DOE 13/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº223/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202,
III, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 83-A, X, da Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, e VII da Portaria nº 767, de 30
de outubro de 2013, do Secretário da Fazenda, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de novembro de 2013, com fundamento no art. 193, XI, c/c art.
198, todos da Lei nº 9.826/74, c/c art. 31, IV, da Lei nº 15.175/12, e tendo em vista o que restou apurado nos autos da sindicância nº 01/2018 (ViProc nº
1753545/2018), RESOLVE aplicar a sanção disciplinar de suspensão por 15 (quinze) dias, convertida em multa, ao servidor Vicente de Paulo Ferreira de
Moura, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 06449514, lotado na Secretaria da Fazenda e em exercício no Núcleo Setorial de Produtos Auto-
motivos, por violação às proibições de acessar imotivadamente informação sigilosa ou pessoal e de revelar fato de natureza sigilosa de que tenha ciência em
razão do cargo. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 06 de junho de 2018.
Marcus Augusto Vasconcelos Coelho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA
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ATO E CREDENCIAMENTO
PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E
FORMULÁRIOS CONTÍNUOS N°30/2018
O COORDENADOR DA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no
art. 165-A do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento protocolizado neste órgão sob o n°
3978579/2018 encontra-se compatível com o disposto nos arts. 163 e 164 do RICMS, RESOLVE: Expedir o presente ATO DE CREDENCIAMENTO à
GRÁFICA abaixo especificada, nara confecção de documentos fiscais tipo “0” blocos para impressão manual.
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
GRAFICA NOVA CRUZ LTDA ME
06.381.712-8
O credenciamento conferido por este ATO não gera direito adquirido e terá validade a partir de 07 de Junho de 2018 até 06 de Junho de 2019, podendo ser
suspenso ou cassado, a qualquer tempo, nos termos da legislação pertinente. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 07 de junho de 2018.
Naurício Teixeira Dias
CÉLULA DE GESTÃO PLNEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO - CGPLA
Raimundo Frutuoso de Oliveira Junior
COORDENADOR DA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA
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ATO DECLARATÓRIO Nº008/2018
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM CRATEUS, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto no artigo 21 da Instrução Normativa nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE
EXECUÇÃO , não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 020/2018 (publicado no D.O.E. de 24 de
Abril de 2018). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2.
Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo
assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal
porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Crateús, 29 de maio de 2018.
Vanuza Maria Rodrigues dos Santos
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°008/2018,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 020/2018
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.182887-4
RUBENS MOTA RODRIGUES ME
002
06.182915-3
E C FERREIRA ME
003
06.188629-7
COMERCIO DE RACOES 2 IRMAOS LTDA ME
004
06.192583-7
M J DE SOUSA SOARES
005
06.267392-0
GONCALO ALVES DE SOUSA MICROEMPRESA
006
06.385389-2
MOACI ARAÚJO VERAS ME
007
06.385460-0
EVALDO VIEIRA DA SILVA ME
008
06.425700-2
PLS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME
009
06.500585-6
ADEYJANE MARTINS DE SOUSA OLIVEIRA
010
06.589100-7
J. F. BARBOSA ME
011
06.605622-5
FRANCISCO P DE SOUZA ME
012
06.610079-8
J L FREIRE TRAJANO ME
013
06.690615-6
ISABEL CRISTINA ALVES SANTIAGO 03596919355
014
06.698460-2
FRANCISCA SOARES DE OLIVEIRA CARMO MICROEMPRESA
015
06.712195-0
CRISELIDES COUTINHO COUTINHO NETA ME
016
06.812470-8
ANTONIO DE LISBOA BONFIM MICROEMPRESA
017
06.877917-8
MERCADINHO MARQUES LTDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº009/2018
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADIMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM CRATEÚS, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto no artigo 21 da Instrução Normativa nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE
EXECUÇÃO em CRATEÚS, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 021/2018 (publicado no D.O.E.
de 24 de Abril de 2018). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem
anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo
que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de
crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Crateús, 29 de maio de 2018.
Vanuza Maria Rodrigues dos Santos
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°009/2018,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)021/2018
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.044850-4
JOSE MORAIS TEIXEIRA PANIFICADORA
002
06.192932-8
LUIS GENIVALDO DOS SANTOS CANDIDO ME
003
06.290950-9
ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA MICROEMPRESA
004
06.335574-4
M & M INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ME
005
06.361253-4
GLEICIVANE MARQUES MENDES ME
006
06.380610-0
J MEDEIRO PAIVA MERCEARIA ME
007
06.385878-9
B S DE OLIVEIRA SOARES ME
008
06.441190-7
IZABEL ALVES DA COSTA ME
009
06.444505-4
MARIA NAIR MARTINS DE ARAUJO 28376340344
010
06.456839-3
J VALOES MOTA INDUSTRIA EIRELI ME
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº109 | FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2018
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