DOE 11/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            2.2. Constituem obrigações da CEDENTE:
2.2.1. Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publi-
cação no Diário Oficial do Estado;
2.2.2. Fiscalizar o CESSIONÁRIO quanto à observância das obrigações 
descritas neste Termo e no edital;
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS VEDAÇÕES
3.1. É vedada a locação, sublocação, cessão, alienação, transferência, emprés-
timo ou qualquer outra forma de transferência do direito de uso dos bens 
objetos deste Termo, sob pena das sanções legais e administrativas cabíveis.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. O presente Termo de Cessão de Uso terá vigência de 12 (doze) meses a 
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
5.1. A CEDENTE poderá rescindir a presente Cessão de Uso nos termos 
previstos na lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. O presente Termo de Cessão de Uso será publicado, pelo CEDENTE, 
em extrato no Diário Oficial do Estado até o quinto dia útil do mês seguinte 
ao da sua assinatura.
CLÁSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas 
ou litígios decorrentes do presente Termo de Cessão de Uso.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo subscritas.
Fortaleza/Ce, xxxxxxxxxxxxxxxx
Fabiano dos Santos
Secretário da Cultura do Estado do Ceará
XXXXXXXXXXXXXXX
Representante legal do MUNICIPIO DE XXXXXXXXXXXX
TESTEMUNHAS:
1._______________________________
Nome/CPF:
2. _______________________________
Nome/CPF:
*** *** ***
EXTRATO 02° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº029/2015
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA 
CULTURA – SECULT E LUZ PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS 
LTDA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. II - OBJETO: Cons-
titui objeto do presente Aditivo ao Termo de Convênio nº 029/2015, referente 
ao projeto “BATE CORAÇÃO”, a alteração do cronograma de desembolso, 
conforme novo plano de trabalho às fls. 78/82, estando tais alterações devi-
damente aprovadas pelo SIEC (fls.83) no processo nº 3154506/2017. III - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Termo Original, que 
não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem 
inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. IV - DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza/CE, 25 de maio de 2018. Maria Suzete Nunes - Secretária da Cultura 
em exercício LUZ PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA - SIDNEY 
GIRÃO DE ARAUJO – Representante da Proponente.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2018
PROCESSO Nº : 3036492 / 2018 SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de PEDRO DOMIN-
GUES MONTEIRO JUNIOR (CPF nº 304.584.634-34). O valor unitário 
da contratação será de R$ 2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta reais), 
visando a contratação para emissão de análise e parecer técnico emitido 
durante o EDITAL PRÊMIO PONTOS DE CULTURA DO CEARÁ. 
JUSTIFICATIVA: Por credenciamento. VALOR : R$ 2.940,00 ( dois mil, 
novecentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16854-
27100011.13.392.044.18227.03.33903600.1.00.00.40 - Pessoa Física; 
16855-27100011.13.392.044.18227.03.33904700.1.00.00.40 – INSS. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso II, da Lei 
nº 8.666/93 e alterações posteriores. CONTRATADA : PEDRO DOMINGUES 
MONTEIRO JUNIOR (CPF nº 304.584.634-34) DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE : Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos 
dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso II, 
da Lei nº 8.666/93. Maria Suzete Nunes Secretária Adjunta RATIFICAÇÃO : 
Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, 
APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fabiano 
dos Santos Secretário da Cultura.
Walquíria Maria Moreira Santiago
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 013/2018
PROCESSO Nº : 3036603 / 2018 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ OBJETO: A contratação de DEBORAH REBELLO LIMA (CPF 
nº 109.896.307-57). O valor unitário da contratação será de R$ 2.940,00 (dois 
mil, novecentos e quarenta reais), visando a contratação para emissão de 
análise e parecer técnico emitido durante o EDITAL PRÊMIO PONTOS DE 
CULTURA DO CEARÁ. JUSTIFICATIVA: Por credenciamento. VALOR 
: R$ 2.940,00 ( dois mil, novecentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 16854-27100011.13.392.044.18227.03.33903600.1.00.00.40 
- Pessoa Física; 16855-27100011.13.392.044.18227.03.33904700.1.00.00.40 
– INSS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso 
II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. CONTRATADA : DEBORAH 
REBELLO LIMA (CPF nº 109.896.307-57). DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE : Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos 
dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso II, 
da Lei nº 8.666/93. Maria Suzete Nunes Secretária Adjunta RATIFICAÇÃO : 
Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, 
APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fabiano 
dos Santos Secretário da Cultura.
Walquíria Maria Moreira Santiago
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2018
PROCESSO Nº : 3036409 / 2018 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ OBJETO: A contratação de JOCASTRA HOLANDA BEZERRA 
(CPF nº 018.519.203-31). O valor unitário da contratação será de R$ 2.940,00 
(dois mil, novecentos e quarenta reais), visando a contratação para emissão de 
análise e parecer técnico emitido durante o EDITAL PRÊMIO PONTOS DE 
CULTURA DO CEARÁ. JUSTIFICATIVA: Por credenciamento. VALOR 
: R$ 2.940,00 ( dois mil, novecentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 16854-27100011.13.392.044.18227.03.33903600.1.00.00.40 
– Pessoa Física; 16855-27100011.13.392.044.18227.03.33904700.1.00.00.40 
– INSS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso 
II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. CONTRATADA : JOCASTRA 
HOLANDA BEZERRA (CPF nº 018.519.203-31). DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE : Tendo em vista o que consta no processo e funda-
mentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, inciso II c/c 
art. 13, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Maria Suzete Nunes Secretária Adjunta 
RATIFICAÇÃO : Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 
21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação 
acima referida. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Walquíria Maria Moreira Santiago
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2018
PROCESSO Nº : 3036794 / 2018 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ OBJETO: a contratação de LEANDRO ARTUR ANTON (CPF 
nº 636.737.540-68). O valor unitário da contratação será de R$ 2.940,00 (dois 
mil, novecentos e quarenta reais), visando a contratação para emissão de 
análise e parecer técnico emitido durante o EDITAL PRÊMIO PONTOS DE 
CULTURA DO CEARÁ. JUSTIFICATIVA: Por credenciamento. VALOR 
: R$ 2.940,00 ( dois mil, novecentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 16854-27100011.13.392.044.18227.03.33903600.1.00.00.40 
- Pessoa Física; 16855-27100011.13.392.044.18227.03.33904700.1.00.00.40 
– INSS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso 
II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. CONTRATADA : LEANDRO 
ARTUR ANTON (CPF nº 636.737.540-68). DECLARAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE : Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos 
dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso II, 
da Lei nº 8.666/93. Maria Suzete Nunes Secretária Adjunta RATIFICAÇÃO : 
Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, 
APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fabiano 
dos Santos Secretário da Cultura.
Walquíria Maria Moreira Santiago
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 016/2018
PROCESSO Nº : 3036700 / 2018 SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de LEILA REGINA LOPES 
(CPF nº 457.594.480-72). O valor unitário da contratação será de R$ 2.940,00 
(dois mil, novecentos e quarenta reais), visando a contratação para emissão de 
análise e parecer técnico emitido durante o EDITAL PRÊMIO PONTOS DE 
CULTURA DO CEARÁ. JUSTIFICATIVA: Por credenciamento. VALOR : 
R$ 2.940,00 ( dois mil, novecentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 16854-27100011.13.392.044.18227.03.33903600.1.00.00.40 - Pessoa 
Física; 16855-27100011.13.392.044.18227.03.33904700.1.00.00.40 – INSS. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso II, da 
Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. CONTRATADA : LEILA REGINA 
LOPES (CPF nº 457.594.480-72). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de 
Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
com fundamento no Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso II, da Lei nº 8.666/93. 
Maria Suzete Nunes Secretária Adjunta RATIFICAÇÃO : Para efeitos da 
Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e 
RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fabiano dos Santos 
Secretário da Cultura.
Walquíria Maria Moreira Santiago
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2018
INTERESSADO: ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS PROCESSO 
N°3686985/2018 Objeto da parceria: autorizar a transferência de recursos 
para execução de parceria, em mútua cooperação, com a entidade Academia 
Cerense de Letras, CNPJ nº 07.369.952/0001-26, para realização do projeto 
“Memorial da Academia Cearense de Letras”. A Secretaria da Cultura do 
Estado do Ceará, no uso das suas atribuições legais, torna público o extrato 
da justificativa de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do 
48
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº107  | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2018