DOE 19/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            os originais e documentação não reclamados serão eliminados. A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará não se compromete em remeter aos 
concorrentes os trabalhos recebidos. A exceção refere-se aos originais da obra vencedora do concurso, que farão parte dos acervos bibliográfico e patrimonial 
da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará.
16.5. Deverão ser lavradas atas circunstanciadas e assinadas pelos membros da Comissão Julgadora em cada sessão de julgamento;
16.6. Eventuais casos omissos decorrentes da aplicação deste Edital serão resolvidos pela Secretária da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará.
16.7. Constituem Anexos do presente Edital:
a) Anexo I – Modelo de Ficha de Inscrição; e
b) Anexo II – Termo de Cessão de Direitos Autorais (Patrimoniais).
16.8. Elege-se o foro da cidade de Fortaleza/CE, para conhecer e julgar eventuais disputas em torno deste Regulamento.
Fortaleza, 29 de maio de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I
Ficha de inscrição - Concurso de Escolha do Hino Oficial dos Agentes Penitenciários do Estado do Ceará
De acordo com os itens constantes no edital que institui a criação do Hino Oficial do Agentes Penitenciários do Estado do Ceará, declaro que estou ciente 
do regulamento e me disponho a participar do concurso ciente dos termos regulamentados neste edital.
( ) Música e Letra do Mesmo Autor
( ) Música e Letra de Autores Diferentes
MÚSICA:
Nome: ______________________________________________________________________________________________________________________
Endereço: ____________________________________________________________________________________________________________________
Cidade: ______________________________________________________________________________________________________________________
Telefones: ___________________________________________________________________________________________________________________
e-mail (se houver):  ______________________________________________________________________________________________________________
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LETRA:
Nome: ______________________________________________________________________________________________________________________
Endereço: ____________________________________________________________________________________________________________________
Cidade: ______________________________________________________________________________________________________________________
Telefones: ___________________________________________________________________________________________________________________
e-mail (se houver): _____________________________________________________________________________________________________________
A ser preenchido por um coautor (se houver 2 componentes no desenvolvimento do trabalho)
Nome: ______________________________________________________________________________________________________________________
Endereço: ____________________________________________________________________________________________________________________
Cidade: _______________________________________________________________________________________________________________________
Telefones: ___________________________________________________________________________________________________________________
e-mail (se houver):  ____________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________
Assinatura Autor 
_____________________________________________________
Assinatura co-autor (Se houver)
ANEXO II
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS (PATRIMONIAIS)
Nome completo:
R.G.:                                                                   
C.P.F.:
Data de nascimento:                                     
Sexo:
Endereço:                                                                                                  
Cidade/CEP:
Telefone/fax:
Declaro estar inteiramente de acordo com os termos do Regulamento e Edital do Concurso  n°. 01/2018, e concordo em ceder todos os direitos autorais e de 
propriedade sobre a obra, caso seja ela vencedora.
___________________, ___ de _____________ de 2018.
 
________________________________________________
Concorrente
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EDITAL Nº51/2018 – SEJUS.
DISPÕE SOBRE O RESULTADO SUB JUDICE DOS CANDIDATOS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DO 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO GRUPO 
OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, CARREIRA DE 
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, tornam público o RESULTADO SUB JUDICE DOS CANDIDATOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, conforme convocação através 
do Edital nº 43/2018 e realização em 11/05/2018, do Concurso Público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Estrutura Organizacional da 
Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, Edital de Abertura nº 001/2017.
1. DO RESULTADO SUB JUDICE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
1.1 Em cumprimento às decisões proferidas nos autos nº 0187393-33.2017.8.06.0001, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no agravo de 
instrumento nº 0621104-30.2018.8.06.0000 em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e nos autos nº 0104594-93.2018.8.06.0001, em 
trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, conforme as instruções contidas neste, no Edital nº 27/2018 - Da Convocação 
para a Avaliação Psicológica, divulgado em 16/03/2018 no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, e no Edital de Abertura do Concurso Público 
nº 001/2017 da Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, principalmente quanto às disposições do item 12 – Da Avaliação Psicológica, conforme segue:
CANDIDATO
INSCRIÇÃO
RESULTADO
Denise Da Costa Magalhães
7760094432
RECOMENDADO
Francisco Diniz Barbosa Lopes
7750086546
RECOMENDADO
Gian Franco Passos Battocchio (*)
7810094705
RECOMENDADO
1.2 Em conjunto com esta fase, o candidato com inscrição nº 7810094705, deverá realizar a fase do certame que está pendente, ou seja, a Segunda Oportu-
nidade da Avaliação de Capacidade Física, em data a ser designada.
1.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Fortaleza/CE, 30 de maio de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº113  | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2018