DOE 04/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EDITAL Nº42/2018 – SEJUS.
ALTERA O EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO Nº01/2017 - SEJUS, PUBLICADO NO DOE/
CE Nº 133, DE 17 DE JULHO DE 2017, QUE REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DA
JUSTIÇA E CIDADANIA.
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições, considerando o Edital nº 001/2017/SEJUS, publicado no DOE de 17 de julho de 2017, de abertura do Concurso Público para o provimento do
cargo de Agente Penitenciário do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Carreira de Segurança Penitenciária tornam
público as alterações dos subitens:
Art. 1º Fica RETIFICADO o EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017, item 14, subitem 14.6, sobre a frequência mínima do
curso de formação, alterando de “disciplina” para “módulo”, conforme segue:
“14.6 O Curso de Formação Profissional exigirá, necessariamente, frequência de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária de cada
módulo. O candidato que não alcançar o percentual mínimo de frequência estipulado neste subitem será excluído do CFP e, consequentemente, do Concurso,
ressalvados os abonos de faltas justificadas.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas no edital de nº 001/2017 e suas alterações.
Art. 3º Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Fortaleza/CE, 02 de maio de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2018
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES
LEAL EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços musicais de regência/maestria com especialidade em teclado para coral Verdes Vozes
(incluindo fardamentos) da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, com o objetivo de viabilizar a realização de ações referente ao
Programa de Qualidade de Vida no Trabalho, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na
proposta da CONTRATADA. PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços acima citados consistem na realização de 2(dois)ensaios semanais com duração de 90
(noventa) minutos cada, na forma prevista no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do
Pregão Eletrônico n° 20180001 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com suas alterações,e,ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento do seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contados a partir de sua assinatura. O prazo de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço, desde
que respeitada a vigência contratual. VALOR GLOBAL: R$ 45.799,92 (quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos)
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.500.17975.03.33903900.2.70.00.1.40 e classificação: 14182. DATA DA ASSINATURA: 07
de maio de 2018 SIGNATÁRIOS: JOSÉ RICARDO ARAÚJO LIMA - CONTRATANTE e CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL - CONTRATADA
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADOR JURÍDICO
Registra-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) nº 2726592/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) dependente(s) do(a) ex-servidor(a)
Walcely Barbosa de Lima, CPF nº 66861918334, aposentado(a) pelo(a) Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, onde percebia os proventos do(a)
cargo/função de Agente de Administração – ADO 18, atualmente Auxiliar de Gestão Pública, Classe B, nível/referência 1, matrícula nº 2008281-X, com óbito
em 16/03/2018, pensão mensal no valor de R$ 797,14 (setecentos e noventa e sete reais e catorze centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado
com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 16/03/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
FRANCISCO ALBERTO PEREIRA DE LIMA
CÔNJUGE
01878409387
797,14
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 23 de maio de 2018 .
Antônio Sergio M. Cavalacante
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/1997, tendo em vista o que constam nos processos nº 031018084, nº 025442830, nº 033502854
e nº 117398870/SPU, RESOLVE REVER, com fundamento no art. 331 da Constituição do Estado, o Ato datado de 09/07/2004, julgado legal, mediante
Resolução nº 0221/2005, expedida em 16/02/2005, pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, que concedeu pensão mensal no valor de R$ 2.552,20 (dois
mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), a partir de 26/12/2002, e R$ 2.678,81 (dois mil e seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e um
centavos), a partir de 06/10/2003, a IRACENE LOPES TEIXEIRA e MARIA DAS DORES ROCHA PEREIRA, respectivamente, viúva e companheira de
RAIMUNDO HENRIQUE DA JUSTA TEIXEIRA, ex-servidor do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT, atualmente, Departamento
de Edificações e Rodovias – DER, onde percebia a remuneração do cargo de Fiscal de Campo, nível/referência ADO24, matrícula nº 00177210, falecido em
26/12/2002, para INCLUIR, no rateio da pensão, como beneficiário(a) do(a) referido(a) instituidor(a), e na condição de companheiro(a), do(a) sr(a) HELENA
GUIMARÃES FERRER, na forma, abaixo especificada: 1) A partir da data do óbito (26.12.2002) Nome: Iracene Lopes Teixeira Parentesco: Viúva; CPF:
009.806.103-89; Valor R$: 2.552,10. 2) A partir de 06.10.2003 – Data do requerimento da companheira. Nome: Iracene Lopes Teixeira; Parentesco: Viúva;
CPF: 009.806.103-89; Valor R$: 1.339,91; Nome: Maria das Dores Rocha Pereira; Parentesco: Companheira; CPF: 101.751.053-91; Valor R$: 1.339,91. 3)
A partir de 25/11/2006 – Data do falecimento do cônjuge. Nome: Maria das Dores Rocha Pereira; Parentesco: Companheira; CPF: 101.751.053-91; Valor R$:
3.161,59. 4) A partir de 17/04/2012 – data do requerimento da companheira. Nome: Helena Guimarães Ferrer; Parentesco: Companheira; CPF: 278.045.003-
78; Valor R$: 2.169,06; Nome: Maria das Dores Rocha Pereira; Parentesco: Companheira; CPF: 101.751.053-91; Valor R$: 2.169,06. SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 25 de maio de 2018 .
Antônio Sergio M. Cavalacante
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 1339722/2018/VIPROC, com
fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de
2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio de
2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) CICERO RAFAEL PEREIRA,
que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível G, matrícula(s) nº 47850916, lotado(a) nesta Secretaria, para participar
do curso MESTRADO EM CIÊNCIAS DA SAÙDE E BIOLOGICAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE SÃO FRANCISCO, por
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº102 | FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2018
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