DOE 27/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Gabriel Netuzzi Perez, nº 108, Bairro Santo Amaro, CEP: 04.743-020, em
São Paulo - SP, neste ato representado na forma de seu ato constitutivo, por
ANA FLÁVIA ANCANTARA ROCHA CHAVES, portadora do RG nº
01169500 e CPF nº. 456.488.913-34, doravante denominada CONVENIADA.
OBJETO: estabelece as normas básicas e condições gerais que regularão
os ESTÁGIOS de estudantes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO junto à
CONVENENTE, de interesses curriculares, obrigatórios, entendido o estágio
como estratégia de profissionalização que complementa o ensino e aprendizado
dos mesmos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº. 8007730/2017/
SPU, em conformidade com a legislação específica e fundamento no art.
116 da Lei nº. 8.666/1993, com as modificações posteriores, bem como
na nos termos do artigo 8º da lei federal 11.788 de 2008 e suas alterações,
e Decreto Estadual nº. 29.704/09 FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: 12
(doze) meses, contados a partir de sua assinatura VALOR: SEM VALOR
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA
DATA DA ASSINATURA: 18/06/2018 SIGNATÁRIOS : MARIA DO
PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETÁRIA DA JUSTIÇA
E CIDADANIA; ANA FLÁVIA ANCANTARA ROCHA CHAVES, IREP
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL
LTDA. (ESTÁCIO).
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2018
PROCESSO Nº3063195 / 2017 OBJETO: aquisição de 50 (cinquenta)
espingardas PUMP CBC MILITARY 3.0 RT 16” TACTICAL, calibre 12, no
valor unitário de R$ 4.801,24 (quatro mil, oitocentos e um reais e vinte e quatro
centavos), decorrente da necessidade de equipar as unidades prisionais da
Região Metropolitana de Fortaleza, para manutenção da segurança e disciplina
no interior das unidades que compõem o sistema prisional JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a dinâmica operacional dos grupos subordinados a COESP,
demanda equipamentos diferenciados do restante dos utilizados pelos demais
agentes penitenciários, se faz imperiosa a necessidade da aquisição desses
instrumentos VALOR : R$ 240.062,00 ( duzentos e quarenta e dois mil,
sessenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18200004.14.122.0
04.32494.03.449052.29201.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 25, inciso
I, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA : Companhia Brasileira de Cartuchos
– CBC, inscrito no CNPJ nº. 57.494.031/0001-63 e 57.494.031/0010-54
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : PEDRO ALVES DE BRITO,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA RATIFICAÇÃO
: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETÁRIA
DA JUSTIÇA E CIDADANIA.
Erick Luiz Rastelli
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 016/2018
PROCESSO Nº1530080 / 2017 OBJETO: aquisição de 80 (oitenta) pistolas
(carabina tática CTT40C, marca TAURUS, com valor unitário de R$ 5.170,81
(cinco mil, cento e setenta reais e oitenta e um centavos), visando à manutenção
da segurança e disciplina no interior das unidades prisionais da Secretaria da
Justiça e Cidadania - SEJUS JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a dinâmica
operacional dos grupos subordinados a COSIPE demanda equipamentos
diferenciados do restante dos utilizados pelos demais agentes penitenciários,
se faz imperiosa a necessidade da aquisição desses instrumentos VALOR : R$
413.664,80 ( quatrocentos e treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e
oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18200004.14.122.004.32
494.03.449052.29201.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 25, inciso I, da
Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA : FORJAS TAURUS S.A, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº. 92.781.335/0001-02 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
: PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA
E CIDADANIA RATIFICAÇÃO : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO
FRANÇA PINTO, SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA.
Erick Luiz Rastelli
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
PROCESSO Nº18108948-3
INTERESSADO: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI - EPP
A Coordenadora Administrativo Financeira - COAFI informa que a requerente
tem realmente direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de prestação
de serviço de mão de obra terceirizada, relativo as horas extras no período
de dezembro/2017 do contrato nº. 087/2017, no valor de R$ 164,81 (cento e
sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Em se tratando de Despesas
de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Secre-
tário da Justiça e Cidadania, de acordo com o disposto no art. 113 da Lei nº.
9.809, de 18 de dezembro de 1973. Assinada em 14 de maio de 2018. Danielle
Sharon Oliveira da Silva, Coordenadora Administrativo Financeira. Pedro
Alves de Brito, Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA
DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza-CE, 25 de junho de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
PROCESSO Nº2687414/2018
INTERESSADO: GRATIFICAÇÃO DE DETENTOS - CISPE -
PROJETO LIVRO ABERTO
A Coordenadoria Administrativa Financeira informa que o requerente tem
direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de gratificação dos detentos,
que prestaram serviço na CISPE - Projeto Livro Aberto, relativo ao mês de
dezembro/2017, no valor de R$ 3.513,75 (três mil, quinhentos e três reais e
setenta e cinco centavos). Em se tratando de Despesas de Exercícios Ante-
riores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Secretário de Justiça
e Cidadania, de acordo com o disposto no art. 113, da Lei nº. 9.809, de 18
de dezembro de 1973. Assinado em 09 de maio de 2018. Danielle Sharon de
Oliveira Silva - Coordenadora Adminitrativo Financeira. Pedro Alves de Brito,
Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA
E CIDADANIA, em Fortaleza-CE, 21 de junho de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2018
PROCESSO Nº9113933 / 2017 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Inscrição no Curso denominado
ANÁLISE ESPACIAL DE DADOS GEOGRÁFICOS, com carga horária
de 40 (quarenta) horas, a ser realizado na sede do Instituto Nacional de
Pesquisas Espaciais - INPE, no período de 02/07/2018 à 06/07/2018, na cidade
de São José dos Campos/SP, em nome do servidor ULISSES COSTA DE
OLIVEIRA, matrícula 000604-1-0 JUSTIFICATIVA: O Instituto Nacional
de Pesquisas Espaciais (INPE) é referência nacional e internacional nas
áreas espacial e do ambiente terrestre pela geração de conhecimento e
pelo atendimento e antecipação das demandas de desenvolvimento e de
qualidade de vida da sociedade brasileira. Dentre os serviços prestados pelo
INPE estão investigação física e química de fenômenos que ocorrem na
atmosfera e no espaço exterior de interesse para o País, realizando pesquisas
e experimentos nos campos da Aeronomia, Astrofísica e Geofísica Espacial;
pesquisas e atividades nos campos das Ciências Meteorológicas, Meteorologia
por Satélites, Previsão de Tempo e Climatologia; desenvolvimento de
sistemas e tecnologias espaciais destinadas a diversas aplicações, como
execução de projetos e construção de satélites e sistemas de solo; geração de
conhecimento científico e tecnológico nos campos de sensoriamento remoto
e geoprocessamento, levantamento de recursos naturais e monitoramento
do meio ambiente, realizando atividades de pesquisa, desenvolvimento e
aplicações nos campos de Sensoriamento Remoto e Processamento de Imagens
Digitais; desenvolvimento de sistemas de controle de satélites em órbita
baixa e satélites geoestacionários. Tendo em vista, a natureza dos trabalhos
da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace, no que concerne
à produção de informação georreferenciada tanto interna quanto ao público,
o curso fornecerá uma sólida formação na área, permitindo a consolidação
do aprendizado e melhoria na qualidade dos trabalhos produzidos atual e
futuramente pelos técnicos desta Superintendência. Ademais, foram feitas
diversas pesquisas em instituições nacionais e não se verificou a prestação
do serviço de curso de Análise Espacial de Dados Geográficos, exceto pelo
INPE. Portanto, constata-se que a inscrição do servidor no referido curso,
é pertinente e necessária ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos
nesta Superintendência. VALOR : R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.500.17975.03.339
03900.2.70.00.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, caput, da
Lei n° 8.666/93 CONTRATADA : ASSOCIAÇÃO DE ESPECIALISTA
LATINOAMERICANOS EM SENSORIAMENTO REMOTO - SELPER
BRASIL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : DELANIA AGUIAR
LOBO - Diretoria Administrativa e Financeira - DIAFI RATIFICAÇÃO :
CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da SEMACE.
Antonio Geovânnio Saraiva Taveira
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 4263534/2012 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER,
nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro
de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157,
com a redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art.
6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999,
com redação dada pela Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011,
ao(s) dependente(s) do(a) ex-servidor(a) Hernani Vieira de Morais, CPF nº
01012550397, aposentado(a) pelo(a) Secretaria do Planejamento e Gestão
– SEPLAG, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor
82
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº119 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2018
Fechar