DOE 27/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 27 de junho de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº119 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.726 de 26 de junho de 2018.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$
231.430.021,22 PARA REFORÇO DE
D O T A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R I A S
C O N S I G N A D A S N O V I G E N T E
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro de
2017 e com o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
– ADAGRI, para despesas com folha de pessoal e manutenção das atividades
de defesa sanitária animal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP, entre projetos e ativi -
dades, para viabilizar a execução dos cursos de formação inicial da PM,
pagamentos de Gratificação por Atividade de Magistério - GAMA aos
profissionais envolvidos e folha de pessoal. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC,
entre projetos e atividades, para aquisição de veículos destinados à Casa
Civil e seus anexos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ – CBMCE, entre projetos e atividades, para folha de pessoal
devido ao pagamento de promoções retroativas. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias do CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, para aquisição de equipamentos de
T. I. (tecnologia da informação) paras as unidades administrativas do CEE.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, entre
projetos, atividades e regiões, para despesas operacionais e administrativas.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre
projetos e atividades, para despesas administrativas. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, entre projetos e
atividades, para despesas operacionais, atender pagamento de licenças
ambientais, conservação e manutenção preventiva e funcional de rodovias
estaduais, recuperação de estradas vicinais que ligam as localidades menores
às sedes dos municípios, pavimentação asfáltica, piçarramentos
emergenciais de estradas, construção de passagens molhadas, restauração
de várias rodovias em municípios do interior do Estado. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para fazer face
às obrigações especiais devidas pelo Estado. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, para ampliação
do sistema de câmeras do circuito fechado de TV da Secretaria de Segurança
Pública em Fortaleza - serviços de energização de 279 postes e serviços de
lançamento de 356 pontos de fibra óptica. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para
atender despesas com manutenção dos projetos: Centro de Educação,
Ciência e Tecnologia – CECITEC em Tauá, Campus avançado de Mombaça,
Restaurante Universitário de Iguatu (FECLI) e Restaurante Universitário de
Limoeiro do Norte (FAFIDAM). CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
REGIONAL DO CARIRI – URCA, para realizar despesas com outros
serviços de terceiros pessoa jurídica e manutenção geral. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DEFESA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, entre projetos e atividades,
para despesas com manutenção do Colégio da Polícia Militar do Ceará e
atender despesas com instrumentos musicais para o colégio da Polícia
Militar de Juazeiro do Norte. CONSIDERANDO a necessidade de realocare
suplementar
dotações
orçamentárias
do
FUNDO
DE
DESENVOLVIMENTO
DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades,
para apoio a eventos, projetos esportivos, reforma e modernização de
estruturas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
FEAS, entre projetos e atividades, para os projetos - Residência Inclusiva e
implantação de espaços lúdicos para o desenvolvimento infantil -
brinquedocreche e brinquedopraça. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE –
FUNDES, entre projetos atividades e regiões, para as seguintes despesas:
aquisição de equipamentos e material permanente para o ensino e pesquisa
no Hospital Geral de Fortaleza – HGF, repasse de recursos para ações de
saúde na atenção básica e para o Hospital Regional Norte - HRN, pagamento
de energia dos contratos de gestão, atender a mudança de porte da UPA da
jurema em Caucaia, atender serviço de terceirização da área de T.I. do
Hemoce, execução do projeto Nascer no Ceará CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL
DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE
PODER DO CEARÁ - FUNAPREV, entre projetos e atividades, para
pagamento de aposentadorias e pensões. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e ativi
- dades, para despesas com assistência hospitalar, assistência médica e
exames
CONSIDERANDO
a
necessidade
de
realocar
dotações
orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ –
PEFOCE, entre projetos e atividades, para aquisição de Câmeras de
Videomonitoramento, Computadores e Instalação de Fibra Óptica.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
POLÍCIA MI - LITAR – PM, entre projetos e atividades, para atender
despesas com bolsa para candidatos do curso de formação profissional.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRE - TARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA –
SEAPA, entre projetos e atividades para executar o projeto - Implantação de
Módulos produtivos de Palmas Forrageiras. CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRE - TARIA
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE,
para despesas com Revitalização dos Centros Vocacionais Tecnológicos -
CVT’s.
CONSIDERANDO
a
necessidade
de
realocar
dotações
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre
projetos e atividades, recursos necessários para cele - bração do Termo de
Colaboração - Inclusão Social e Produtividade de catadores (as) em redes
solidárias no Estado do Ceará e continuidade das ações de melhoria e
ampliação das estrutu - ras públicas oriundas de demandas municipais,
pagamento de taxas bancárias. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE CULTURA –
SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas de edital de
premiação ao projeto Pontos de Cultura, do projeto de apoio a instituições
centenárias do Estado do Ceará, atender despesas dos contratos de gestão do
Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, Centro Cultural Bom Jardim,
Escola Vila da Musica, Memorial Cego Aderaldo e Escola Thomas Pompeu
Sobrinho. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre
projetos e atividades, para apoio logístico aos projetos das unidades
escolares, expansão e readequação da infraestrutura das escolas de ensino
médio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA –
SEINFRA, entre projetos e atividades, para executar projeto arquitetônico
de relevância histórica e cultural do Estado do Ceará da Secretaria de
Cultura e despesas com a Implantação do Veiculo Leve sobre Trilhos - VLT,
de passageiros, Ramal Parangaba-Mucuripe com pagamento de
desapropriação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
– SEJUS, entre projetos e atividades para despesas com aquisição de móveis
e equipamentos para as novas unidades, pagamento à empresa responsável
pelos levantamentos topográficos da penitenciária de segurança máxima e
aquisição de arquivos deslizantes. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos atividades e
regiões, para os seguintes projetos: Projeto Paulo Freire - Componente 2 -
Desenvolvimento produtivo e sustentabilidade ambiental, Componente 1 -
Inclusão Econômica, Projeto Comuni - dades Vivas, Projeto Poço Tubular
Raso, capacitação de mulheres rurais e urbanas em áreas atingidas por obras
hídricas, Formação em Direitos humanos e cidadania no campo, Assistência
Técnica e Extensão Rural em Assentamentos Rurais, Observatório da
Agricultura Familiar, Sistema de Abastecimento dágua na Comunidade de
São Caetano no Município de Várzea Alegre e apoio a feiras e eventos.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos, atividades e
regiões, para despesas complemen - tares a projetos de investimentos da
Secretaria e suprir necessidades com a PPP (Parceria Público Privada) -
Arena Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH,
entre projetos e atividades, para atender a construção da barragem
Quinquelelé no município de Potengi. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, entre projetos e atividades, para
atender execução do PROARES, locação do Centro de Eventos.
CONSIDERANDO a necessidade de relocar dotações orçamentárias da
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre
projetos e atividades, para pagamento de contratos referentes a construção e
recuperação de poços, implementação de pequenos sistemas simplificados
de abastecimento de água em comunidades rurais e construção e recuperação
de barragens. DECRETA:
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