DOE 05/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº217/2018 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS-DER, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor Paulo Edson Ferreira, ocupante do cargo de Gerente de Obras e Instalações Aeroportuárias-GEOIA, matrícula nº 
30009916, desta Autarquia, a viajar à cidade de Brasília, no dia 29/05/2018, a fim de participar de uma reunião na Secretaria do Patrimônio da União-DF 
para tratar do projeto de construção do novo aeroporto de Sobral, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor unitário de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e 
vinte e cinco centavos) acrescidos de 60%, no valor total de R$ 151,41 (Cento e cinquenta e hum reais e quarenta e hum centavos), mais uma ajuda de custo 
no valor total de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de 
R$ 2.283,09 (Dois mil,duzentos e oitenta e três reais e nove centavos), perfazendo um total de R$ 2.623,75 (Dois mil,seiscentos e vinte e três reais e setenta 
e cinco centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “A” , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do DER. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, em 
Fortaleza, 28 de maio de 2018.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2013
I - ESPÉCIE: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO 026/2013;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS 
- DER;  III - ENDEREÇO: AV. GODOFREDO MACIEL, 3.000 - MARAPONGA;  IV - CONTRATADA: CSL - CONSULTORIA DE ENGENHARIA 
E ECONOMIA LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua: Turfa, 951 - Prado - Belo Horizonte;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NA RESOLUÇÃO DO DER 
Nº 125/2018, DE 22.05.2018, TUDO DE ACORDO COM O PRESENTE PROCESSO;  VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;  VIII - OBJETO: 
Repactuação ao Contrato, em conformidade com a planilha Orçamentária apresentada às fls. 03 dos autos do processo administrativo acima identificado, 
decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 (fls. 04/22 e 23/29, no valor total de R$ 171.261,43 (cento e setenta e um mil, duzentos e sessenta e 
um reais e quarenta e três centavos)”. LEIA-SE: “O presente aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº 026/2013, em conformidade com a planilha 
orçamentária apresentada às fls. 03 dos autos do processo administrativo, acima identificado, decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 às 
fls. 04/22 e 23/29, no valor total de R$ 178.261,46 (cento e setenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos)”;  IX - VALOR 
GLOBAL: Passará para R$ 178.261,46 (cento e setenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Sem 
alteração;  XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO;  XII - DATA: 24.05.2018;  XIII 
- SIGNATÁRIOS: ENGº JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO E O SR. ENGÊNIO DE SÁ PACHÊCO.  
Lúcia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº011/DER/2018
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, daqui por diante denominada de DER, sediado na Avenida Godofredo Maciel, Nº 
3000, Maraponga, Fortaleza/Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.280.803/0001-96, neste ato representada por seu Superintendente, Engº. JOSÉ SÉRGIO 
FONTENELE DE AZEVEDO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 136.228.113-15, com endereço profissional na Avenida Godofredo Maciel, Nº 
3000, Maraponga, Fortaleza, Ceará doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, inscrito no CNPJ/MF 
sob nº 07.533.656/0001-19, com sede na Rua Ivete Alcântara, 120, CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante - Ce, representado neste ato pelo prefeito 
municipal Sr. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO, brasileiro, portador do CPF sob n° 260.223.893-72, com endereço profissional à Rua Ivete Alcântara, 
120, CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante – Ce, doravante denominado CONVENENTE.  OBJETO: construção da Rodovia do contorno leste 
ligando as Rodovias CE – 423 e CE – 085, asfalto no município de São Gonçalo do Amarante - Ce  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução do Conselho 
Deliberativo do DER nº 119/2018 de 15/05/2018, com fundamento no que dispõe o Art. 116 da Lei Nº 8.666/93, Lei Complementar Estadual Nº 119/2012 
(D.O.E de 15/01/2013), Decretos Estaduais Nº 31.406/2014, alterado pelo 31.621/2014, PORTARIA Nº 130/2015/CGE, e demais legislações aplicáveis, 
tudo de acordo com o processo administrativo, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.  FORO: Fortaleza-CE  VIGÊNCIA: A partir da sua 
assinatura a 31/12/2018  VALOR : O valor total do presente Convênio é de R$ 15.842.405,02 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos 
e cinco reais e dois centavos), arcando o CONCEDENTE com R$ 12.673.924,02 (doze milhões, seiscentos e setenta e três mil, novecentos e vinte e quatro 
reais e dois centavos) e o CONVENENTE com R$ 3.168.481,00 (três milhões, cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais) a título de 
CONTRAPARTIDA financeira pelo Município..  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: pagos com recursos oriundos do Tesouro Estadual, terão como Dotação 
Orçamentária a seguinte classificação funcional: 08200001.26.782.003.18788 – Construção/Restauração de Rodovias Municipais; Elemento de Despesa: 
444042 – Auxílios; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 00 – Recursos Ordinários.  DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2018  SIGNATÁRIOS : 
JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO (Superintendente do DER/CE) e FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO (Prefeito do Município de São 
Gonçalo do Amarante/CE).
Lucia Maria Cruz Sousa 
PROCURADORA JURIDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº014/DER/2018
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, daqui por diante denominada de DER, sediado na Avenida Godofredo Maciel, Nº 
3000, Maraponga, Fortaleza/Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.280.803/0001-96, neste ato representada por seu Superintendente, Engº. JOSÉ SÉRGIO 
FONTENELE DE AZEVEDO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 136.228.113-15, com endereço profissional na Avenida Godofredo Maciel, 
Nº 3000, Maraponga, Fortaleza, Ceará doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA- CE, inscrito no CNPJ/MF sob 
nº 07.442.825/0001-05, com sede na Rua Tristão Gonçalves,185, Jaguaretama-CE CEP: 63.480-000, representado neste ato pelo prefeito municipal Sr. 
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, brasileiro, inscrito no RG 98010041576 n°311.141.993 -20, residente e domiciliado à Rua Francisco Moreira 
Pinheiro, 24, Jaguaretama, CEP: 63.480-000, doravante denominado CONVENENTE.  OBJETO: Recuperação de Estradas no trecho que liga Jaguaretama 
– Polo Bezerra de Menezes, no Município de Jaguaretama - Ce  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução do Conselho Deliberativo do DER nº 128/2018 
de 22/05/2018, com fundamento no que dispõe o Art. 116 da Lei Nº 8.666/93, Lei Complementar Estadual Nº 119/2012 (D.O.E de 15/01/2013), Decretos 
Estaduais Nº 31.406/2014, alterado pelo 31.621/2014, PORTARIA Nº 130/2015/CGE, e demais legislações aplicáveis, tudo de acordo com o processo 
administrativo, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.  FORO: Fortaleza-CE  VIGÊNCIA: A partir da sua assinatura a 31/12/2018 
VALOR : O valor total do presente Convênio é de R$ 4.360.010,26 (quatro milhões, trezentos e sessenta mil, dez reais e vinte e seis centavos), arcando o 
Concedente R$ 4.150.000,00 (quatro milhões, cento e cinquenta mil reais) e o Convenente com R$ 210.010,26 (duzentos e dez mil, dez reais e vinte e seis 
centavos) a título de CONTRAPARTIDA financeira pelo Município..  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: pagos com recursos oriundos do Tesouro Estadual, 
terão como Dotação Orçamentária a seguinte classificação funcional: 08200001.26.782.003.18788 – Construção/Restauração de Rodovias Municipais; 
Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 14 – Vale do Jaguaribe - Fonte: 00 – Recursos Ordinários.  DATA DA ASSINATURA: 24 de Maio de 
2018  SIGNATÁRIOS : JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO (Superintendente do DER/CE )e FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
(Prefeito do Município de Jaguaretama/CE).        
Lucia Maria Cruz Sousa 
PROCURADORA JURIDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO N°002/2018
CEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER CESSIONÁRIO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM/CE OBJETO: Cessão 
de Uso, o Departamento Estadual de Rodovias, CEDENTE, cede a título gratuito a CESSIONÁRIA, o imóvel situado à BR-226, KM 04, próximo à Vila Militar 
do Exército Brasileiro, para uso da CESSIONÁRIA como sede do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Crateús FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Resolução do Conselho Deliberativo do DER n° 110/2018 e o § 2º do art. 17, inciso I, c/c o art. 26 da Lei N° 8.666/93 e suas alterações, com publicação do 
Extrato no D.O.E-CE de 17/05/2018, tudo parte integrante deste termo VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, mediante 
Termo Aditivo FORO: COMARCA DE FORTALEZA DATA DA ASSINATURA: 29.05.2018 SIGNATÁRIO: ENG° JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE 
AZEVEDO E O SR. HERALDO MAIA PACHECO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS, em Fortaleza, 29 de maio de 2018.
Lúcia Maria Cruz Sousa
PROCURADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº103  | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2018