DOE 11/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e performances, melhorando a qualidade de vida da população, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente 
de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, a Lei Complementar nº 119/2012 
e alterações, o Decreto n° 31.406/2014 e alterações, o Decreto nº 31.621/2014, o Processo Administrativo n° 1448114/2018 e no Chamamento Público n° 
001/2018. FORO: Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A vigência deste termo de fomento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: Para a 
execução das ações previstas neste termo de fomento dá-se o Valor Global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) obrigatoriamente depositado na conta 
bancária específica acima, cabendo ao concedente o repasse do montante em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.081.19024.01.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 05 de Junho de 2018. SIGNATÁRIOS: Sr. 
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Casa Civil e o Sr. Antonio Marcos Tomaz Feitosa, Presidente da Associação de Defesa, Apoio e 
Cidadania dos Homossexuais do Crato – ADACHO.
Sabrine Gondim Lima 
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº09.470.303/0001-
42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE CEP:60125-048; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ Nº07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: RUA DR. LAURO VIEIRA CHAVES, Nº 1030 - VILA 
UNIÃO, NESTA CIDADE, CEP: 60.420-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, PREFERENCIALMENTE, E NO 
QUE COUBER, ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93, DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA E PROCESSO VIPROC Nº3183851/2018; 
VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL Nº 002/2017, POR 
MAIS 01 (UM) PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)E MENSAL ESTIMADO EM R$1.000,00 
(HUM MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO EM 07 DE JUNHO DE 2018 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 06 DE JUNHO DE 2019; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 002/2017, 
QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 04 DE JUNHO DE 2018; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: ADRIANO MARTINS MUNIZ - PRESIDENTE DA FUNTELC, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS - DIRETOR PRESIDENTE 
DA CAGECE e CLAUDIA ELIZANGELA CAIXETA LIMA - DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL DA CAGECE.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº75/2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto n°29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR , bem como CESSAR OS EFEITOS da Portaria 
n°12/2018, publicada no DOE de 27/02/2018, que autorizou a concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte.
NOME
A PARTIR DE
EDUARDO CASTRO BARBOSA
08/04/2018
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se
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PORTARIA Nº78/2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 2919986/2018, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 84-A da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, com redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar 
nº 69, de 10 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro de 2008, ao servidor JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO, 
ocupante do cargo de Procurador do Estado, Classe A, matrícula 163101-1-5, lotado nesta PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, GRATI-
FICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento base, referente ao Curso de Mestrado em Direito e Gestão de Conflitos com 
dissertação intitulada “Requisições Judiciais de Pagamentos e Gestão Eficiente de Passivo pelo Poder Público”, com vigência a partir de 16 de abril de 2018. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de maio de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2017
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José 
Martins Rodrigues n° 150 - Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO 
ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS; V - ENDEREÇO: Av. Borges de Melo n° 60 - Bairro Aerolândia; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, 
inciso II, “d” e Art. 38 da Lei Federal n° 8.666/93, e no Processo n° 3100786/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir; VII- FORO: Comarca da 
Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade acrescer 6,30% (seis vírgula trinta por cento) do valor do “Vale Trans-
porte Eletrônico - VTE - Metropolitano - vale tipo J” passando de R$ 7,15 (sete reais e quinze centavos) para R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos) a partir 
de 31 de Março de 2018; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior o valor do presente aditivo é de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete 
reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato permanecera inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Juvêncio Vasconcelos Viana, 
Procurador-Geral do Estado; XII - DATA: 21 de Maio de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado e Paulo 
César Barroso Vieira, Representante legal da CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2017
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, n° 150, Bairro Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: OFIAUTOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA 
- ME; V - ENDEREÇO: Rua Soares Bulcão, n° 1601, Bairro Ellery; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e 
suas alterações, e o que consta no Processo n° 2998290/2018; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por finalidade prorrogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 27 de Junho de 2018; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, 
o valor do presente aditivo é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 27 de Junho de 2018; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado; XII - DATA: 25 de Maio de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos 
Viana, Procurador-Geral do Estado e Ana Carla Pereira Costa, Representante legal da CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº107  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2018