DOE 14/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2015
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 016/2019 AO CONTRATO Nº 031/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA HERMAGRAN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA;  II - CONTRATANTE: Estado 
do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 
199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: HERMAGRAN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
17.215.290/0001-93;  V - ENDEREÇO: Av. Bernardo Manoel, nº 13935, Mondubim - Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo Aditivo 
tem seu respectivo fundamento legal no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como, fundamentado 
no parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do processo administrativo nº 00578066/2019;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - 
OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo, a prorrogação de 90 (noventa) dias do prazo de vigência e de execução do contrato nº 031/2015 que 
tem como finalidade a reforma da Delegacia de Canindé;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Contrato permanece inalterado é de R$ 699.524,56 ( 
seiscentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reias e cinquenta e seis centavos), conforme contrato nº 031/2015, firmado em 19 de maio de 
2015;  X - DA VIGÊNCIA: Os serviços objeto do Termo Aditivo deverão ser executados a partir 28 de fevereiro de 2019 e término em 28 de maio de 2019; 
 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e Condições do Contrato nº 031/2015, firmado em 19 de maio de 2015;  XII - DATA: 
06 de fevereiro de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA CIVIL / GESTOR DO CONTRATO - Carlos Alexandre Almeida Mendes e Manoel Célio de Lima Silva - HERMAGRAN CONSTRUÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº010356207/SPU, relativo à 
Reforma “EX OFFÍCIO” “POST MORTEM”,  por ter sido julgado incapaz para o serviço ativo da Corporação, do Capitão RR da Polícia Militar do Estado 
do Ceará, matrícula funcional nº018.080-2-8 – ULISSES NUNES FILHO, RESOLVE reformá-lo, no atual posto de Capitão, competindo-lhe os proventos 
integrais do mesmo posto, a partir de 16/04/2001, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, dos arts. 93, 94 inciso II, 
96 inciso IV, da Lei nº 10.072, de 20/12/1976, na quantia de:
HISTÓRICO
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
 Soldo - Lei nº 12.840, de 14/07/1998
130,11
1.561,32
Gratificação por Tempo de Serviço 30% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
39,03
468,40
Gratificação Militar - Lei nº 13.035, de 30/06/2000
795,00
9.540,00
Gratificação de Qualificação Policial - Lei nº 13.035, de 30/06/2000
1.075,00
12.900,00
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada(VPNI)
10,59
127,08
TOTAL
2.049,73
24.596,80
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 10/01/2018, publicado no DOE de 16/01/2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de fevereiro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº001-CPMGEF/2019 -  O CORONEL PM JÚLIO ROCHA AQUINO, COORDENADOR DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR 
GENERAL EDGARD FACÓ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar visitas aos colégios militares da PMAM e da PMGO, objetivando a troca de informações 
pedagógicas, administrativas, jurídicas e gerenciais, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem aérea de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º e 
§ 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
10200010.04.122.500.22479.03.33901500.2.70.00.1.20-FDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR. COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2019.
Júlio Rocha Aquino - CORONEL PM
CORDENADOR DO CPMGEF
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°001-CPMGEF/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Victor Souza dos Santos, 
Mat. 097.941-1-5
Ten Cel PM
IV
17 a 23/02/2019
Fortaleza/Manaus/
Goiânia/Fortaleza
6,5
166,49
532,73
1.614,91
332,98
2.907,74
4.855,63
Eugênio Correia de Oliveira, 
Mat. 037.460-1-1
Maj PM
IV
17 a 23/02/2019
Fortaleza/Manaus/
Goiânia/Fortaleza
6,5
166,49
532,73
1.614,91
332,98
2.907,74
4.855,63
Tatiana Medeiros de 
Sousa, Mat. 111.555-1-0
Ten PM
IV
17 a 23/02/2019
Fortaleza/Manaus/
Goiânia/Fortaleza
6,5
166,49
532,73
1.614,91
332,98
2.907,74
4.855,63
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PORTARIA CPMGEF Nº002/2019 - O CORONEL PM JÚLIO ROCHA AQUINO, COORDENADOR DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL 
EDGARD FACÓ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUCIANO SANTOS LIMA, ocupante do cargo de professor, 
matrícula nº 161.230-1-3, deste Colégio da Polícia Militar do Ceará, a viajar às cidades de Manaus/AM, Goiânia/GO, a fim de realizar visitas aos colégios 
militares da PMAM e da PMGO, objetivando a troca de informações pedagógicas, administrativas, jurídicas e gerenciais, concedendo-lhe 6,5 diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) acrescidos de 60% e 40%, respectivamente, no valor total de R$ 
1.614,91 (um mil, seiscentos e quartorze reais e quarenta e um), mais 02 ajudas de custo no valor total de R$ 332,98 (trezentos e trinta e dois reais e noventa 
e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Manaus/Goiânia/Fortaleza, no valor de R$ 2.907,74 (dois mil, novecentos e sete reais e setenta e 
quatro centavos), perfazendo um total de R$ 4.855,63 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos ), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b” , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do FDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - 10200010.04.122.500.22479.03.33901400.2.70.00.20.  COLÉGIO 
DA POLÍCIA MILITAR, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2019.
Júlio Rocha Aquino - CORONEL PM
COORDENADOR DO CPMGEF
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº1008752/2017
I - ESPÉCIE: Décimo Quinto Termo de Aditamento ao Contrato nº 1008752/2017;  II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-
72;  III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-Ce;  IV - CONTRATADA: Empresa BRASIL CARD ADMINISTRADORA 
DE CARTÕES LTDA, CNPJ nº 03.817.702/0001-50;  V - ENDEREÇO: Rua Almiro de Moraes, nº 116, Centro, Rio Verde/Goiás-CEP 75.901-15;  VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57, da Lei n° 8.666/93;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza-Ce;  VIII - OBJETO: Prorrogação do 
prazo de vigência e valor do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 28 de março de 2019;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 21.370.884,34 (Vinte e um 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº033  | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2019