIL CAMPOS JUNIOR, ocupante do cargo de Superintendente do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 
- DAE, matrícula nº 300068-1-X, a viajar a cidade de Sobral e Palhano, no período de 20/06/2018, cuja finalidade será, particpar da inauguração da casa 
universitária da Faculdade UVA em Sobral e visita técnica a Areninha de Palhano, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete 
reais e sessenta e dois centavos) totalizando R$ 52,57(cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), acrescido de 20% de acordo com o artigo 
3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do DAE.  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 19 de 06 de 2018.  
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
 Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°102/2018 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso 
XIV, do art. 82 da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de fevereiro de 2007, combinada com o Decreto 
nº 30.748, de 25 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de novembro de 2011, e nos termos do § 3º, art. 40 da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE DESIGNAR o servidor JÚLIO GONÇALVES MOREIRA FONTENELE, Articulador, matrícula nº 3002131-2, para 
responder pelo expediente da Assessoria Jurídica – ASJUR, integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 
01 de junho de 2018, durante as ausências e impedimentos do Coordenador, revogando-se o disposto na Portaria nº 099/2017, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 26 de junho de 2017.  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 22 de junho de 2018.
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº103/2018 -  O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo como 
fundamento o Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de setembro de 2009, RESOLVE SUBSTITUIR 
da Comissão Setorial de Ética Pública, designada pela Portaria nº 085/2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 01 de julho de 2015, modificada pela 
Portaria nº 123/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de agosto de 2017, a servidora Roberta Nayara Moreira Quinderé, matrícula nº 3001401-4, 
por Júlio Gonçalves Moreira Fontenele, matrícula nº 3002131-2, a partir de 01 de junho de 2018.  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 
22 de junho de 2018. 
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº119  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2018