DOE 11/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 11 de junho de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº107 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 15,72
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº145/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário 
da Fazenda, através da Portaria nº 185/2018, de 09 de maio de 2018, publicada no D.O.E., em 18 de maio de 2018, autoriza o servidor RAIMUNDO GLISON 
PINHEIRO DE OLIVEIRA, que exerce a função de Coordenador de Administração Fazendária - DNS-2, matrícula 102884.1.X, Lotado na Coordenadoria 
de Pesquisa e Análise Fiscal - CEPAF, desta secretaria, a viajar à cidade de JOÃO PESSOA/PB, no período de 13 a 15 de junho do corrente ano, a fim de 
participar do 2º Encontro Nacional Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, junto a Secretaria da Fazenda do Estado da Paraiba, concedendo-lhe 
2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 40%, no valor de R$189,25 
(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), no valor total de R$ 662,38 (seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), mais 01 (uma) 
ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/RECIFE/
JOÃO PESSOA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$ 1.490,66 (um mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e seis centavos ), e quantidade de 02 
(duas) taxa de transação, totalizando o valor de R$ 17,48 ( dezessete reais e quarenta e oito centavos ), perfazendo um total de R$ 2.359,77 (dois mil, trezentos 
e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos ), de acordo com o art. 3º, alínea B, do § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA 
DA FAZENDA, em Fortaleza, 30 de maio de 2018.
Marcus Augusto Vasconcelos Coelho
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº146/2018 - O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, através da Portaria nº 20/2018, de 15 de janeiro de 2018, publicada no D.O.E., de 30 de janeiro de 2018, autoriza 
a servidora ELIANA ALENCAR DE LUCENA TORRES, que exerce a função de Supervisor de Núcleo - DAS-1, matrícula 000921.1.8, lotada no Núcleo 
de Atendimento em Brejo Santo, desta Secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - CE, nos dias 8 e 9 de junho do corrente ano, a fim de participar do 
Evento sobre condutas vedadas aos agentes públicos estaduais nas eleições de 2018, concedendo-lhe 1,5 (uma diária e meia), no valor unitário de R$77,10 
(setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos ) de acordo com o art. 1º, alínea B, Classe III 
, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza , 30 de maio de 2018.
Francisco Xavier de Vasconcelos
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Registre-se e publique-se.
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ATO DECLARATÓRIO Nº13, DE 29 DE MAIO DE 2018
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que a Súmula 473 do Supremo Tribunal 
Federal prevê que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; CONSIDERANDO que o Parecer 
CATRI/CECON n.° 2.252, de 02 de abril de 2018, determina a restituição de ICMS – Substituição Tributária recolhido indevidamente, relativo a operações 
ocorridas ao longo dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016; CONSIDERANDO, finalmente, que o contribuinte já havia se apropriado do valor objeto do 
pedido de restituição na apuração do ICMS do período de setembro/2017, conforme a prerrogativa do § 1º do art. 90 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 
1997; RESOLVE: 1. Anular o Parecer n.° 2.252, de 02 de abril de 2018, no qual figura como interessado a empresa Nestlé Brasil Ltda (CGF: 06.385.999-8), 
correspondente ao Processo nº 7010190/2016. 2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação. 3. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência 
à interessada. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de maio de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 91, de 17 de maio de 2018, que publicou a PORTARIA Nº116/2018, de 09 de maio de 2018. Onde se lê: e passagem aérea, para o trecho 
FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$1.294,27 (um mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), perfazendo um total de 
R$2.098,57 (dois mil, noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) Leia-se: e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, 
no valor de R$1.249,53 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), perfazendo um total de R$2.053,83 (dois mil, cinquenta e três 
reais e oitenta e três centavos) Fortaleza, 29 de maio de 2018.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº050/2018 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o servidor CAIO FROTA RODRIGUES, ocupante do cargo de VICE-PRESIDENTE, matrícula nº 3000141-9, desta JUNTA COMERCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, a viajar à cidade de MORADA NOVA-CE, nos dias 07 E 08 DE JUNHO DE 2018 a fim de PARTICIPAR DE REUNIÕES DO 
PROJETO INTEGRA CEARÁ, concedendo-lhe 01(UMA) diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 
115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de maio de 2018.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº084/2018 - O SECRETARIO EXECUTIVO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE 
CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos servidores relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, durante o mês JUNHO/2018. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 22 de maio de 2018.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.