DOE 14/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
CADASTRO 
CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
TAFAMOR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ME
06402948-4
1/201626442
PARCIAL PROCEDENTE
2.839,27
TAFAMOR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ME
06402948-4
1/201626438
PARCIAL PROCEDENTE
18.693,45
NORFLAKES ALIMENTOS LTDA - ME
06308317-5
1/201713755
PROCEDENTE
7.094,54
POSTO AUTO SOBRAL LTDA
06951136-5
1/201701037
PROCEDENTE
616.487,09
DICEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA E SERTAO EIRELI
06204771-0
1/201626156
PROCEDENTE
56.007,83
DICEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA E SERTAO EIRELI
06204771-0
1/201626144
PROCEDENTE
206.462,12
DICEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA E SERTAO EIRELI
06204771-0
1/201626146
PROCEDENTE
25.466,83
DICEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA E SERTAO EIRELI
06204771-0
1/201626152
PROCEDENTE
116.076,65
RN COMERCIO VAREJISTA S/A
06368697-0
1/201519069
PROCEDENTE
350.501,80
TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
06972137-8
1/201415630
PROCEDENTE
476.057,80
ELO PLASTIC TECNOLOGY LTDA
06444884-3
1/201711343
PROCEDENTE
409.344,64
FRANCISCO ARNALDO VIANA
06944258-4
1/201715383
PROCEDENTE
303.436,30
CLEONEUDA PAULO OLIVEIRA ME
18505086/0001-70
2/201519629
PROCEDENTE
34.595,50
DCNDB OVERSEAS S/A
06693075-8
1/201114081
PARCIAL PROCEDENTE
1.988.864,09
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no inciso IV do § 1° do art. 79 da Lei n° 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único 
deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO em Crato, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a 
partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CRATO, em Crato, 05 de fevereiro de 2019.
Daniel Pereira da Cunha 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.559215-8
MDM COMERCIO DE CALCADOS LTDA
201900227-3
  
  
  
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 26, Inciso III da Lei 12.732/97, 
FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis, 
junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM PARANGABA, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2019, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.431.498-7
FABRICIA FERREIRA DA SILVA ME
Nº2019.01341-6
02
06.431.498-7
FABRICIA FERREIRA DA SILVA ME
Nº2019.01420-2
03
06.462.831-0
ELSHADAY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME
Nº2019.01393-5
04
06.462.831-0
ELSHADAY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME
Nº2019.01395-9
05
06.462.831-0
ELSHADAY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME
Nº2019.01396-1
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 26, Inciso III da Lei 12.732/97, 
FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto 
à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
PARANGABA, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2019, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.439.707-6
EFIGÊNCIA MENDES RABELO ME
Nº2019.01697-5
02
06.439.707-6
EFIGÊNCIA MENDES RABELO ME
Nº2019.01699-9
03
06.439.707-6
EFIGÊNCIA MENDES RABELO ME
Nº2019.01700-8
04
06.439.707-6
EFIGÊNCIA MENDES RABELO ME
Nº2019.01707-2
 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 040/2018; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 
– DAE; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: PIO ENGENHARIA 
E ARQUITETURA LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua: Almeida Prado, nº 154, sala 06, Papicu, Fortaleza/CE, CEP: 60.176-085; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 1º Lei Complementar nº 119/2012, posteriormente alterada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13 (D.O. 20.08.13); VII- FORO: Forta-
leza/CE; VIII - OBJETO: Elaboração de termo de interveniência financeira entre a Secretaria do Meio Ambiente – SEMA e o Departamento de 
Arquitetura e Engenharia – DAE, referente ao Contrato nº 040/2018/DAE, cujo objeto é a construção de 30 (trinta) Mini – Areninhas no município de 
Fortaleza/Ceará; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.063.388,18 (cinco milhões, sessenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 13/07/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não alteradas por este Termo ; 
XII - DATA: 28/01/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Silvio Gentil Campos Júnior - SUPERINTENDENTE DO DAE/RESPONDENDO - CONTRATANTE, 
Carlos Henrique Dummar Antero - Sócio Administrador da Empresa PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.- CONTRATADA, Artur José Vieira 
Bruno - SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE - INTERVENIENTE .
Silvio Gentil Campos Júnior
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº033  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2019