DOE 26/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            relativo ao mês de AGOSTO À OUTUBRO DE 2017, no valor de R$ 3.582,49 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Em se 
tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo com o disposto 
no art. 113 da Lei nº. 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Assinada em 01 de junho de 2018. Danielle Sharon Oliveira da Silva, Coordenadora Administrativo 
Financeiro. Reconheço a dívida acima informa. Pedro Alves Brito, Secretário Executivo da Justiça e Cidadania. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDA-
DANIA, em Fortaleza-CE, 19 de junho de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA CONJUNTA SEMA/SEMACE Nº67/2018
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará; RESOLVEM: Art. 1º Designar os integrantes que constam no art.2º, inciso I a V deste 
Instrumento, para compor COMISSÃO TÉCNICA AVALIADORA dos Produtos do Plano de Manejo da APA da Lagoa de Jijoca, originário da Tomada de 
Preço nº 20160006 – SEMA, que objetiva a contratação de serviço de consultoria especializada para a revisão e atualização do Plano de Manejo da Unidade 
de Conservação da Área de Proteção Ambiental – APA da Lagoa de Jijoca nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz no Estado do Ceará. §1º Os 
pareceres de aceitabilidade de produtos serão assinados em conjunto pelos servidores ora designados, constituindo função não remunerada e considerada 
atividade de relevante interesse público. §2º Em caso de ausência de um dos servidores, terão plena validade os respectivos Pareceres, desde que assinados por 
dois destes. Art. 2º Integram a comissão, sob a coordenação do primeiro, os seguintes servidores: a) Representantes SEMA: I - Flávia Michele Vasconcelos 
Prado – Orientadora de Célula, matrícula nº 3000351-9; II – Benedito Francisco Moreira Lourenço – Orientador de Célula, matrícula nº 3000771-9; III – 
Izaura Lila Lima Ribeiro – Orientadora de Célula, matrícula nº 3000591-0; b) Representantes SEMACE: IV – Rodrigo de Oliveira Girão – Fiscal Ambiental, 
Matrícula nº 623-1-6; V – Rodrigo Paiva de Lucena – Fiscal Ambiental, Matrícula nº 590-1-3. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 171/2017. Fortaleza, 18 de maio de 2018.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº88/2018 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 
de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, com nova redação dada ao inciso II, do art. 1º e art. 2º, pelo Decreto 
nº 31.651, de 17 de Dezembro de 2014, D.O.E de 22 de Dezembro de 2014, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a servidora relacionada no Anexo 
Único desta Portaria, durante os meses de maio, junho e julho de 2018. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 18 de junho de 2018.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº88/2018, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
MÊS
VALOR MENSAL
VALOR TOTAL
Patrícia Jacaúna Barbosa
Assessora Especial
3000851-0
15,00
21
Maio
315,00
R$ 960,00
15,00
21
Junho
315,00
15,00
22
Julho
330,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
de nº 3002563/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitu-
cional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 159, 
de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, à dependente do ex-militar da reserva remunerada, HUGO LIMA 
CAVALCANTE, CPF: 006.184.703-87, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ-PMCE, onde ocupava a graduação 
de 2º SARGENTO, percebendo o soldo de 1º SARGENTO, matrícula nº 022.818-1-3 com óbito em 28/02/2018, pensão mensal no valor de R$ 3.285,83 
(três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) dos proventos do falecido, conforme descrição 
abaixo e vigência a partir de 28/12/2017: NOME: MARIA CARMELITA TAVARES CAVALCANTE PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 391.091.513-20 
VALOR: R$ 3.285,83. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 17 de maio de 2018.
Antônio Sergio M. Cavalcante
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
de nº 2940802/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitu-
cional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 159, de 
14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, aos dependentes do ex-militar da reserva remunerada, LOURIVAL 
FONTENELE DE SOUSA, CPF: 051.231.273-72, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ-PMCE, onde ocupava a 
graduação de SUBTENENTE, percebendo os proventos da mesma graduação, matrícula nº 026.396-1-0, com óbito em 18/03/2018, pensão mensal no valor 
de R$ 4.171,75 (quatro mil, cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) dos proventos do falecido, 
conforme descrição abaixo e vigência a partir de 18/03/2018: NOME: CONCEIÇÃO DE MARIA DE SOUSA FONTENELE PARENTESCO: CÔNJUGE 
CPF: 316.533.753-53 VALOR: R$ 2.085,87 NOME: GUILHERME SOUSA FONTENELE PARENTESCO: FILHO (NASCIDO EM 17/04/2005) CPF: 
074.017.163-13 VALOR: R$ 2.085,87. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 17 de maio de 2018.
Antônio Sergio M. Cavalcante
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
de nº 0551264/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 159, de 14 
de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, à dependente do ex-militar reformado, JOSÉ ERIVALDO OLIVEIRA 
DE FREITAS, CPF: 210.931.993-34, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ-PMCE, onde ocupava a graduação de 3º 
SARGENTO, percebendo o soldo de 2º TENENTE, matrícula nº 086.995-1-8 com óbito em 21/12/2017 pensão mensal no valor de R$ 2.914,52 (dois mil, 
novecentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo 
e vigência a partir de 21/12/2017: NOME: ELOIZA ELENA CARDOZO DE FREITAS. PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 153.613.813-49 VALOR: R$ 
2.914,52. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 09 de maio de 2018.
Antônio Sergio M. Cavalcante
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
de nº 2985563/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 159, de 14 
de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, à dependente do ex-militar da reserva remunerada, JOÃO VICENTE 
DE FARIAS, CPF: 015.673.493-15, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ-PMCE, onde ocupava a graduação de 2º 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº118  | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2018