DOE 04/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 5709394/2017, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo do Corpo de Bombeiros, WASHINGTON LUIZ DE FREITAS 
SOUZA, matricula funcional nº 004.004-1-6, CPF nº 201.481.603-44, no atual posto de 1º TENENTE, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo 
posto, a partir de 09/08/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
IMPORTÂNCIA (R$
VALOR R$
ANUAL
SOLDO (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
293,80
3.525,60 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (15 % do soldo) (Lei n° 11.167, de 07/01/1986)
44,07
528,84
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BOMBEIRÍSTICA (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
1.770,43
21.245,16 
GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
3.676,76
44.121,12
TOTAL
5.785,06
69.420,72
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnio
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2018
CONTRATANTE: FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA – FDS, através de sua unidade FDS - Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Ceará, inscrito no CNPJ nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: Coldar Ar Condicionado Ltda, inscrita no CNPJ nº 05.538.848/0001-92. OBJETO: 
aquisição, pelo CONTRATANTE, de 14(quatorze) Centrais de ar condicionado tipo split Hi Wall, 12.000 BTUS/H e 10(dez) Centrais de condicionado, tipo 
split Hi Wall, 18.000 BTUS/h com instalação, conforme especificações constantes no. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº: 20160014/
SEPLAG/CE e Ata de Registro de Preços nº 04/2017/SEPLAG/CE FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O objeto deste contrato deverá ter garantia, por um 
período no mínimo de 12(doze) meses, quando o fabricante não especificar prazo maior, a partir do recebimento definitivo, sem ônus adicional para o contra-
tante, explícito na Nota Fiscal.. VALOR GLOBAL: R$ 61.325,22 (sessenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) pagos em NE 
pela Corporação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2426 – 10200009.06.122.003.18983.03.44905200.2.70.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio 
de 2018 SIGNATÁRIOS: Heraldo Maia Pacheco – CEL CGBM Comandante Geral do CBMCE e Nestor Goes Silva - Representante Legal
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinado com o(a) Decreto Nº 29.304 de 30 de Maio de 2008 publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de Junho de 2008, RESOLVE NOMEAR, o(a) 
servidor(a) FRANCISCO GLEISON DE SOUZA SILVEIRA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de ASSIS-
TENTE TÉCNICO, simbolo DAS-2 lotado(a) no(a) COORDENADORIA DE IDENTIFICAÇÃO HUMANA E PERÍCIAS BIOMÉTRICAS, integrante 
da Estrutura Organizacional do(a) PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA a partir de 02 de Abril de 2018. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de maio de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Ricardo Antonio Macedo Lima
PERITO-GERAL
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PORTARIA Nº397/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER AO SERVIDOR RONEY WISTE-
NISLAY SILVA DE FARIAS,ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia C-VII, detentor da matrícula nº 1061731-6, que terá exercício no Núcleo da Perícia 
Forense da Região do Vale do Jaguaribe, em Russas - Ceará, INDENIZAÇÃO DE MORADIA no valor de R$ 353,24 ( trezentos e cinquenta e três reais e 
vinte e quatro centavos ), a partir do dia 01 de junho de 2018, nos termos do § único do art 6º da Lei nº 14.112 de 15 de maio de 2008. PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2018.
Átila Einstein de Oliveira
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2018 PROCESSO Nº3563158/2018
OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados do doutor em bioquímica Jorge Marcelo de Freitas, para ministrar o Curso Avançado 
em Análise Genética de Amostras Complexas, a ser realizado entre 11 e 15 de junho de 2018 da sede desta PEFOCE. JUSTIFICATIVA: Um dos problemas 
frequentemente encontrados pelos peritos dos laboratórios de DNA forense ao redor do mundo é a análise de amostras biológicas que apresentam DNA 
degradado ou com pouca ou nenhuma quantidade de DNA nuclear para ser detectado pelas técnicas rotineiramente empregados nos laboratórios forenses, 
como a análise de STRs nucleares. Dessa forma, vários casos criminais podem ficar sem solução devido a liberação de laudos inconclusivos. Na busca de 
alternativas para solucionar esses problemas a análise de DNA mitocondrial é uma alternativa de grande sucesso reconhecida mundialmente. Além disso, pode 
ser utilizada também quando se deseja estabelecer vínculos maternos distantes. Entretanto, no Brasil, a utilização do DNA mitocondrial em casos forenses é 
praticamente nula, bem como os estudos envolvendo sua análise. Poucos laboratórios de DNA forenses brasileiros dispõem da tecnologia e pessoal tecnica-
mente preparado para realizar sua análise e interpretação. O perito criminal Jorge Marcelo Freitas, possui uma sólida formação na área, sendo a responsável 
pela área de Genética Forense do Brasil, no Departamento de Polícia Federal, Instituto Nacional de Criminalística. O Curso Avançado em Análise Genética 
de Amostras Complexas, a ser realizado na PEFOCE no período de 11 a 15 de junho de 2018 se propõe a iniciar a capacitação na área de DNA mitocondrial, 
possibilitando ao público alvo, analisar e interpretar esses resultados e ao laboratório a opção de utilizar uma tecnologia adicional na resolução de diversos 
casos criminais que não puderam ser solucionados com as análises tradicionais de DNA nuclear. VALOR : R$ 4.000 ( Quatro mil reais. ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.003.22638.339036.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Artigo 25, inciso II, c/c o Artigo 13, inciso VI, da Lei 
nº 8.666/93.Na hipótese do acolhimento do presente pleito, o processo deverá ser ratificado nos termos do Art. 2º § 1º do Decreto n.º 25.426/99, de 07/04/99 
e atender ao disposto do Art. 26 da referida Lei. CONTRATADA : Jorge Marcelo de Freitas, brasileiro, perito criminal federal, inscrito no CPF sob o n° 
028.088.996-88, portador do RG n° 7652544 MG, situado no SHIS Qi 29 conjunto12 casa 20, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71.675-320. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE : Victor Hugo Medeiros Alencar - Perito Geral Adjunto RATIFICAÇÃO : Átila Einstein de Oliveira - Secretário Executivo da PEFOCE.
Mara de Queiroz Rocha Diógenes
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº102  | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2018