DOE 30/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            às fls. 124 e 125 do processo supramencionado; CONSIDERANDO o exposto na Comunicação Interna nº 1694/2018 (2018-231848/ADM/CI), fl. 119 do 
processo nº 10587369-1, de lavra da Diretoria de Controle e Proteção Ambiental – DICOP, a qual afirma que o abatedouro de aves F. Francinilda da Silva, 
localizado na Rua Dra. Lúcia Helena da Silva Barreto, nº 3000, no município de Russas, estado do Ceará, está, em parte, em Área de Preservação Permanente 
da Lagoa da Caiçara;  RESOLVE: Art.1º – Acatar integralmente o teor da Comunicação Interna nº 1735/2018; Art.2º – Declarar a imediata suspensão da 
Licença de Operação nº 130/2018 – DICOP/GECON, expedida por esta Superintendência nos autos do processo nº 10587369-1 do SPU;   SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 21 de maio de 2018.   
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº091/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE DESIGNAR 
os servidores Bárbara Fernandes Higgins, matrícula nº 000613-1-X, Waslley Maciel Pinheiro, matrícula nº 300072-1-2, Raimundo Régis Mesquita Cruz, 
matrícula nº 300100-1-9, Flávia Bezerra Lima Verde, matrícula nº 000576-1-4, Elpida Andreia de Queiroz Nokokavouras, matrícula nº 000581-1-4, Andrea 
Limaverde de Araújo, matrícula nº 300074-1-7, Louise de Souza Medeiros, matrícula nº 000587-1-8 e Janelane Coelho da Rocha, matrícula nº 000605-1-8 
para comporem o Grupo de Trabalho para revisão da legislação Estadual de carcinicultura. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 21 de maio de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº092/2018 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES BÁRBARA FERNANDES HIGGENS, matrícula nº 000613-1-X, FRANCISCO ALEXANDRE ROCHA PINTO, 
matrícula nº 000071-1-0, ADILSON DO NASCIMENTO ADRIANO JUNIOR, matrículaº 300101-1-6, DIEGO FARIAS FAÇANHA, matrícula nº 300102-
1-3, ROSANE MORAIS FALCÃO QUEIROZ, matrícula nº 000680-1-2 e ADEMAR ALMEIDA DE SOUSA para comporem a equipe para análise do Estudo 
de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, processo nº 1979130/2016 do VIPROC, do empreendimento Correias 
Transportadoras de Minério no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, de interesse da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 21 de maio de 2018.
Carlos Alberto Mendes Júnior 
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº02/2018
PRAZO DO EDITAL – 30 DIAS
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
(ART. 96, §1º, IV DO DEC. 6.514/2008 C/C ART. 25, § 4º, II DA IN 02/2010-SEMACE)
INTERESSADO
CPF/CNPJ Nº
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
FRANCISCO LOPES DA SILVA JUNIOR
626.737.003-82
11386329-2
2011050222-AIF
ANGELA MARIA COSTA - ME
05.982.452/0001-30
12750946-1
577/2012-BTZ
WCN  - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
08.859.075/0001-34
10486386-2, 10484923-1
20100922695-AIF
WESTON HITZSCHKY SANTANA
153.767.373-49
11281574-0
201103021163-AIF
JOSÉ CLAUDIONOR ALVES DE ALMEIDA
991.708.175-53
11120905-6
201103028774441-AIF
KARLA LEGINIA VIEIRA DE LIRA MENEZES
029.927.044-07
11622286-7
17/2012-BTZ
EDINARDO CIPRIANO DE LIMA
13.356.723/0001-70
11615025-4
M201110181501-AIF
FRANCISCO GONÇALVES DA ROCHA
346.922.663-68
11625515-3
89/2012-BTZ
LUCIA MARIA CIDREIRA MARQUES
018.485.005-30
12752634-0
701/2012-BTZ
JW CALÇADOS LTDA
05.295.099/0002-09
11386113-3
M201108011601-AIF
JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO
307.825.973-00
12618107-1
541/2012-BTZ
VALDEMAR TEIXEIRA BASTOS
485.200.633-49
12604780-4
290/2012-BTZ
GABRIEL FILOGONIO FIUZA DE MORAES
309.949.693-68
12604988-2
291/2012-BTZ
ANDRÉ BRUNO JUSTA CRUZ
035.132.093-80
09417941-7, 09417770-8
106/2010-GS/PJ
ELIAS CHAGAS DE SOUSA
153.663.083-72
12605602-1
329/2012-BTZ
FRANCISCO JORGE AZEVEDO DA SILVA
881.025.643-34
12751952-1
653/2012-BTZ
MAGAZINE CEARÁ LTDA
41.584.061/0001-20
12604651-4
264/2012-BTZ
OCEAN INDUSTRIA PESQUEIRA, COMERCIO EXPORTAÇÃO LTDA
05.866.650/0001-38
10588132-5, 11119156-4
20100914412-AIF
SOARES VERAS PANIFICAÇÃO LTDA – ME
04.416.971/0001-78
11282621-0, 08008383-8
20100910275-AIF
MARTONIO LOPES ARAUJO - ME
01.431.828/0001-67
11024014-6, 08674657-0
20100910277-AIF
ANTONIO AIRES FERREIRA
021.796.077-41  07.747.896/0001-16
11023759-5, 08009211-0
201012106080-AIF
CERAMICA BATATEIRA LTDA
04.576.139/0001-39
11022519-8, 09682762-9, 11022591-0
201101010113-AIF
STEFANO TRUCCO
600.993.493-10
10589467-2, 10218953-6
20100910213-AIF
JOSÉ NEUTON BRAGA CIPRIANO
442.069.173-53
13036754-0
M201301176002-AIF
JOSÉ WALDERY DA SILVA
481.207.073-20
12752559-9
690/2012-BTZ
ANASTÁCIO PEREIRA CAVALCANTE
905.860.858-15
11283190-7
20110601068-AIF
ANTONIO ROZIAN FERREIRA
004.925.183-00
13041293-7
240/2013-BTZ
ANTONIO ARNALDO PEREIRA
248.913.123-00
12752566-1
681-A/2012-BTZ
JOSÉ OSCAR DE OLIVEIRA
307.481.193-53
12175239-9
177/2012-BTZ
JOÃO MENDES MACEDO
021.329.313-72
13265860-7
327-A/2013-BTZ
EDRUBE ALVES DE SOUSA
396.359.614-72
13041301-1
236/2013-BTZ
Z 5 ARAUJO COMBUSTÍVEIS
09.612.655/0001-95
08529264-8
239/2009-GS/PJ
VALDELUCIO SENA DA SILVA
382.474.963-72
12752572-6
679/2012-BTZ
FRANCISCO FRANCINE FREITAS FALCÃO
174.680.003-87
12618992-7
559/2012-BTZ
LUCIANA DE MOURA ROCHA
004.563.683-45
12751525-9, 12752442-8
633/2012-BTZ
SOLANGE LADEIRO PELLEGRINO
275.407.585-20
12751685-9
640/2012-BTZ
OZIEL DE SOUSA LEITÃO
863.283.363-49
11383808-5, 11386404-3, 08674699-5
20110601061-AIF
QUIXAGRO COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA - ME
11.287.002/0001-20
11025210-1
201102018271-AIF
MARCELO LOPES CAVALCANTE
017.372.143-50
12618989-7
561/2012-BTZ
M.R TRANSPORTE DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA
41.603.531/0004-07
11118544-0
201103030774485-AIF
JOSE AMANCIO DE SOUZA
010.580.023-68
12616343-0
449/2012-BTZ
DUNAS COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
07.713.964/0001-26
10486343-9
20100920622-AIF
EDEN SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA EPP
04.893.263/0001-28
10589749-3, 10218757-6
201010151475-AIF
EGMON RODRIGUES PONTES
151.152.238-05
11509350-8, 11510652-9
M201108304501-AIF
ADRIANA ALVES DE SOUZA
737.218.163-15
12618106-3
534/2012-BTZ
JOSÉ CORDEIRO DE ABREU
056.991.183-49
12752628-5
698/2012-BTZ
JOSÉ WILSON DE CASTRO
012.141.708-54
12615515-1
402/2012-BTZ
RICARTE CAVALCANTE DE PINHO - ME
07.433.485/0001-56
12176834-1
209/2012-BTZ
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº100  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2018