DOE 14/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            para envio de toda a documentação, o conjunto de todos os envelopes deverão ser protocolados simultaneamente e com identificação suficiente para que 
sejam anexados a um único processo. e) Na inviabilidade de entrega do documento original, apenas será aceita cópia devidamente autenticada em cartório 
do estado do Ceará. Art. 5º - O DETRAN-CE, durante a análise dos pedidos de cadastramento, poderá fazer diligências ou solicitar documentação comple-
mentar. Art. 6º - Após o período de análise e avaliação, será emitido parecer acerca da pertinência do cadastro do interessado com a respectiva implementação 
do cadastramento e emissão de atestado de capacidade técnica, referente a etapa III descrita no Art. 3º. Parágrafo único - Do parecer, caberá recurso que 
deverá ser protocolado no prazo limite de 5 dias corridos, a contar da data da notificação. Art. 7º - A Procuradoria Jurídica, o Núcleo de Tecnologia da 
Informação e o Núcleo de Registo do DETRAN-CE deverão conferir prioridade aos procedimento derivados desta Portaria, tendo em vista o prazo limite 
estabelecido pela legislação para implementação da mudança para o sistema de placas do Mercosul. Art. 8º - O cadastramento e ateste técnico de que trata 
esta Portaria terá vigência máxima não superior à vigência total do credenciamento do interessado, junto na DENATRAN. Parágrafo Único O cadastramento 
poderá ser suspenso e/ou revogado em caso de descumprimento das normas exigidas para o devido funcionamento do serviço de fabricação e/ou estampagem 
de placas de identificação veicular no âmbito do Estado do Ceará, nos termos desta Portaria e da Resolução n.º 729/2018 do CONTRAN e suas alterações, 
resguardado o devido processo administrativo. Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Jurídica do DETRAN-CE. Art. 10º - O 
DETRAN-CE anunciará a data de início da implantação do novo modelo, dentro do limite de tempo estabelecido pela Resolução 729/2018 do CONTRAN, 
devendo, para tanto, contar com a diligência e celeridade nos trabalhos de seus setores internos, bem como das empresas interessadas em atuar no setor, como 
forma de garantir que, quando da efetiva implementação da mudança de modelo, os sistemas e procedimentos estejam testados e aptos. Art. 11º - Essa Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2019. Igor 
Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº037/2019 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 
2004, e em conformidade com o art. 5º, da Lei nº 16.206, de 17/03/2017, DOE de 29/03/2017, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de MARÇO/2019. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR, Fortaleza, 11 de fevereiro de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº037/2019 DE 11 DE MARÇO DE 2019
NOME COMPLETO
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANTONIO WILLIAMS DOS SANTOS
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
124786-1-5
15,00 
16
240,00 
ANA LIBIA DANTAS CAVALCANTE
SECRETARIO
125912-1-7
15,00 
16
240,00 
FRANCISCO VILMAR DE OLIVEIRA GADELHA
ASSESSOR TÉCNICO
125914-1-1
15,00 
16
240,00 
JOSÉ AIRTON RODRIGUES DE MORAIS
MOTORISTA
125917-1-3
15,00 
16
240,00 
JOSÉ FLÁVIO GUEDES
ORIENTADOR DE CÉLULA
125941-1-9
15,00 
16
240,00 
LUIZ EDUARDO MAIA GADELHA
ORIENTADOR DE CÉLULA
116170-1-8
15,00 
16
240,00 
MARIA DE FÁTIMA MARTINS VALE
DATILÓGRAFO
125931-1-2
15,00 
16
240,00 
MARIA INÊS DE OLIVEIRA FERNANDES
ASSISTENTE TÉCNICO
125919-1-8
15,00 
16
240,00 
NEILA MARIA LUCENA DE ARAUJO
ASSESSOR TÉCNICO
111488-1-6
15,00 
16
240,00 
RAFAEL ARRUDA MAIA
ARTICULADOR
169364-1-3
15,00 
16
240,00 
RAIMUNDO QUEIRÓZ DE ALMEIDA 
ASSISTENTE TÉCNICO
112577-1-2
15,00 
16
240,00 
TAD ALVES BENICIO
DATILÓGRAFO
115969-1-6
15,00 
16
240,00 
TERESINHA ALVES DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
166067-1-5
15,00 
16
240,00 
*** *** ***
PORTARIA Nº038/2019 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de MARÇO/2019. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR, Fortaleza, 11 de março de 2019. 
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº038/2019 DE 11 DE MARÇO DE 2019
NOME DO SERVIDOR
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA Nº
TIPO
QUANT.
V. TOTAL
José Airton Rodrigues de Morais
Motorista
125917-1-3
A
34
136,00
José Flávio Guedes
Agente de Administração
125941-19
A
34
136,00
Raimundo Queiroz de Almeida
Motorista
112577-1-2
A
34
136,00
Teresinha Alves da Silva
Agente de Administração
166067-1-5
A
34
136,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do 
Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
e também combinando com o(a) Decreto Nº 31.182 de 12 de Abril de 2013, e publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de Abril de 2013, RESOLVE 
NOMEAR, MARILIA REGO GONCALVES MATOS, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de 
PROCURADOR JURÍDICO, símbolo DNS-2 lotado(a) no(a) PROCURADORIA JURÍDICA, integrante da Estrutura Organizacional do(a) FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, a partir de 07 de Janeiro de 2019. SECRETARIA DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº10/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº023/2019, datada de 17 de janeiro de 2019 e publicada no Diário Oficial 
do Estado de 29, de janeiro de 2019, que DESIGNOU a servidora, MARÍLIA RÊGO GONÇALVES MATOS para responder pelas funções do Cargo de 
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de PROCURADOR JURÍDICO, símbolo DNS-2 lotado, na Procuradoria Jurídica, integrante da 
Estrutura Organizacional da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. FUNDAÇÃO CEARENSE 
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda 
SECRETARIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno 
PRESIDENTE
*** *** ***
ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESEN-
VOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FUNCAP) Às 10H20 do dia 06/02/2019, na sala da Presidência da Funcap, teve início a 126ª reunião do 
Conselho Deliberativo da Funcap, com a presença do Presidente da Funcap, Prof. Tarcísio Haroldo C. Pequeno, da Procuradora Jurídica, Dra. Marília Rêgo 
G. Matos, da Assessora de Desenvolvimento Institucional, Sra. Ana Carolina A. Freitas da Rocha, da Diretora Administrativo-Financeira, Profa. Paula Lenz 
C. Lima, do Diretor de Inovação, Prof. Jorge B. Soares, e do Diretor Científico, Prof. Luiz Drude de Lacerda. Aberta a reunião, após debate, os conselheiros 
resolveram (i) dar andamento à proposta de acordo de cooperação com a Organização Mundial de Saúde, para financiar o projeto do Ceará selecionado 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº033  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2019