DOE 05/06/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2018
PROCESSO Nº3213670 / 2018 AESP|CE  OBJETO: Aquisição de 01 (um) exemplar do jornal O POVO com entrega de segunda a domingo na sede da 
Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará.  JUSTIFICATIVA: A Assessoria de Comunicação Social da AESP/CE é responsável pelo planejamento, 
coordenação e execução das atividades referentes à organização de relações públicas e difusão de informações de interesse do órgão, através do acompanhamento 
e avaliação das matérias publicadas de interesse da Academia, bem como elaborar conteúdo de divulgação institucional, de forma a manter a comunicação 
social com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e demais órgãos interessados.  VALOR : R$ 718,80 ( setecentos e dezoito reais e oitenta centavos 
)  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.003.22652.03.339039.10000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Declaração de Inexigibilidade de 
Licitação, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.  CONTRATADA : EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S/A. CNPJ: 07.222.565/0001-
62, sede: Av. Aguanambi, nº 282, Fortaleza/CE. Fone: (85) 3255.6189.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Nartan da Costa Andrade (Secretário 
Executivo da AESP/CE)  RATIFICAÇÃO : Juarez Gomes Nunes Junior (Diretor Geral da AESP/CE)       
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2018
PROCESSO Nº3659210 / 2018 AESP|CE  OBJETO: Inscrição da servidora Francisca Talita dos Santos, no “Curso de Extensão: Formação de Facilitadores 
de Treinamento”, que será realizado no período de 21 de julho a 29 de setembro de 2018, na cidade de Fortaleza/CE.  JUSTIFICATIVA: A participação 
da servidora no “Curso de Extensão: Formação de Facilitadores de Treinamento”, justifica-se em virtude da necessidade de qualificar a servidora para uma 
melhor capacitação dos servidores da AESP, considerando que a mesma pertence a Célula de Gestão de Pessoas, e com o conhecimento adquirido a servidora 
possa aplicá-lo diretamente nas atividades desempenhadas.  VALOR : R$ 1.100,00 ( hum mil e cem reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06
.122.003.22652.03.339039.10000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Declaração de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, Inciso II, da 
Lei nº 8.666/1993.  CONTRATADA : CETREDE – Centro de Treinamento e Desenvolvimento, CNPJ 07.875.818/0001-05, Endereço: Av. da Universidade, 
n.º 2932, Fortaleza/CE – Cep: 60.020-181. Fone: (85)3214-8200, e-mail:cetrede@cetrede.com.br. Dados Bancários: Banco do Brasil, Agência: 3653-6, C/C: 
5086-5.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Nartan da Costa Andrade (Secretário Executivo da AESP|CE)  RATIFICAÇÃO : Juarez Gomes Nunes 
Junior (Diretor Geral da AESP|CE)      
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698 
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº012/2018 IG Nº966174
PROCESSO Nº3050835/2018
Extrato da justificativa de inexigibilidade do Termo de Fomento entre a Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas – AIMCA e a Secretaria do Trabalho 
e Desenvolvimento Social do Ceará – STDS. Processo Nº: 3050835/2018 Termo de fomento com inexigibilidade de chamamento público. Organização da 
sociedade civil: Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas – AIMCA, Objeto: Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos – Instituição de Longa 
Permanência, Data: maio a dezembro/2018, Local: Institutos dos Pobres – Maranguape, Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta mil Reais). A Secretaria do Trabalho 
e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, Caput da Lei n.º 13.019/2014, 
visando firmar parceria com a Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas – AIMCA para o desenvolvimento do projeto “Criar laços afetivos, recriar 
histórias de vida”, em razão da vasta experiência, capacidade técnica e compromisso da referida entidade, acumulados desde 1966 na atenção à pessoa idosa 
em instituição de longa permanência, promovendo serviços nas áreas de assistência social e saúde, sendo-lhe conferido certificado de fins filantrópicos pelo 
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e declaração de utilidade pública. A Associação em epígrafe através do Instituto dos Pobres desenvolve 
ações no âmbito da Proteção Social Especial, com serviços de Alta Complexidade, afiançados pela Política Nacional da Assistência Social. O Projeto: 
Criar Laços Afetivos, Recriar Histórias de Vida, tem como objetivo a manutenção de uma Instituição de Longa Permanência para acolher 16 idosos com 
direitos ameaçados ou violados. Referido Projeto se desenvolve no município de Maranguape, localizado na Região Metropolitana de Fortaleza, com uma 
população estimada em 126.486 habitantes, dos quais 3.721 são idosos acima de 65 anos, equivalendo a 6,9% (Dados: população.net.br), dispõem apenas 
desta Instituição de Longa Permanência para Idosos, insuficiente ao atendimento da demanda local. Neste sentido, a unidade desenvolve um trabalho relevante 
na atenção ao idoso vítima de violência doméstica, negligência, abandono e outras formas de violação de direitos, no município de Maranguape, compondo 
a rede socioassistencial do Estado do Ceará, fortalecendo as ações do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). A unidade dispõe de amplo espaço 
físico, compreendendo a área externa, com espaço verde, local para banho de sol, lazer, refeitório /cozinha, dormitórios divididos em duas alas (feminina 
e masculina), capela, laboratório de análises clínicas, sala de espera e secretaria, salão de convivência, consultórios e sala para oficina. Os ambientes são 
arejados, salubres, acessíveis, espaçosos e com higiene impecável. A unidade segue as normas da Vigilância Sanitária, conforme a RDC nº283. Notadamente, 
no Estado do Ceará existe uma carência de vagas em entidade de acolhimento para idosos, considerando o número crescente da população de idosos no 
Brasil, e consequentemente no Estado, conforme a Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil já é o sexto país de maior aumento do envelhecimento 
da população. Assim, apoiar Projetos como o ora apresentado, contribuí sobremaneira para o fortalecimento nas diversas áreas, promovendo a articulação 
entre a sociedade civil organizada e o setor público, atendendo um maior número de usuários e qualificando os serviços. A entidade com notoriedade no 
atendimento aos usuários, prima pela qualidade, sendo de relevância no cenário cearense, assegurando direitos humanos fundamentais aos acolhidos, sendo 
portanto, imprescindível à rede socioassistencial. Consubstanciado nas alegações acima, o processo prescindi de publicação do Edital Público, conforme prevê 
o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – OSC: “O administrador público atesta a inviabilidade de competição entre as organizações da 
sociedade civil, em razão singular do objeto do Plano de Trabalho.” O município de Maranguape/CE dispõe apenas deste serviço de acolhimento para idosos, 
portanto, sua manutenção se torna relevante e imprescindível, considerando que o referido serviço é parte integrante da rede socioassistencial, cumprindo 
e fortalecendo as ações do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). A entidade com notoriedade no atendimento aos usuários, prima pela qualidade, 
sendo de relevância no cenário cearense, assegurando direitos humanos fundamentais aos acolhidos. Neste sentido, apoiar Projetos como o ora apresentado, 
contribuí sobremaneira para o fortalecimento nas diversas áreas, promovendo a articulação entre a sociedade civil organizada e o setor público, atendendo 
um maior número de usuários e qualificando os serviços. Fortaleza, 28 de maio de 2018; Francisco José Pontes Ibiapina – Secretário. SECRETARIA DO 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 30 de maio de 2018.
Daniele Barbosa de Oliveira 
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº112/2018 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o 
art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos servidores relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, referente aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2018. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 14 de maio de 2018.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº112/2018, DE 14 DE MAIO DE 2018
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR
TOTAL
FRANCISCO THIAGO PEREIRA ROCHA
Socioeducador
3001447-2
15,00
64
960,00
MATEUS DA SILVA MENDES
Socioeducador
3001448-0
15,00
64
960,00
LUANA VENTURA CORDEIRO DE SOUZA
Socioeducador
3001554-1
15,00
64
960,00
JOÃO SÉRVULO FARIAS DA SILVA
Socioeducador
3001451-0
15,00
64
960,00
RAIMUNDO AVENOR SOUSA MALAGUETA
Socioeducador
3001569-X
15,00
64
960,00
ALUISIO VIANA BARBOSA NETO
Socioeducador
3001556-8
15,00
34
510,00
ANTÔNIO MARTINS DA SILVA FILHO
Socioeducador
3001466-9
15,00
34
510,00
DAVID DE SOUSA QUEIROZ
Socioeducador
3001562-2
15,00
34
510,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº103  | FORTALEZA, 05 DE JUNHO DE 2018