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DOE 21/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            assegurado o contraditório e a ampla defesa. A rescisão implica o final da 
vigência do instrumento, independente do motivo que a originou. FORO: 
Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de junho de 2018; Fran-
cisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social 
e Hélio Morais de Medeiros - Associação Batista Beneficente e Missionária. 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 19 de junho de 2018.
Daniele Barbosa de Oliveira 
COORDENADORIA DA ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
TERMO DE COLABORAÇÃO N°012/2018 - IG N°968284
PROCESSO Nº4451574/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 
08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro 
Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE e a ASSOCIAÇÃO 
BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA - ABBEM, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 12.360.335/0001-08, com sede na Rua Entrada da Lua, 170, Pici, 
Fortaleza/Ceará, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, nos termos 
da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual 
nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), Lei Estadual nº 
16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), do Edital de Chamamento 
Público n° 007/2018 e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 
e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo 
Administrativo n.º 4451574/2018. OBJETO: Constitui objeto do presente 
Termo de Colaboração a execução do Projeto Criando Oportunidades – Lote 
09, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, 
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor 
total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme estabelecido no 
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão 
por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100003.1
1.334.078.18867.01.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.02.3350
41.11000.0 47100003.11.334.078.18867.03.335041.11000.0 47100003.11.
334.078.18867.04.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.05.335041
.11000.0 47100003.11.334.078.18867.06.335041.11000.0 47100003.11.334
.078.18867.07.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.08.335041.110
00.0 47100003.11.334.078.18867.09.335041.11000.0 47100003.11.334.078
.18867.10.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.11.335041.11000.0 
47100003.11.334.078.18867.12.335041.11000.0 47100003.11.334.078.1886
7.13.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.14.335041.11000.0 4710
0003.11.334.078.18868.01.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.02
.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.03.335041.11000.0 4710000
3.11.334.078.18868.04.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.05.33
5041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.06.335041.11000.0 47100003.1
1.334.078.18868.07.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.08.33504
1.11000.0 47100003.11.334.078.18868.09.335041.11000.0 47100003.11.33
4.078.18868.10.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.11.335041.11
000.0 47100003.11.334.078.18868.12.335041.11000.0 47100003.11.334.07
8.18868.13.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.14.335041.11000
.0. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na 
data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2018, 
podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e 
anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. RESCISÃO: 
Este instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre 
os partícipes, unilateralmente pela Administração Pública ou em decorrência 
de determinação judicial. A rescisão amigável por acordo entre as partes e a 
rescisão determinada pela Administração Pública por meio de ato unilateral 
serão formalmente motivadas nos autos do processo. A intenção de rescisão 
amigável, por acordo entre as partes, deverá ser manifestada com, no mínimo, 
60 (sessenta) dias de antecedência, definindo as respectivas condições, sanções 
e delimitações claras de responsabilidades. Na rescisão unilateral deverá ser 
assegurado o contraditório e a ampla defesa. A rescisão implica o final da 
vigência do instrumento, independente do motivo que a originou. FORO: 
Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de junho de 2018; Fran-
cisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social 
e Hélio Morais de Medeiros - Associação Batista Beneficente e Missionária. 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 19 de junho de 2018.
Daniele Barbosa de Oliveira 
COORDENADORIA DA ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
TERMO DE COLABORAÇÃO N°015/2018 IG N°968284
PROCESSO Nº4412013/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 
08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim 
Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160 e o INSTITUTO MARIA DA 
HORA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua 
Coronel Matos Dourado, n° 397, Henrique Jorge, Fortaleza/Ceará, resolvem 
firmar o presente Termo de Colaboração, nos termos da Constituição Federal 
de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, 
na Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), 
Lei Estadual nº 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), do Edital de 
Chamamento Público n° 007/2018 e subsidiariamente, no que couber, da Lei 
Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 
31.406/2012 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através 
do Processo Administrativo n.º 4412013/2018. OBJETO: Constitui objeto do 
presente Termo de Colaboração a execução do Projeto Criando Oportunidades 
– Qualificação Social e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 12, 
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado 
e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo 
de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A 
Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá 
à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 
940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), conforme estabelecido no 
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão 
por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100003.1
1.334.078.18867.01.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.02.3350
41.11000.0 47100003.11.334.078.18867.03.335041.11000.0 47100003.11.
334.078.18867.04.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.05.335041
.11000.0 47100003.11.334.078.18867.06.335041.11000.0 47100003.11.334
.078.18867.07.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.08.335041.110
00.0 47100003.11.334.078.18867.09.335041.11000.0 47100003.11.334.078
.18867.10.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.11.335041.11000.0 
47100003.11.334.078.18867.12.335041.11000.0 47100003.11.334.078.1886
7.13.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.14.335041.11000.0 4710
0003.11.334.078.18868.01.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.02
.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.03.335041.11000.0 4710000
3.11.334.078.18868.04.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.05.33
5041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.06.335041.11000.0 47100003.1
1.334.078.18868.07.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.08.33504
1.11000.0 47100003.11.334.078.18868.09.335041.11000.0 47100003.11.33
4.078.18868.10.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.11.335041.11
000.0 47100003.11.334.078.18868.12.335041.11000.0 47100003.11.334.07
8.18868.13.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18868.14.335041.11000
.0. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência iniciada na 
data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2018, 
podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e 
anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. RESCISÃO: 
Este instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre 
os partícipes, unilateralmente pela Administração Pública ou em decorrência 
de determinação judicial. A rescisão amigável por acordo entre as partes e a 
rescisão determinada pela Administração Pública por meio de ato unilateral 
serão formalmente motivadas nos autos do processo. A intenção de rescisão 
amigável, por acordo entre as partes, deverá ser manifestada com, no mínimo, 
60 (sessenta) dias de antecedência, definindo as respectivas condições, sanções 
e delimitações claras de responsabilidades. Na rescisão unilateral deverá ser 
assegurado o contraditório e a ampla defesa. A rescisão implica o final da 
vigência do instrumento, independente do motivo que a originou. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de junho de 2018; 
Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento 
Social e Maria da Glória Paiva de Figueirêdo - Instituto Maria da Hora. 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 19 de junho de 2018.
Daniele Barbosa de Oliveira 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COLABORAÇÃO N°016/2018 IG N°968284
PROCESSO Nº4411793/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 
08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim 
Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160 e o INSTITUTO MARIA DA 
HORA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua 
Coronel Matos Dourado, n° 397, Henrique Jorge, Fortaleza/Ceará, resolvem 
firmar o presente Termo de Colaboração, nos termos da Constituição Federal 
de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar 
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, 
na Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), 
Lei Estadual nº 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), do Edital de 
Chamamento Público n° 007/2018 e subsidiariamente, no que couber, da Lei 
Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 
31.406/2012 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através 
do Processo Administrativo n.º 4411793/2018. OBJETO: Constitui objeto do 
presente Termo de Colaboração a execução do Projeto Criando Oportunidades 
– Qualificação Social e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 06, 
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado 
e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo 
de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A 
Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, transferirá 
à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 
1.120.000,00 (hum milhão cento e vinte mil reais), conforme estabelecido no 
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão 
por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100003.1
1.334.078.18867.01.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.02.3350
41.11000.0 47100003.11.334.078.18867.03.335041.11000.0 47100003.11.
334.078.18867.04.335041.11000.0 47100003.11.334.078.18867.05.335041
.11000.0 47100003.11.334.078.18867.06.335041.11000.0 47100003.11.334
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº115  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2018

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