DOE 07/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 07 de junho de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº105 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 15,72
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (Continuação)
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº01/2018 – PCCE, de 11 de maio de 2018.
ATENDIMENTO A DEMANDA JUDICIAL (CONCURSO REGIDO PELO EDITAL Nº 10/1998)
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE DA 
POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ (PCCE).
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS), por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
(AESP), e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), no uso de suas atribuições legais, tornam público a CONVOCAÇÃO SUB 
JUDICE DE CANDIDATO PARA QUE SEJA AVALIADO NA PROVA ORAL – 3ª FASE, de caráter eliminatório, do Concurso Público para ingresso no 
Cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe da Polícia Civil do Ceará (PCCE), regido pelo Edital nº 10/1998 de Abertura de Inscrições, publicado em 
DOE, Ano 1, Nº 143, de 31/08/1998 e suas alterações, porventura, decorridas.
1. DA CONVOCAÇÃO SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL – 3ª FASE
1.1 Em cumprimento a Apelação Cível nº 0427415-48.2000.8.06.0001, transitada em julgado, de autoria de Antônio Lopes da Silva, candidato do Concurso 
Público para o Cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe da Polícia Civil do Ceará (PCCE), regido pelo Edital nº 10/1998 de Abertura de Inscrições, 
publicado em DOE, Ano 1, Nº 143, de 31/08/1998, que assegura ao candidato o direito de refazer a prova oral – 3ª fase.
1.1.1 Fica CONVOCADO o candidato ANTÔNIO LOPES DA SILVA, em cumprimento a decisão judicial supra, para realização da 3ª FASE – PROVA 
ORAL, conforme determinado na respectiva ordem judicial. O candidato convocado deverá comparecer no dia, horário e local abaixo:
Data: 18 de maio de 2018 (sexta-feira)
Horário: 08h00min (Horário Local)
Local: Sala nº 120, 1º andar, na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP|CE
Endereço: Avenida Presidente Costa e Silva, 1251 – Mondubim – Fortaleza/CE
1.2 O candidato deve comparecer ao local de realização da prova oral, conforme local, data e horários designados acima, com antecedência mínima de 30 
(trinta) minutos do horário fixado, munido de documento oficial de identificação original que contenha, no mínimo, foto, filiação e assinatura.
1.3 Para mais detalhes sobre a PROVA ORAL – 3ª FASE, de caráter eliminatório, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no EDITAL DE 
ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 10/1998, vigente à época, bem como o disposto na PORTARIA Nº 565/2018 – DG/AESP/CE, acessível em 
www.aesp.ce.gov.br.
2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
2.1 O resultado preliminar da 3ª FASE – PROVA ORAL será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado na Internet, no endereço eletrônico 
www.aesp.ce.gov.br, na data provável de 22 de maio de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086 de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado 
com o Decreto Nº 30.841 de 07 de Março de 2012 e publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de Março de 2012, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) 
LUCIO PONTE TORRES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO 
E OPERAÇÕES POLICIAIS, símbolo DAS-2 lotado(a) no(a) DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÕES POLICIAIS- DEPARTAMENTO 
TÉCNICO OPERACIONAL, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir de 27 de Abril de 2017. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 07 de maio de 2018.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Everardo Lima da Silva
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA   
PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência da Polícia Civil e Município de Beberibe. 
OBJETO: estabelecer regras voltadas a garantir condições de operacionalidade para as unidades integrantes do Sistema de Segurança Pública da Polícia Civil 
sediadas no Município de Beberibe/Ce  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 116, da Lei nº 8.666/93 VIGÊNCIA: a partir da data da publicação no Diário 
Oficial do Estado até 31/12/2018  FORO: FORTALEZA/CE  DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2018  SIGNATÁRIOS : Adriano de Assis Sales-
Secretário-Executivo da SSPDS; Everardo Lima da Silva-Delegado-Geral da POlícia Civil e Raimundo Nonato Rodrigues da Costa-Chefe de Gabinete de 
Beberibe  SECRETARIA GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , em Fortaleza/CE, aos 28 de março de 2018.
Teresa Cristina Cruz 
ASSESSORA JURÍDICA