DOE 21/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2018
PROCESSO Nº4177111 / 2018 OBJETO: Aquisição de 02 (duas) estações repetidoras táticas digitais e independentes com tecnologia tetrapol, 100 (cem) 
terminais portáteis tph900 de rádio trunking e acessórios, 12 (doze) terminais móveis tpm700 de rádio trunking e 01 (um) terminal fixo tpm700 de rádio 
trunking para a Unidade de Segurança da Casa Militar/Gabinete do Governador. JUSTIFICATIVA: A CASA MILITAR tem como missão garantir e zelar 
pela integridade pessoal dos titulares do Poder Executivo Estadual e seus familiares, bem como de autoridades e dignitários em visita oficial ao Estado do 
Ceará, e ainda, articular informações estratégicas junto às entidades governamentais e sociedade civil, contribuindo com as demais Secretarias de Estado, a 
fim de propiciar o exercício do Poder Executivo. Como órgão auxiliar do Governador, é atualmente composta por suas assessorias e unidades vinculadas, as 
quais buscam a excelência no desempenho de suas missões constitucionais de preservação da vida e defesa do patrimônio, tudo para manutenção da ordem 
como para a segurança tanto das autoridades do Estado como de dignitários estrangeiros em visita ao Ceará. Para o bom desempenho da missão que lhe cabe, a 
CASA MILITAR não pode prescindir de comunicações totalmente seguras, taticamente isoladas e independentes, assim como, quando necessário, integradas 
com a CIOPS da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, permitindo que opere de forma integrada com as forças de Segurança Pública do Estado, 
conferindo-lhe eficiência e rapidez nas comunicações com as equipes de operação em campo. VALOR : R$ 1.736.039,75 ( hum milhão, setecentos e trinta 
e seis mil, trinta e nove reais e setenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11100002.04.122.500.17527.03.449039.1.01.00.0.4 e 1110000
2.04.122.500.17527.03.449052.1.00.00.0.4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. CONTRATADA : 
AIRBUS DS SLC DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : DECLARO E APROVO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, para a aquisição de 02 (duas) estações 
repetidoras táticas digitais e independentes com tecnologia tetrapol, 100 (cem) terminais portáteis tph900 de rádio trunking e acessórios, 12 (doze) terminais 
móveis tpm700 de rádio trunking e 01 (um) terminal fixo tpm700 de rádio trunking para a Unidade de Segurança da Casa Militar/Gabinete do Governador, 
junto a empresa AIRBUS DS SLC, conforme discriminado nos anexos desta Inexigibilidade. Fortaleza-CE, 18 de junho de 2018. Carmen Silvia de Castro 
Cavalcante - Secretária Executiva do Gabinete do Governador. RATIFICAÇÃO : RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação conforme decisão proferida pela 
Secretária Executiva deste Gabinete. Fortaleza-CE, 18 de junho de 2018. JOSÉ ÉLCIO BATISTA - Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador. 
Ana Juliana Brito Vasconcelos 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº158/2017
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através do GABINETE DO GOVERNADOR, inscrito no CNPJ sob o nº 07.651.302/0001-79, situado no 
Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, nº 505 – Meireles, CEP: 60.120-000, nesta Capital. CONTRATADA: A empresa CASABLANCA TURISMO E 
VIAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.828.753/0001-06, situada na Rua Osvaldo Cruz 2040, Aldeota, CEP 60.125-150, Fortaleza-CE. OBJETO: 
O presente Termo tem por objeto rescindir de forma amigável o Contrato n.º 158/2017 -GABGOV, por acordo entre as partes, a partir do dia 29 de maio 
de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão de Contrato tem como fundamento o Processo Administrativo n.º 4141141/2017, 
a Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 158/2017 – Da Rescisão Contratual, e toda legislação aplicável, especialmente pelo artigo 79, II, da Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 29 de maio de 2018. FORO: Fortaleza-CE SIGNATÁRIOS: Carmen 
Silvia de Castro Cavalcante, SECRETÁRIA EXECUTIVA DO GABINETE DO GOVERNADOR e Edgar de Castro Nunes, CASABLANCA TURISMO 
E VIAGENS LTDA. Fortaleza-CE, 29 de maio de 2018. 
Lúcia de Fátima Reis de Freitas 
ASSESSORIA JURÍDICA
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O Ilmo. Sr. Secretário chefe da casa militar Cel QOPM Francisco Túlio Studart de Castro Filho, no uso de suas atribuições legais, resolve elogiar os militares 
abaixo elencados, pertencentes ao efetivo da Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Ceará, Maj Xavier Torres, por no dia 04 de maio de 2018, 
demonstrarem além do já reconhecido pela sociedade cearense talento artístico, as virtudes Castrenses inerentes à Corporação Policial Militar Alencarina, 
de espírito de corpo, cumprimento de missão e disciplina, quando exigido, esta responde à altura das tradições da centenária Corporação a que pertence. 
INDIVIDUAL.
1
ST
 
Ivanildo Bezerra de Oliveira
100862-1-3
2
ST
 
Antônio Marcos da Silva Lima
110004-1-X
3
ST
 
Francisco Wilson Rocha Freire
110.019-1-2
4
ST
 
José Ribamar Moreno de Lima
110030-1-5
5
ST
 
Ozéas Oliveira da Silva
110037-1-0
6
ST
 
Milton Pessoa da Silva
110036-1-3
7
ST
 
Charliana Oliveira Ferreira
109880-1-2
8
ST
 
Gilvânia dos Santos Lima
109358-1-4
9
ST
 
Mariano Pereira Barros
104517-1-X
10
ST
 
Carlos Augusto da Silva
110006-1-4
11
ST
 
Cícero Ângelo da Silva
110009-1-6
12
1º Sgt
17053
Marcos Antonio da Costa Rocha
109149-1-4
13
1º Sgt
18088
Paulo Ricardo de Sousa
118893-1-X
14
3º Sgt
19641
Mário Carvalho de Sousa Neto
134531-1-X
15
3º Sgt
20163
Gianfranco Cordeiro Gomes
134544-1-8
16
3º Sgt
21364
Antonio Everaldo Barros do Prado
136265-1-0
17
Cb.
21589
Roberto Lima Barbosa
151633-1-3
18
Cb.
21683
Alexandre Magno Moreira Silveira
151705-1-4
19
Sd
27618
José Iran de Lima Araújo
305657-1-1
20
Sd
27937
Artur Daniel Bezerra de Queiroz
300036-1-6
21
Sd
30375
Danilo Vieira de Almeida
308144-1-X
Fortaleza, 25 de maio de 2018.
Francisco Túlio Studart de Castro Filho
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA MILITAR
CASA CIVIL
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº31/2018
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com 
sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.663.941/0001-54, com sede na Praça Nossa Senhora de Fátima, 48 - Centro, Itarema – CE – CEP: 62.590-000. OBJETO: O 
presente convênio tem por objetivo geral o estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto “Festejos Junino de Itarema”, a realizar-se entre os 
dias 29/06/2018 e 30/06/2018, com a realização de uma festividade de cunho artístico-cultural, que contará com uma programação diversificada, com Festival 
Junino, apresentações artísticas e musicais, quadrilhas, quermesses, feiras de artesanato e comidas típicas do período junino, ofertando, dessa forma, aos seus 
munícipes e visitantes, entretenimento e lazer de qualidade, caracterizados pela regionalidade e identidade cultural de seu povo, sendo, por fim, um estímulo 
ao desenvolvimento do comércio local e dos seus setores econômico e turístico, e ainda, um incentivo para a geração de empregos diretos e indiretos para sua 
população, além de proporcionar melhoria na distribuição de renda e na qualidade de vida de toda a região, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho 
que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no artigo 116 da Lei Federal n° 8.666/93, a Lei 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº115  | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2018