DOE 14/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de
créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o
histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.
4.1 - Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino
superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
4.2 - Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.
5 - Para comprovação da conclusão do curso de pós‐graduação em nível de especialização, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou estar de acordo com as
normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE), acompanhado do histórico escolar.
5.1 - Também será aceita declaração de conclusão de pós‐graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste
a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o
curso atende às normas da Lei nº 9.394/1996/CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE.
5.2 - Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9394/1996, do CNE ou estar de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser
anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso atestando que este atendeu a uma das normas estipuladas no item anterior.
6 - Não serão aceitos protocolos de Documentos, Títulos, Diplomas, Certidões ou Declarações. Somente serão aceitos Títulos, Diplomas, Certificados,
Declarações (sempre acompanhados do histórico escolar), que devem ser apresentados em original ou cópias autenticadas por Tabelionato Público.
7 - Cada tipo de título será considerado e avaliado uma única vez.
8 – O FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS, os títulos e demais documentos somente poderão ser entregues pessoalmente ou por terceiro no
SAC – Serviço de Atendimento ao Candidato do CETREDE na Avenida da Universidade, 2932 - Bairro Benfica – Fortaleza – CE, ou ainda, encaminhar via
SEDEX ao SAC – Serviço de Atendimento ao Candidato do CETREDE na Avenida da Universidade, 2932 – Bairro Benfica – CEP 60020-181 - Fortaleza –
CE, em envelope lacrado, devidamente identificado com seu nome por extenso, número de inscrição, concurso e o Emprego Público a que está concorrendo.
8.1 – Ao enviar o FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS, os títulos e demais documentos pelos Correios, via SEDEX, o comprovante de postagem
serve como PROTOCOLO. Porém, se for entregá-los pessoalmente, imprima FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS e preencha-o em duas vias
e, solicite que a segunda via lhe seja devolvida PROTOCOLADA.
8.2 - Só serão aceitos títulos que atendam este edital e, nos termos por ele estabelecido.
8.2.1 - No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pela ORGANIZADORA, no qual indicará a quanti-
dade de folhas e páginas apresentadas. Juntamente com esse formulário deverão ser apresentado os títulos em original ou cópias autenticadas por Tabelionato
Público. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.
8.2.2 - Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os emitidos por outra forma não prevista neste edital.
8.2.3 - Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas por Tabelionato Público, bem como documentos gerados por via eletrônica
que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.
8.2.4 - A ORGANIZADORA não se responsabiliza por qualquer tipo de atraso ou extravio, dos correios, que impeça a chegada dessa documentação a seu
destino, no prazo máximo de 12 (doze) dias úteis, a contar do final do prazo de postagem estabelecido no FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS.
9 - Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local estipulados neste Edital.
10 Todos os documentos referentes aos títulos poderão ser descartados, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da
homologação do Concurso. Exceto os casos em que exista pendência judicial.
11 - A avaliação dos títulos será feita pela ORGANIZADORA e o seu resultado será divulgado no site: www.cetrede.com.br.
12 – Não constituem títulos os atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional.
13 - Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada
a culpa do mesmo, será excluído do Concurso.
14 - Quando o nome do candidato for diferente do constante dos documentos apresentados, deverá ser anexado comprovante de alteração do nome (por
exemplo: certidão de casamento).
15 - O Setor/órgão de Recursos Humanos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE poderá solicitar, no ato da contra-
tação, a apresentação dos documentos originais para verificação da autenticidade dos documentos enviados para a Prova de Títulos deste Concurso Público.
Fortaleza (CE), 11 de fevereiro de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Antônio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Data do Edital: 11/02/2019 / Prazo de Entrega.: 19 a 21/02/2019
Local de Entrega: Pessoalmente ou por terceiro no SAC – Serviço de Atendimento ao Candidato do CETREDE na Avenida da Universidade, 2932 - Bairro
Benfica – Fortaleza – CE, ou ainda, encaminhe via SEDEX ao SAC – Serviço de Atendimento ao Candidato do CETREDE na Avenida da Universidade,
2932 – Bairro Benfica – CEP 60020-181 - Fortaleza – CE.
FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS
OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO E ASSINATURA
Nome do Candidato.:himento e assinatura.
Cargo.:
Inscrição.:
Identidade.:
CPF.:
Nº
RELAÇÃO DOS TÍTULOS ENTREGUES
PARA USO DO CETREDE
VALIDAÇÃO
PONTOS
ANOTAÇÕES
01
Sim
Não
02
Sim
Não
03
Sim
Não
04
Sim
Não
05
Sim
Não
06
Sim
Não
07
Sim
Não
08
Sim
Não
09
Sim
Não
10
Sim
Não
OBSERVAÇÕES GERAIS:
NÚMERO DE PÁGINAS: ____ FOLHAS: _____
TOTAIS PONTOS
REVISADO POR
Declaro que os documentos apresentados para serem avaliados na Prova de Títulos (em anexo) correspondem à minha participação pessoal em eventos
educacionais nos quais obtive êxito de aprovação.
Declaro, ainda, que, ao encaminhar a documentação listada na relação acima, para avaliação da Prova de Títulos, estou ciente de que assumo todos os efeitos
previstos no Edital do Concurso Público e, neste Edital para Entrega de Títulos, quanto à plena autenticidade e validade dos Títulos apresentados, inclusive
no tocante às sanções e efeitos legais.
Fortaleza (CE), ____ de fevereiro de 2019.
_______________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
OBSERVAÇÃO: Só serão aceitos os títulos constantes no Formulário Para Entrega de Títulos. O formulário deverá conter a quantidade de folhas e páginas
apresentadas. Juntamente com esse formulário deverá ser apresentado os títulos em original ou cópias autenticadas por tabelionato público. Os documentos
apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.
Ao enviar este Formulário Para Entrega de Títulos pelos Correios, via SEDEX, o comprovante de postagem serve como PROTOCOLO. Porém, se for
entregá-lo pessoalmente ou por terceiro, imprima e preencha-o em duas vias e, solicite que a segunda via lhe seja devolvida PROTOCOLADA. Horário de
atendimento do SAC – Serviço de Atendimento ao Candidato: das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min de segunda a sexta (exceto feriado).
13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº033 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2019
Fechar