DOE 27/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            orçamentária: O recurso do presente TERMO DE PREMIAÇÃO consiste no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), oriundos dos recursos financeiros 
do Fundo Estadual de Cultura – FEC, na dotação orçamentária n° 27200004.13.392.044.18281.08.33903100.2.70.00.1.40, que serão creditados em conta 
bancária, incidindo os tributos cabíveis, conforme o caso. Vigência: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO terá duração de 60 (sessenta) dias contados a 
partir da sua publicação. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, 18 de junho de 2018. Assinantes: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e 
JORGE HERBERT PAULO NOBRE - PROPONENTE. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza/CE, 21 de junho de 2018.
Fabiano dos Santos 
SECRETÁRIO DA CULTURA
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TERMO DE PREMIAÇÃO Nº017/2018
PROCESSO Nº3191595/2018
Espécie: TERMO DE PREMIAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E 
JORGE ANTÔNIO MARTINS NOBRE, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECÍFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO se 
fundamenta nas disposições do PRÊMIO ALBERTO NEPOMUCENO DE COMPOSIÇÃO MUSICAL 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 09 de 
fevereiro de 2017, Lei Estadual Nº 13.811/2006, no Decreto Estadual Nº 28.442/2006, na Lei Nº 8.666/93, e nas demais legislações aplicadas. Esse TERMO 
DE PREMIAÇÃO se baseia ainda nas informações contidas no Processo Administrativo nº 3191595/2018. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE 
PREMIAÇÃO a concessão de premiação ao PROPONENTE, em virtude deste ter sido selecionado no EDITAL PRÊMIO ALBERTO NEPOMUCENO DE 
COMPOSIÇÃO MUSICAL 2016, conforme publicado no Diário Oficial de 09 de abril de 2018. Do valor e Da dotação orçamentária: O recurso do presente 
TERMO DE PREMIAÇÃO consiste no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), oriundos dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Cultura – FEC, 
na dotação orçamentária n° 27200004.13.392.044.18281.08.33903100.2.70.00.1.40, que serão creditados em conta bancária, incidindo os tributos cabíveis, 
conforme o caso. Vigência: O presente TERMO DE PREMIAÇÃO terá duração de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação. Foro: Fortaleza/
CE; Data da assinatura: Fortaleza, 18 de junho de 2018. Assinantes: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e JORGE ANTONIO MARTINS NOBRE 
- PROPONENTE SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza/CE, 21 de junho de 2018.
Fabiano dos Santos 
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº345/2018 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e 
de acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 
1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, os servidores lotados nesta SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, relacionados no anexo único, desta Portaria. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 
14 de maio de 2018.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº346/2018 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e 
de acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 
1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, os servidores lotados nesta SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, relacionados no anexo único, desta Portaria. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 
14 de maio de 2018.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº347/2018 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e 
de acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 
1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, os servidores lotados nesta SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, relacionados no anexo único, desta Portaria. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 
14 de maio de 2018.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PROCESSO Nº3719182/2018
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº006/2018
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELECIONAR COMUNIDADES 
A SEREM BENEFICIADAS POR PROJETOS DE ATIVIDADES PRODUTIVAS EM ASSENTAMENTOS 
ESTADUAIS – PROJETO FORTALECER.
O chamamento público é a regra, porém, dentre suas exceções há a possibilidade de dispensa e inexigibilidade. Sendo considerada inexigível para o caso em 
comento, em razão do que dispõe o Art. 31, “caput”, da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, visto que, conforme será demonstrado a seguir, as associações 
que seguem em relação anexa foram selecionadas, através de um processo transparente e participativo realizado em três etapas. Quais sejam:
a) Em 2017, com indicação pela FETRAF dos Assentamentos Estaduais e Comunidades, das quais foi confirmada pelo CODEA (Coordenadoria 
de Desenvolvimento Agrário) sua existência e que constam no seu Banco de Dados do Escopo de Atuação da SDA;
b) Foram identificados durante a reunião da direção ampliada da FETRAF – CE, no dia 18 de dezembro de 2017, em Fortaleza, na casa de encontro 
Irmã Iolanda, os assentamentos e comunidades, onde estiveram presentes representações dirigentes de 30 (trinta) municípios, totalizando 67 (sessenta e sete) 
participantes.
c) Considerando as potencialidades de resultados e situação de cadastramento na CGE (Controladoria Geral do Estado) quando foram definidas as 
18 (dezoito) assentamentos/comunidades a serem atendidas pelo projeto, conforme anexo I.
O MAPP 560 – Atividades Produtivas em Assentamentos Estaduais indicadas pela FETRAF foi autorizado pelo Governador durante reunião com 
representações de Agricultores Familiares do Estado do Ceará, aportando recurso da Forte 010 (FECOP) no valor de R$ 796.000,00 (setecentos e noventa e 
seis mil reais), destinado para implantação de projetos produtivos agrícolas em 18 (dezoito) assentamento/comunidades indicadas pela FETRAF (Federação 
dos Trabalhadores da Agricultura Familiar).
O projeto está no âmbito do Programa 030 – Desenvolvimento Territorial Rural Sustentável e Solidário, no Eixo Governamental 3. Ceará de Opor-
tunidades, também vincula-se no âmbito do Tema Estratégico “Trabalho e Renda”, que tem como Resultado Temático - População com oportunidades de 
inserção produtiva, trabalho de qualidade e renda ampliadas; Indicador - Taxa de variação do rendimento médio do trabalhador rural.
Para esta seleção final, com a presença da direção da FETRAF, ocorreu a apresentação dos fundamentos do Projeto Fortalecer (Utilizar as potencia-
lidades dos assentamentos/comunidades, Contribuir no fortalecimento da entidade representativa dos assentamentos/comunidades e Apoiar o fortalecimento 
da FETRAF).
Ao final da reunião e de posse da lista, inclusive com priorização, foi feita Ajuda Memória, em cujo texto constou também o cronograma de visitas 
as comunidades para verificação/confirmação da listagem considerando critérios de elegibilidade, priorização e aspectos complementares.
Por essas razões, uma vez que cada um dos assentamentos e cada uma das comunidades têm a sua única especificidade, não podendo ocorrer disputa 
entre elas, e o processo de escolha atende o melhor uso dos recursos públicos complementares é notório que as metas do projeto somente podem ser atingidas 
por entidades específicas, inclusive já apontadas pela FETRAF, dentro de cada comunidade como sendo a única capaz de realizar a parceria e executar o projeto.
Assim, conforme todo o exposto, os requisitos apresentados atendem perfeitamente o disposto no art. 31 e 32 da Lei 13.019/2016.
Fortaleza/CE, 25 de junho de 2018.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 
ANEXO ÚNICO – LISTA DE COMUNIDADES
REGIÃO
MUNICÍPIOS
ASSOCIAÇÃO
CNPJ
Cariri
Granjeiro
Associação Comunitária Rural Ana Gregório de Freitas
41.337.387/0001-53
Cariri
Várzea Alegre
Associação Comunitária do Sítio Altos e Vizinhança
10.899.281/0001-10
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº119  | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2018