DOE 04/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 175032483, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX-OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso II, da Lei 
nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, JUARY DE ARAÚJO FONTOURA, matricula 
funcional nº 0920671X, CPF nº 38085097320, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, a partir de 19/07/2017, 
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
274,26
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
27,43
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
1.572,92
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
3.292,41
TOTAL
5.167,02
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de maio de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) 
CLAUDIO JOSE LIMA DE CASTRO, matrícula 105613-10, lotado(a) no(a) NÚCLEO DA 3ª COMPANHIA DO 12º BPM, do Cargo de Direção e 
Assessoramento, de provimento em comissão de Assistente Técnico, simbolo DAS-2 integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ a partir de 19 de Abril de 2018. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de maio de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Ronaldo Mota Viana
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1044549/2018
CONTRATANTE: O Fundo de Defesa Social – FDS/PMCE, situado na Avenida Bezerra de Menezes, 581 – São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-
003 inscrito no CNPJ sob o nº07.261.661/0001-10 CONTRATADA: Empresa Pedro Edivar Pontes ME, com sede à Av. Heráclito Graça, nº 641, Centro, 
Fortaleza – CE, CEP 60.140-061, CNPJ nº01.666.709/0001-93. OBJETO: Aquisição de prótese endoesquelética para amputação do membro inferior (MIE) 
para o policial militar J.L.S.C , item 01 do Pregão Eletrônico Nº20170072 – FDS/PMCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 
20170072 – FDS/PMCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR 
GLOBAL: R$ 39.700,00 (trinta e nove mil e setecentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 4428723/2017; PR: 945525; Funcional Programática: 10200008.06.181.007.
18303.03.339030.27000.1MAPP 235 FDS. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2018 SIGNATÁRIOS: Sr. José Durval Beserra Filho – Cel QOPM, 
Ordenador de Despesas do FDS e Sr. Pedro Edivar Pontes, Representante da Empresa Contratada.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1046604/2018
CONTRATANTE: O Fundo de Defesa Social – FDS/PMCE, situado na Avenida Bezerra de Menezes, 581 – São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003 
inscrito no CNPJ sob o nº07.261.661/0001-10 CONTRATADA: Empresa Pedro Edivar Pontes ME, com sede à Av. Heráclito Graça, nº 641, Centro, Fortaleza 
– CE, CEP 60.140-061, CNPJ nº01.666.709/0001-93. OBJETO: Aquisição de prótese endoesquelética para amputação transfemural do membro inferior 
direito para policial militar A.M.L.J, item 03 do Pregão Eletrônico Nº20170065 – FDS/PMCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico 
nº 20170065 – FDS/PMCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR 
GLOBAL: R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 4428723/2017; PR: 945530; Funcional Programática: 10200008.06.181.007.
18303.03.339030.27000.1 MAPP 279 FDS. DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2018 SIGNATÁRIOS: Sr. José Durval Beserra Filho – Cel QOPM, 
Ordenador de Despesas do FDS e Sr. Pedro Edivar Pontes, Representante da Empresa Contratada.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1046616/2018
CONTRATANTE: O Fundo de Defesa Social – FDS/PMCE, situado na Avenida Bezerra de Menezes, 581 – São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003 
inscrito no CNPJ sob o nº07.261.661/0001-10 CONTRATADA: Empresa Pedro Edivar Pontes ME, com sede à Av. Heráclito Graça, nº 641, Centro, Fortaleza 
– CE, CEP 60.140-061, CNPJ nº01.666.709/0001-93. OBJETO: Aquisição de prótese endoesquelética para amputação transfemural do membro inferior 
direito para policial militar F.M.V.A., item 02 do Pregão Eletrônico Nº20170065 – FDS/PMCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico 
nº 20170065 – FDS/PMCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR 
GLOBAL: R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 7877529/2017; PR: 946519; Funcional Programática: 10200008.06.181.007.
18303.03.339030.27000.1.MAPP 297 FDS. DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2018 SIGNATÁRIOS: Sr. José Durval Beserra Filho – Cel QOPM, 
Ordenador de Despesas do FDS e Sr. Pedro Edivar Pontes, Representante da Empresa Contratada.
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1046817/2018
CONTRATANTE: O Fundo de Defesa Social – FDS/PMCE, situado na Avenida Bezerra de Menezes, 581 – São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003 
inscrito no CNPJ sob o nº07.261.661/0001-10 CONTRATADA: Empresa João Carlos Navajas - ME, com sede à Rua Costa Barros, nº 2070-A, Aldeota, 
Fortaleza – CE, CEP 60.160-281, CNPJ nº 07.592.007/0001-99. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de confecção de próteses dentárias 
para a Célula do Centro Odontológico da PMCE, Grupo 01 do Pregão Eletrônico Nº 20180006 – FDS/PMCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão 
Eletrônico nº 20180006 – FDS/PMCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. 
234
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº102  | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2018