DOE 13/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 13 de junho de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº109 | Caderno 2/4 | Preço: R$ 15,72
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
PORTARIA Nº054/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 4º combinado com o art.
8º do Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, D.O.E. de 12 de janeiro
de 2006, RESOLVE DESIGNAR O SERVIDOR DIOGO FRANCISCO
GREGÓRIO ROCHA, a partir de 01 de junho de 2018, para a função de
Gestor de Compras. Fica revogada a Portaria nº 36/2017, de 23 de maio de
2017, que designou o servidor EDSON GARCIA NUNES. SECRETARIA
ESPECIAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SPD, em Fortaleza, 01
de junho de 2018.
Tamara Paiva de Lima
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DE
POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO ESPORTE
PORTARIA Nº064/2018 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO ESPORTE
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78
combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973,
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei,
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora ALANA
FERNANDES SILVA, ocupante do cargo de Orientadora de Célula matrícula
nº 3000681, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 2.000,00 (Dois
mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 442 e
443 A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a
despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.
SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 07 de junho de 2018.
Kátia Michelle Barros Dias Ferraz
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO ESPORTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº004/2018 - SESPORTE
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria do Esporte – SESPORTE,
com sede na Av. Alberto Craveiro, 2775, Castelão, Fortaleza-CE, por meio da
Comissão Permanente de Seleção, constituída por força da Portaria nº 026/2018,
torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2018-SESPORTE, para
seleção de organização da sociedade civil, visando a celebração de parceria
para a execução dos JOGOS DOS POVOS INDÍGENAS DO CEARÁ, através
do presente edital, para acesso aos recursos do programa 050 – Esporte e
Lazer para População, obrigando-se o mesmo à fiel observância às disposições
contidas na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Complementar Estadual nº
119/2012, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, na
Portaria da CGE nº 130/2015 e pelas demais disposições legais aplicáveis,
assim como no disposto no presente edital. Este edital contém 05 (cinco)
anexos, todos parte integrante, de conhecimento e cumprimento obrigatório
aos participantes da seleção aqui regida.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção pública e o credenciamento
de organizações da sociedade civil para fins de celebração de parceria para a
execução dos JOGOS DOS POVOS INDÍGENAS DO CEARÁ.
1.2. O valor estimado do Projeto é de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis
mil reais);
1.3. As despesas deste projeto correrão por conta da dotação orçamentária nº
42200001.27.812.050.32448.03.33504100.2.70.00.1.40 -11226;
1.4. O projeto correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria do
Esporte, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 16.319 de 14 de
agosto de 2017;
1.5. Compõem este Edital os anexos:
1. Termo de referência;
2. Requerimento de inscrição;
3. Minuta do Instrumento – Termo de Colaboração;
4. Modelo de Plano de Trabalho;
5. Modelo de declaração da proponente de que não possua como dirigente
membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade
da administração pública do estado do Ceará e declaração da Entidade
informando não possuir, em seu quadro permanente, dirigentes, servidores,
colaboradores e terceirizados pertencentes ao quadro de servidores ativos do
Governo do Estado do Ceará;
2. DA PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2018
as organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei
nº 13.019/2014, registradas há pelo menos 03 (três) anos, que contenham
no seu estatuto social a abrangência para a defesa e/ou a promoção dos
direitos dos povos tradicionais/ indígenas. A participação dos proponentes fica
condicionada ao prévio cadastramento no Sistema E-Parcerias, por meio do
endereço eletrônico www.cge.ce.gov.br, bem como a manutenção dos dados
cadastrais atualizados e a comprovação da sua regularidade e adimplência,
conforme o art. 6º, da Lei Complementar nº 119/2012, além das demais
exigências contidas neste edital e seus anexos.
2.1. A comprovação do prévio cadastramento no Sistema E-Parcerias se
dará por meio de certidão de regularidade e adimplência expedida durante o
período de apresentação do plano de trabalho.
2.1.1. O não atendimento do citado requisito pelo proponente ensejará a
desclassificação da proposta.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições para o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2018, serão
gratuitas, implicando ao proponente aceite as condições contidas neste edital.
3.2. O presente edital será amplamente divulgado no sítio eletrônico da
SESPORTE a partir de 13 de abril de 2018.
3.3. As inscrições deverão ser realizadas através da entrega da documentação
em envelope lacrado, mediante protocolo na SESPORTE, localizada na Av.
Alberto Craveiro, 2775, Castelão. Fortaleza/CE, no período de 02 a 14 de
maio de 2018, exclusivamente em dias úteis, no horário de 08h às 12h e de
13h às 16h.
3.3.1. Os interessados que chegarem ao local do protocolo até 16h do último dia
poderão efetuar sua inscrição, oportunidade em que serão distribuídas senhas
para atendimento, o que se dará por ordem de chegada. Em contrapartida,
após 16h, não haverá distribuição de senhas de atendimento, nem, portanto,
o recebimento de envelopes.
3.3.2. O envelope com a documentação de inscrição deverá constar, no espaço
do remetente e do destinatário, respectivamente, as seguintes informações:
Destinatário:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2018 - SESPORTE
SESPORTE - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPORTE
Avenida Alberto Craveiro, 2775, Castelão, Fortaleza/CE
Remetente:
NOME DO PROPONENTE
ENDEREÇO DO PROPONENTE
3.4. O envelope de inscrição a que se refere o item 3.3 deverá conter, os
documentos relacionados no item 3.5, em 01 (uma) via, em formato A4, não
encadernado, com todas as suas páginas e todos os seus anexos rubricados
pelo(a) responsável do proponente, bem como numerados sequencialmente.
3.4.1. Os envelopes serão recebidos pela Comissão Especial de Seleção ou
representante designado, mediante o preenchimento do Termo de Recebimento
dos Documentos, ocasião em que será registrada a apresentação de cada
documento exigido nos termos do item 3.5 deste edital, na presença do
portador, solicitando-se a assinatura deste.
3.4.2. A apresentação de documentos não numerados e/ou não rubricados
pelo(a) responsável, será registrada no termo de recebimento dos documentos,
o qual será assinado pelo seu portador.
3.5. A inscrição compreenderá a entrega da seguinte documentação:

a) Requerimento de inscrição (anexo 02);

b) Certidão de regularidade e adimplência no Sistema E-Parcerias,
que demonstre estar o cadastro proponente com situação regular
e adimplente, fornecida pela Controladoria e Ouvidoria Geral do
Estado – CGE, no endereço eletrônico www.cge.ce.gov.br, emitida
dentro do prazo previsto no item 3.3 para a entrega da documentação;

c) Plano de Trabalho (anexo 04);

d) Relatório detalhado das atividades executadas pela instituição;

e) Comprovação das atividades da instituição através de matérias,
sítios eletrônicos, jornais, revistas, dentre outros;

f) Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral do CNPJ,
emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentro do prazo
previsto no item 3.3 para a entrega da documentação, com cadastro
ativo, que comprove 03 (três) anos de atividade da organização da
sociedade civil.

g) Declaração da proponente de que não possua como dirigente
membro do poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão
ou entidade da administração pública do Estado do Ceará, no qual
será celebrado o termo de parceria, estendendo-se a vedação aos
respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau e declaração
da Entidade informando não possuir em seu quadro permanente,
dirigentes, servidores, colaboradores e terceirizados pertencentes ao
quadro de servidores ativos do Governo do Estado do Ceará (anexo
05);

h) Comprovação de parcerias firmadas com outras entidades ou
entes públicos diversos, para a execução de projetos com a mesma