DOE 04/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, com base na Constituição 
Federal, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada, 
pela Resolução nº 1.252/2012, que trata do Regulamento de Licitações e 
Contratos do SESC, e demais legislações aplicáveis, bem como no Processo 
nº 3164997/2018. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como 
objeto VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO ESPAÇO 
PARA O DESENVOLVIMENTO INFANTIL, CHAMADO “ESPAÇO 
MAIS INFÂNCIA”, A SER DESENVOLVIDO NA PRAÇA LUÍZA 
TÁVORA, ESTIMULANDO O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA 
E CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA 
DAS CRIANÇAS E DA COMUNIDADE EM GERAL. Parágrafo Primeiro 
– O público-alvo será composto por crianças de 3 aos 12 anos, de ambos os 
sexos, alunos da educação infantil e do ensino fundamental, sem distinção 
de raça, credo ou qualquer discriminação. Parágrafo Segundo – Ao longo da 
vigência do presente Termo de Cooperação, a equipe técnica avaliará se a idade 
estabelecida como limite inicial poderá ser reduzida para 02 anos. VIGÊNCIA: 
O presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se 
até o dia 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado mediante acordo 
entre as partes, através de Termo Aditivo, sendo assegurado pelos conveniados 
o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A 
operacionalização do presente termo não importará transferência de recursos 
financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio 
próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste 
acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante 
comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração 
Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO 
CONTRATUAL: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido 
por ambas as partes: a) unilateralmente, mediante comunicação expressa, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento 
de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo pelas partes. 
FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de maio de 2018; 
Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento 
Social – STDS e Maurício Cavalcante Filizola - Serviço Social do Comércio 
– SESC. SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, em Fortaleza/CE, 29 de maio de 2018.
Daniele Barbosa de Oliveira 
COORDENADORIA DA ASSESSORIA JURIDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº82/2018
PROCESSO N°3368401/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, doravante denominada 
STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, com a interveniência do 
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA- DAE, autarquia 
estadual inscrita no CNPJ 13.543.312/0001-93, com sede na Avenida Alberto 
Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, 
nesta capital e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, doravante 
simplesmente denominada PREFEITURA, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.910.730/0001-79, com sede na Rua Coronel Justiniano Café, n° 136, Centro, 
Mulungu-CE, resolvem celebrar a presente COOPERAÇÃO TÉCNICA, de 
acordo com o Processo nº 3368401/2018. FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
instrumento é celebrado com base no art. 116 da Lei n° 8.666 de 21.06.93, 
alterada e consolidada. OBJETO: Constitui objeto desta Cooperação Técnica 
a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaços temáticos 
que possibilitem o pleno desenvolvimento infantil, sendo compostas por 
playgrounds com áreas de acessibilidade, áreas de convivência comunitária, 
onde poderão ser realizadas atividades artísticas, culturais e educacionais, 
denominados Brinquedopraças, sendo essas oriundas das ações do Programa 
Mais Infância Ceará. RECURSOS: Para o cumprimento das ações pactuadas 
neste Termo, não haverá transferência de recursos entre os partícipes, ficando 
a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins 
de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Em comum acordo, as 
cláusulas da presente Cooperação Técnica poderão ser modificadas através de 
Termo Aditivo, desde que não importem alteração no seu objeto. VIGÊNCIA: 
O presente Termo terá vigência de a partir da data de sua assinatura até 31 de 
dezembro de 2018, podendo ser alterado por meio de Termo Aditivo, mediante 
comum acordo entre as partes, manifestado tal interesse por escrito, até 30 
(trinta) dias antes do término de sua vigência. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de Maio de 2018; Francisco José Pontes 
Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, Sílvio 
Gentil Campos Júnior - Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE e 
Robert Viana Leitão - Prefeitura Municipal de Mulungu-CE.SECRETARIA 
DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 
30 de maio de 2018.
Daniele Barbosa de Oliveira 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº084/2018
PROCESSO Nº2575063/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, doravante denominada 
STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, com a interveniência do 
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA- DAE, autarquia 
estadual inscrita no CNPJ 13.543.312/0001-93, com sede na Avenida Alberto 
Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, 
e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO, doravante simplesmente 
denominada PREFEITURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.520.224/0001-73, 
com sede na Praça dos Três Poderes, S/N, Centro, Baixio - CE, resolvem 
celebrar a presente COOPERAÇÃO TÉCNICA, de acordo com o Processo 
nº 2575063/2018. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento é celebrado 
com base no art. 116 da Lei n° 8.666 de 21.06.93, alterada e consolidada. 
OBJETO: Constitui objeto desta Cooperação Técnica a realização de ações 
conjuntas no sentido de implantação de espaços temáticos que possibilitem 
o pleno desenvolvimento infantil, sendo compostas por playgrounds com 
áreas de acessibilidade, áreas de convivência comunitária, onde poderão 
ser realizadas atividades artísticas, culturais e educacionais, denominados 
Brinquedopraças, sendo essas oriundas das ações do Programa Mais Infância 
Ceará. RECURSOS: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Termo, 
não haverá transferência de recursos entre os partícipes, ficando a cargo de 
cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender 
ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Em comum acordo, as cláusulas da 
presente Cooperação Técnica poderão ser modificadas através de Termo 
Aditivo, desde que não importem alteração no seu objeto. VIGÊNCIA: O 
presente Termo terá vigência de a partir da data de sua assinatura até 31 de 
dezembro de 2018, podendo ser alterado por meio de Termo Aditivo, mediante 
comum acordo entre as partes, manifestado tal interesse por escrito, até 30 
(trinta) dias antes do término de sua vigência. FORO: Fortaleza - CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de maio de 2018; Francisco José Pontes 
Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, Sílvio 
Gentil Campos Júnior - Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE 
e José Humberto Moura Ramalho - Prefeitura Municipal de Baixio-CE. 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 29 de maio de 2018.
Daniele Barbosa de Oliveira 
COORDENADORIA DA ASSESSORIA JURIDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº85/2018
PROCESSO Nº3163672/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, doravante denominada 
STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, com a interveniência do 
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA- DAE, autarquia 
estadual inscrita no CNPJ 13.543.312/0001-93, com sede na Avenida Alberto 
Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211 
e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, doravante simplesmente 
denominada PREFEITURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.540.180/0001-43, 
com sede na Rua Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, Cariús-CE, resolvem 
celebrar a presente COOPERAÇÃO TÉCNICA, de acordo com o Processo 
nº 3163672/2018. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento é celebrado 
com base no art. 116 da Lei n° 8.666 de 21.06.93, alterada e consolidada. 
OBJETO: Constitui objeto desta Cooperação Técnica a realização de ações 
conjuntas no sentido de implantação de espaços temáticos que possibilitem 
o pleno desenvolvimento infantil, sendo compostas por playgrounds com 
áreas de acessibilidade, áreas de convivência comunitária, onde poderão 
ser realizadas atividades artísticas, culturais e educacionais, denominados 
Brinquedopraças, sendo essas oriundas das ações do Programa Mais Infância 
Ceará. RECURSOS: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Termo, 
não haverá transferência de recursos entre os partícipes, ficando a cargo de 
cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender 
ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Em comum acordo, as cláusulas da 
presente Cooperação Técnica poderão ser modificadas através de Termo 
Aditivo, desde que não importem alteração no seu objeto. VIGÊNCIA: O 
presente Termo terá vigência de a partir da data de sua assinatura até 31 de 
dezembro de 2018, podendo ser alterado por meio de Termo Aditivo, mediante 
comum acordo entre as partes, manifestado tal interesse por escrito, até 30 
(trinta) dias antes do término de sua vigência. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 29 de Maio de 2018; Francisco José Pontes 
Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, Sílvio 
Gentil Campos Júnior - Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE e 
José Fernandes Ferreira - Prefeitura Municipal de Cariús-CE. SECRETARIA 
DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 
30 de Maio de 2018.
Daniele Barbosa de Oliveira 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°088/2018
PROCESSO Nº3596064/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, doravante denominada 
STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, com a interveniência do 
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA- DAE, autarquia 
estadual inscrita no CNPJ 13.543.312/0001-93, com sede na Avenida Alberto 
Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211 
e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO, doravante simplesmente 
denominada PREFEITURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.812.241/0001-84, 
com sede na Rua TV. Liberato Moacir de Aguiar, S/N, Centro, Cedro-CE, 
resolvem celebrar a presente COOPERAÇÃO TÉCNICA, de acordo com o 
Processo nº 3596064/2018. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento 
é celebrado com base no art. 116 da Lei n° 8.666 de 21.06.93, alterada 
e consolidada. OBJETO: Constitui objeto desta Cooperação Técnica a 
realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaços temáticos 
que possibilitem o pleno desenvolvimento infantil, sendo compostas por 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº102  | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2018