DOE 29/05/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº675/2018 – DG/AESP/CE - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO 
DO CEARÁ - AESP, no uso de suas atribuições legais, em concordância com a Lei nº. 14.629/2010, a Lei nº. 15.191/2012, de 30 de julho de 2012, o Decreto 
Estadual nº 32.439/2017 e CONSIDERANDO o teor do SPU nº 2856798/2018, que trata da necessidade de contratação de uma empresa especializada para 
realizar os serviços de análise clínica dos exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico; avaliação psicológica; avaliação de capacidade física 
e avaliação de verificação de aprendizagem, e que se referem às etapas relativas à 2ª (segunda) Turma do Concurso Público para o preenchimento de 250 
(duzentas e cinquenta) vagas para o cargo de Primeiro-Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 001/2013 
– SSPDS/AESP – 1º Tenente PMCE, publicado no DOE nº 216, de 18 de novembro de 2013, CONSIDERANDO, igualmente, o teor do Ofício nº 53/2018 
– SEC/SSPDS, de 28 de março de 2018, da lavra do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, em que é autorizada a convocação dos candidatos do 
Concurso em tela para a realização da 2ª (segunda) Turma, CONSIDERANDO, finalmente, a observância aos princípios da eficiência, eficácia, legalidade, 
moralidade e transparência na Administração Pública, RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão composta por 04 (quatro) membros desta Academia, abaixo 
discriminados, com a função de proceder com a dispensa de licitação, nos termos da lei nº 8.666/93, com vistas à contratação de empresa especializada para 
organizar, elaborar, executar e contabilizar os resultados das etapas de análise clínica dos exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico; avaliação 
psicológica; avaliação de capacidade física e avaliação de verificação de aprendizagem da 2ª Turma do Curso de Formação Profissional para o Cargo de 1º 
Tenente da Carreira de Oficiais da Polícia Militar do Ceará. • Jamille dos Santos de Moura – Assessora de Desenvolvimento Institucional (ADINS) – Presi-
dente; • Arilson Nogueira Alcantara – MAJOR PM - Membro; • Demóstenes Carvalho Rolim Cartaxo – DPC - Membro; • Dione Maria Almeida Marques 
– Assessora Especial - Membro. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP|CE, em Fortaleza, aos 18 de maio de 2018.
Nartan da Costa Andrade
SECRETÁRIO EXECUTIVO 
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PORTARIA Nº682/2018 – DG/AESP/CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – RESPONDENDO, 
no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do 
Estado em 11 de março de 2010 e o Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete a Academia Estadual de Segurança 
Pública - AESP/CE, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente mediante convênio ou 
contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de segurança pública e defesa social 
do estado; CONSIDERANDO tratar-se de candidato oriundo do Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Ceará regido pelo Edital nº 01/2016 – 
PMCE; CONSIDERANDO a decisão expedida pela 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I), a qual instrui o processo nº 0185580-68.2017.8.06.0001, o teor 
do processo VIPROC nº 3796195/2018, e o que prescreve o art. 28 da Instrução Normativa nº 01/2017 – DG/AESP/CE, publicada em DOE nº 065, de 04 de 
abril de 2017; RESOLVE: Matricular, a partir de 16 de maio de 2018, Antônio Anderson dos Santos Pereira, inscrição 3770015756, no Curso de Formação 
Profissional Para Ingresso no Cargo de Soldado PM da Carreira de Praças Policiais Militares da Polícia Militar do Ceará – Turma 04/2017, conforme decisão 
expedida pela 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I), a qual instrui o processo nº 0185580-68.2017.8.06.0001. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de maio de 2018. 
Nartan da Costa Andrade - DPC
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº26/2018-CEPRAE/COENI/AESP
1. Referência: Nota de Instrução Nº26/2018-CEPRAE/COENI/AESP – Direção Veicular, datada de 21/05/2018. 2. Objetivo: Regular as ações a serem 
desenvolvidas por ocasião da instrução prática da componente curricular de “DIREÇÃO VEICULAR” para as discentes do I Curso Tático Policial Femi-
nino/2018, regulamentado pelo PAE Nº 26/2018-COENI/DG/AESP, sob SPU Nº 2850714/2018, a fim de capacitar as discentes do curso em epígrafe, a 
conduzir veículos de urgência e emergência, de acordo com a Legislação em vigor. 3. Curso: I Curso Tático Policial Feminino/2018 – I CTAP Feminino/2018. 
4. Instrutores/Professores:
ORDEM
INSTRUTORES/PROFESSORES
01
CARLO Rômulo Matos Barreto - MAJ QOPM
02
José de Castro NETO - 2º TEN QOAPM
03
LAÉRCIO José da Silva Sousa - 1º SGT PM
04
MARCELO José de Abreu Morais - CB PM
5. Veículos/transporte/apoio: 5.1 04 (quatro) viaturas tipo Toyota HILUX da AESP e 02 (duas) viaturas tipo Renault DUSTER; 5.2 02 (dois) veículos sedan 
com câmbio mecânico; 5.3 01 (um) veículo 4X4 equipado com guincho elétrico do BPTUR/PMCE; 5.4 01 (um) veículo tipo Sprinter ou Micro-ônibus para 
apoio, da AESP/CE; 5.5 Viatura do COTAM/BPCHOQUE/PMCE e/ou UTO/PCCE para escolta, em razão da instrução OFF ROAD nas dunas da Sabia-
guaba; 5.6 01 (uma) ambulância do CBMCE e/ou da PMCE, com um grupo de socorristas para permanecer no local durante todas as instruções práticas 
de Direção Veicular, para uma eventual necessidade. 6. Quantidade de alunas: 18 (dezoito) alunas. 7. Equipamento: Todo o equipamento ficará a cargo da 
Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, sendo: 7.1 160 (cento e sessenta) cones da AESP; 7.2 06 (seis) rádios de comunicação. 8. Quantidade 
de procedimentos: As instruções práticas da componente curricular de “DIREÇÃO VEICULAR” serão realizadas em 08 horas-aula, conforme Quadro de 
Trabalho Semanal (QTS) do Curso. 9. Execução: 9.1 LOCAIS / DATA / HORÁRIOS:
LOCAL
DATA
HORÁRIO
Autódromo Internacional Virgílio Távora (Eusébio-CE).
22/05/2018 – TERÇA
07h20min às 11h30min.
Praia da Sabiaguaba (Fortaleza-CE).
22/05/2018 – TERÇA
13h20min às 17h30min.
9.2 UNIFORME 9.2.1 INSTRUTORES: Calça preta com camisa laranja com identificação (Uniforme de Instrutor de Direção Veicular da AESP); 9.2.2 
DISCENTES: Uniforme de instrução do curso. 9.3 SAÍDA/HORÁRIO Todas as alunas se deslocarão, por meios próprios, para o respectivo local das 
instruções práticas (Autódromo Internacional Virgílio Távora, no Eusébio-CE e Praia da Sabiaguaba – Fortaleza-CE), devendo estar no local previsto, às 
07h20min. 9.4 PARA A EXECUÇÃO DAS INSTRUÇÕES PRÁTICAS DA COMPONENTE CURRICULAR DE DIREÇÃO VEICULAR: 9.4.1 A Coor-
denação Pedagógica informará aos instrutores a data da realização das instruções práticas da componente curricular de “DIREÇÃO VEICULAR “; 9.4.2 
O Coordenador da disciplina encaminhará à COENI, por meio da CEPRAE, as necessidades para a execução das atividades, para que sejam tomadas todas 
as providências necessárias para a execução das instruções previstas; 9.4.3 O Setor de Transporte da AESP/CE providenciará 01 (um) carro tipo Sprint ou 
Micro-ônibus com Motorista para condução dos cones e demais materiais necessários para o local da instrução; 9.4.4 O Núcleo de Serviços Administrativos 
da AESP providenciará 01 (um) funcionário dos serviços gerais para apoiar na condução do material e limpeza; 9.4.5 O NUPAT providencie 01 (um) gelágua, 
bem como, os garrafões d’água e copos suficientes e necessários para as instruções; 9.4.6 A CEPRAE fiscalizará as instruções e dará o apoio necessário para 
o desenvolvimento das atividades; 9.4.7 A Coordenadora e/ou Monitora deverá(ao) acompanhar as alunas durante as instruções, zelando pela disciplina e 
segurança durante a referida prática; 9.4.8 Os instrutores deverão ter os cuidados necessários, procurando agir sempre com prudência e cautela necessárias, 
primando pela segurança das alunas; 9.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Ensino e Instrução – COENI, em conjunto com a Direção 
Geral da AESP/CE. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de maio de 2018.
Nartan da Costa Andrade - DPC
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº14/2017 - IG N°965228
PROCESSO Nº3071735/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-
53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, e o INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - IDESQ, inscrita no CNPJ sob o 12.247.839/0001-08, com sede na Rua Joceno Monteiro, nº 
547, Bairro Parque Santa Maria, Fortaleza/Ceará, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição 
Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e 
consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 
(Lei Orçamentária Anual de 2017), da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Auto-
rizativa) e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2012 e suas 
alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 3071735/2018. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº099  | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2018